norma nº 1.052/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE BENAD GERAIS
CAIXA POSTAL 2
LEI Nº 1.052/2023
AUTORIZA O PAGAMENTO DE DÉBITOS DE
EXERCÍCIOS ANTERIORES ORIUNDOS DE
MULTA JUNTO A RECEITA FEDERAL DO
BRASIL E DE MULTA AMBIENTAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar o pagamento do montante de até
R$109.634,40 (cento e nove mil, seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos), para fins
de regularização junto a Receita Federal do Brasil, no que referente aplicação de multa em
decorrência do não envio de relatório Gerencial do Sistema SISOBRAGER emitidos no periodo de
01/2013 a 12/2016).
Art. 2º - Fica ainda, o Poder Executivo, autorizado ao pagamento de multa ambiental no montante
de até R$ 6.352,22 (seis mil trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos) em
decorrência de lançamentos de efluentes de esgoto doméstico in natura diretamente em solo
permeável e curso natural de água.
Art. 3º - Como recursos para cobrir as despesas desta autorização serão utilizadas dotações
próprias inseridas no orçamento vigente.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos (MG), 04 de abril de 2023.
PUBLICAÇÃO =
Almeida
| Paulo Cezar de on
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Prefeito Munici
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