norma nº 3/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 03 /2000
Dispõe sobre alterações na Lei
18/91 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes aprovou e eu
Profaita 1 canginno a caguinta T .
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Ficam modificados em função da EC 20/98, os artigos: 23, 29, 53,
da Lei 18/91, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 23- São estáveis, após (três) anos de efetivo
exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso
pública e sujeitos a avaliação, por comissão de avaliação e
desempenho.
Artigo 29- Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado
para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio
probatório por um período de 36 (trinta e seis) meses,
durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetos de
avaliação para o desempenho do cargo, observados os
seguintes fatores:
I- assiduidade;
I- disciplina;
HI- capacidade de iniciativa;
IV- responsabilidade
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Artigo 53- O Servidor Público do Municipio será
aposentado:
I por invalidez permanente, sendo os proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se
decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou
doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em
Lei;
H- compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
HI- voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de
dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco no
cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas
as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se
homem, e cingiienta e cinco anos de idade e trinta de
contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta
anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição.
81º- Os proventos de aposentadoria e as pensões, por
ocasião de sua concessão, não poderão exceder a
remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em
que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para
a concessão da pensão.
82º- Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua
concessão, serão calculados com base na remuneração do
servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e
corresponderão à totalidade da remuneração.
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83º É vedada a adoção de requisitos e critérios
diferenciados para a concessão de aposentadoria aos
abrangidos pelo regime previdenciário de que trata esta Lei,
ressalvados os casos de atividades exercidas
exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a
saúde ou a integridade fisica, a ser definido em lei
Complementar.
84º- Os requisitos de idade e de tempo de contribuição
serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no
inciso HI, “a”, para o professor que comprove
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e
médio.
85º- Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos
acumuláveis, previsto na Constituição da República, é
vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta
do regime de previdência.
$6º- A pensão por morte será igual ao valor dos proventos
do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria
direito o servidor em atividade na data de seu falecimento.
87º- Observado o disposto no artigo 37, inciso X CF, os
proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na
mesma proporção e na mesma data, sempre que se
modificar a remuneração dos servidores em atividade,
sendo também estendidos aos aposentados e aos
pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens
posteriormente concedidos aos servidores em atividade,
inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão
da pensão.
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88º- O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal
será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de
serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
$9º- Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
bem como de outro cargo temporário ou de emprego
público, aplica-se o regime geral da previdência social
Artigo 2º- Ficam suprimidos da Lei 18/91, os artigos: incisos HI e VII do
artigo 63, 69, 76,77, 78, 79, 80 , 105 e inciso IX do Artigo 81, por
contrariarem a EC 20/99.
Artigo 3º- Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG 22 .de.. AMP4LO... de 2000.
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Aprovado em 17/03/2000
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