norma nº 110/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970 Estado de Minas Gerais
LEI No. IO 96
Dá nova redacao ao artigo 1o. da Lei
Municipal no. 28/93 de 02 de julho de 1993.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1o. O Artigo 1c. da Lei Municipal no. 28/93 de 02/07/93
passa a ter a seguinte redacao:
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Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Conselho
Particular de Campos Altos da Sociedade Sao Vicente de Paulo,
inscrito no CGC 20.045.274/0001-04
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Artigo 20. Revogadas as disposicees em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicacao.
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Presidente
-. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Devido as disficuldades encontradas para cadastramento, registro
e por consequente solicitacao de verbas para a entidade,
apresentamos este projeto onde altera-se para o nome correto de
acordo com estatuto da referida entidade.
VITOR VIE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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