norma nº 111/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI no. ||| /96
Dispee sobre permuta de Lotes de
Terrenos localizados no Loteamento
"Jardim Vale do Sol" em Campos Altos,
que fazem entre si de um lado
Prefeitura Municipal de Campos Altos
e de outro lado Omar Damasceno.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1o.Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar, de
forma pura e simples, o lote no. 032 da Quadra I, área 299,85m2,
o qual pertence à Prefeitura; pelo lote no. 25 da quadra J, área
360m2, este pertencente a Omar Damasceno, CPF: 535.420.886-68,
residente nesta cidade de Campos Altos à Rua Palestina, 412.
Parágrafo Unico:Os Lotes citados neste artigo, estao localizados
no Loteamento "Jardim Vale do Sol" na sede Municipal.
Artigo 20.As despesas cartoriais decorrentes com a execucao desta
Lei, serao de responsabilidade dos cofres municipais.
Artigo 30.Revogadas as disposicees em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicacao.
E
Prefeitura Municipal de Campos Altpefitss (de. “MT... de 1996.
VITOR VIEÍRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Aprovado em, [3108 9%.
Projeto Lein.'. MU