norma nº 112/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI No. Na /96
Autoriza cessao de terreno Público
Municipal em regime de comodato, a
Associacao Pastoral de Saúde Santa
terezinha de Campos Altos/MG.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., aprovou e eu, Prefeito
Municipal , sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1o.: Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em
regime de Comodato à Associacao Pastoral de Saúde Santa Terezinha
de Campos Altos/MG., com sede à Rua Pratinha, no. 345, Campos
Altos/MG., CGC: no. 26.032.425/0001-76, os Lotes nos. 13 (treze)
e 14 (quatorze), quadra J, loteamento Jardim Vale do Sol, de
proporiedade desta Prefeitura Municipal, com área de 390,00 m2
(Trezentos. e noventa metros quadrados) e 386,00 (trezentos e
oitenta e seis metros quadrados), respectivamente, por um periodo
de 15 (quinze anos).
Parágrafo Unico: A finalidade exclusiva da cessao citada neste
artigo & para a construcao de um Salao Comunitário na área
cedida, visando atender a comunidade daquela regiao da cidade.
Artigo 20.: Para que produza os devidos efeitos legais, as partes
envolvidas, Associacao Pastoral e Prefeitura, firmarao Contrato
de Comodato através de seus representantes legais, contendo as
normas e condicees da referida cessao.
Artigo 30.: Revogadas as disposicees em contrário esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura Municipal de Campos altos /uc. 21. .de Mlimbur”. de 1996.
VITOR VIRIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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a q Aprovado en S É 4024, 46.
Klendo fe ainda GM projeto LeiN.' Z/Z KIA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A Presente cessao de terreno público municipal à Associacao
Pastoral, visa prioritáriamente a construcao de um Salao
Comunitário com finalidades de multi-uso pela sociedade dos
Bairros "Camposaltinho e Alto Palestina", sendo este trabalho de
edificacao desenvolvido pelos esforcos conjuntos da comunidade
Camposaltense, através do apoio coordenador da Associacao
Pastoral de Saúde Santa Terezinha de Campos Altos.
Atenciosamente,
VITOR pl du SANTOS
Prefeito Municipal
Aprovado em NING