norma nº 118/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI No |l% /96
Dispee sobre a DECLARAC&aO DE UTILIDADE
PUBLICA DA IGREJA DO EVANGELHO
QUADRANGULAR — — CRUZADA NACIONAL DE
EVANGELIZAC&aO, SEDIADA EM CAMPOS ALTOS A
RUA WILSON FALCO FILHO, 663 - INSCRITA NO
cce SOB O No 62955505/4122-79 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG.,
por seus representantes aprovou, e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Artigo lo - Fica decretado como de
Utilidade Publica a Igreja do Evangelho Quadrangular - Cruzada
Nacional de Evangelizacao - que trata de uma sociedade
apartidária, com fins de manutencao de atividades religiosas,
educativas e sociais.
Artigo 20 - Quando do encerramento, ainda
que temporário, das atividades da Igreja no municipio deverá ser
comunicado por escrito ao Poder Executivo.
Artigo 30 - Revogadas as disposicees em
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura Mun. de Campos Altos/MG., ol de diymbro de 1996
U
o Vitor 7 dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL
Adel Calíkto de Douza
Presidente
É avevado em GS ILE.
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