norma nº 95/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 35 /2003
Autoriza o Poder Executivo a locar espaço
público e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., por seus representantes, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo Io: Fica o Poder Executivo autorizado a locar os espaços dos muros
externos e internos do Estádio Municipal “ Quinzinho Nery, para publicidade e
propaganda mediante pagamento de preço público.
Artigo 2
o
: A locação destes espaços ficará sob a responsabilidade do
Departamento Municipal de Esportes e os seus preços fixados por Decreto do Prefeito
Municipal.
Parágrafo Único: VETADO
Artigo 3
o
: O locatário do espaço público, destinados a publicidade, arcará com
as despesas de arte, bem como, quando do término do contrato com sua limpeza.
Artigo 4
o
: Os contratos serão submetidos à procuradoria Jurídica do Município e
observarão a Lei 8.666/93 e suas alterações.
Artigo 5
o
: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG,3..de de 2003.
Prefeito Municipal