norma nº 122/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
um noi «dade.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar
Convênio com a Companhia de Saneamento do
Estado de Minas Gerais.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 10.: Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Comapnhia de Saneamento do Estado de Minas Gerais-
COPASA, visando o faturamento, arrecadacao e a cobranca da tarifa
de esgoto sanitário, fixada pelo Municipio através da lei
da Municipal no...........
Parágrafo Unico: As importâncias arrecadadas pela COPASA-MG, a
titulo de Tarifa de Esgoto e eventuais multas, serao repassadas
ao Municipio até o dia 10 do mês subsequente ao seu recebimento.
Artigo 2o0.: Para os fins previstos no artigo 10. desta Lei, a
COPASA-MG fará jus a uma remuneracao correspondente a 20% (vinte
por cento) do valor arrecadado a titulo de Taxa de Esgoto.
Parágrafo Unico: A remuneracao fixada no caput deste artigo será
automaticamente retida pela COPASA-MG que, consequentemente só
repassará ao Municipio o saldo dos valores arrecadados.
Artigo 30.: Revogadas as disposicees em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicacao.
-Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG.,= uti | de 1996.
Prefeito Municipal
À VITOR VIE DOS SANTOS
de
ZU é aprovado em Li. Edo
del Colt de douzê ND? proleto Lei Nº 12D/ Use
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Este projeto visa complementar o processo da cobranca da nova
taxa de esgoto, possibilitando a arrecadacao mensal e seu
lancamento, um servico que será feito pela COPASA-NMG,
desburocratizando, agilizando e facilitando a entrada de Receita,
nos moldes já hoje conveniado com a CEMIG para a cobranca da Taxa
de Iluminacao Pública.
v) VITOR VIEIRA DOS SANTOS
prefeito Municipal
rio Aprovado em 27 114 126
= pr É proteto LeiN. ) Dá Ip
Presidente