norma nº 123/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI No. [23 /96
Autoriza o Poder Executivo a doar lotes,
à pessoas carentes, remanejadas de área
de risco.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., por seus representantes,
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1o0.: Fica o Poder Executivo autorizado a doar lotes de
terrenos pertencentes ao Patrimônio Público à pessoas que
habitavam às margens do Córrego do Barreiro, consideradas áreas
de risco a vida humana.
Artigo 20.: Os beneficiados com esta Lei, sao os herdeiros de
Jerônimo Baltazar Gomes, com a doacao do Lote 01, da Quadra 02,
do Loteamento Boa Esperanca; Sr. Livano Martins Borges com o Lote
15 da Quadra 02 do mesmo Loteamento, pertencentes ao Patrimônio
Público Municipal.
Artigo 30.: As doacees, ora autorizadas, deverao obrigatoriamente
constar cláusulas de impenhorabilidade e retroatividade, por um
periodo mínimo de 05 (cinco) anos.
Artigo 40.: As despesas com a transmissao dos imóveis, objeto
desta doacao, correrao por conta do erário público, a dotacees
próprias do orcamento vigente.
Artigo 5o.: Revogadas as disposicees em contrário, esta Lei
entrará em vigor nada data de sua publicacao.
-Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG., mto 1996.
| VITOR VIE DOS SANTOS
| Ill Prefeitô Municipal
Presidente
. o uy OI Aprovado em Sc...
io DA Ped hi del LL as projeto LeiN: 423/90 ——
— LIVANO MART
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 01] |
1- LOCALIZAÇÃO
[LOGRADOURO Rua Nelson Resende Nº35 | BAIRRO Boa Esperança o
[MUNICÍPIO Campos Altos TT, ur MG | REFERÊNCIA CC]
2- SERVIÇOS PÚBLICOS
R Água K Iluminação Pública E Gás
R Luz K Esgoto [1] Bombeiro
K Telefone Pavimentação Polícia Militar :
3- TERRENO
Topografia Obs:lado direito
|lregular | | divide com córrego
Lado Direito Lado Esquerdo
10,90 variával 8,90
4- CONSTRUÇÃO
Vip Nº de
Foro -
Situação Nº Elevadores
precária
Estrutura
| Finalidade
Estética
Padrão de
Acabamento baixo
Idade Aparente
20 anos
Divisão Interna 3 quartos, | banho, 1 sala ,1 cozinha e área de serviço
4- AVALIAÇÃO
=
Conservação É
boa
55,00
TERRENO CONSTRUÇÃO GARAGEM/ BENFEITORIA
' DEPENDÊNCIA
120,00 55,00
ÁREA
VALORM?
VALOR
TOTAL
+
AVALIAÇÃO FINAL R$ 4.270,00
e .
€
IMÓVEL RESDÊNCIA
[LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 03
1- LOCALIZAÇÃO
LOGRADOURO Rua Nelson Resende Nº - BAIRRO Boa Esperança
MUNICÍPIO Campos Altos UF MG | REFERÊNCIA
2- SERVIÇOS PÚBLICOS
K Água Pi Iluminação Pública O Gás
R Luz R Esgoto O Bombeiro
E fá Telefone K Pavimentação N Polícia Militar
a 3- TERRENO
.”
Área Forma Topografia Obs: findo divide com
547,00 Irregular Irregular ; córrego
variável variável variával variável.
4- CONSTRUÇÃO
Nº de Nº Elevadores
Pavimentos 01 -
e Padrão de Finalidade
Acabamento baixo residencial
Idade Aparente : Conservação Estética
20 anos boa ruim
Divisão Interna 3 quartos, 1 sala, 1 cozinha, 1 banho e área de serviço
4- AVALIAÇÃO
TERRENO CONSTRUÇÃO GARAGEM/ BENFEITORIA
. DEPENDÊNCIA
ÁREA
VALOR M?
VALOR»
TOTAL
AVALIAÇÃO FINAL R$ 4.189,50 ,
[ENGº RESPONSÁVEL Houl o Jo deo


PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LAUDO DE AVALIACAO
Em cumprimento as determinacees contidas na Portaria no. 09 de
10/12/96, passamos a desenvolver o seguinte Laudo de Avaliacao de
Area de Risco na sede municipal.
1- A área de risco localiza-se na Rua Nelson Resende, nesta
cidade, mais precisamente às margens do Córrego Barreiro,
composta de imóveis residenciais de propriedade dos Srs. Livanó
Martins Vargas, e espólio de Jeronimo Baltazar Gomes, os quais
estao seriamente ameacados de desabarem devido ao assolapamento e
demoronamento dos barrancos. As chuvas incessante que caem sobre
todo municipio apressam e provocam maiores demoronamentos, bem
como as obras de desassoreamento do Córrego Barreiro, influenciam
ainda mais para o perigo de desabamento das casas. Esta Comissao
conclui que às pessoas que residem nesta área, correm sério risco
de vida, devido o perigo iminente de desabamento das residencias,
causados pelos desmoronamentos e assolapamentos dos barrancos,
onde localizam-se as casas residenciais, e necessitam
urgentemente serem removidos da área em risco.
- As Jlesees acima detalhadas advém da existência do Córrego
Barreiro em suas proximidades.
2- Proprietários e Valor Venal-
Os imóveis em exame sao de propriedade de:
10.- Livano Martins Vargas- Localizacao à Rua Nelson Resende, no.
35, área do terreno 126,00 m2- área construida 55,00 m2-
Avaliacao total do imóvel: R$4.270,00.
20.- Espólio de Jerônimo Baltazar Gomes- Localizacao à Rua Nelson
Resende, s/no.- área do terreno 547,00 m2- área construida 65,00
m2- Avaliacao total do imóvel: R$4.189,50.
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3- CONCLUSÃO:
A área é declarada de risco iminente e os moradores que ali
residem devem ser retirados em caráter de urgência urgentissima.
E o que tinhamos a relatar, Comissao Especial de Avaliacao de
Area de Risco e Valor Venal de Imóveis nela localizados.
Campos Altos/MG., 11 de dezembro de 1996.
ota Saleo gi VA
LA FALCO VITOR VIEIRA DOS SANTOS FILHO
NUA: -
OSE MARIA os RONALDO LUIZ FERREIRA