norma nº 124/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
L E I No. Ia /96.
Autoriza o Poder Executivo a promover
pagamento de área expropriada e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes,
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1o0.: Fica o Poder Executivo autorizado a promover o
pagamento da área expropriada do Sr. Pedro Silvério da Cruz
localizada as margens do Córrego do Barreiro, com área de 1.060
m2 (Hum mil e sessenta metros quadrados), dando-lhe os lotes nos.
07 e 08, da Quadra 02 do Loteamento Boa Esperanca, pertencentes
ao Património Público Municipal.
Artigo 20.: As despesas com a transmisseo dos imóveis, objeto
desta Lei, correrao à custa do erário público.
Artigo 30.: Revogadás as disposicees em contrário, esta Lei
entrará em vigorína data de sua publicacao.
-Prefeitura Municipal de Campos di rd 1996.
VITOR VIE DOS SANTOS
om Prefeito Municipal
» a
É, rj “eloa,
m 22 140146
aprovado OM -—
SI del Calixto dai Oouzo projeto Lei N.º Jul
Presidente
T. S. D. S/A — Ord. 36/4
LIVRO Nº... 47. 1º traslado roLHas 131
| REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MUNICÍPIO DE..
DISTRITO DE
FARNESE JOSÉ DASILVA. a Parece José da Silva —
ML dO ro doq ue Escrivão
TABELIÃO Campos Altos
A
ALT. MINAS GErAISA
ESCRITURA DE VENDA E COMPRA — VALOR CR$ 30,000,00,
SAIBAM quantos esta pública escritura virem que, no ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil
e nove-l ao B 19 ( desenoye dia, dp môs de junho
aa Fig dio amos que a cid Fig E Campos Altos, Comarca de “big-
do Estado de Hinas grais Em cartório
perante mim, abeliao e as duas testemunhas adiante nomeadas e ro final
assinadas, compareceram partes entre si justas e contratadas, a saber: de um lado, como outorganteB vendedor 83
JUS OSVALDO RIBEIRO GIORDANI e gua mulher IRANI COSTA GIORDANI, bras) -
leiros, ele servidor público e ela do lar, residentes e domiciliados
na cidade de Araxá-NG, inscritos ao CPF nº- 112.026.376/04; e, de ou -
tro lado como outorgado comprador SR. PEDRO SILVÉRIO DA ChJZ, brasilei-
ro, casado, lavrador, residente e domiciliado nesta cidade, inscrito ao
CEF nº- 131.358.566/15.
e CoCeCoCdo.
todos conhecidos de mim tabelião e das testemunhas referidas; do que
dou fé. E perante estas pel OS outorgante 8 vendedor egme foi dito que a justo título s8o
senhor €B e legítim 08 es de um lote de terreno de forma irregular, com
área total de « 5602 ( hua mil e quinhentos e sessenta metros quadra-
dos), situado à Rua PADRE RUI, nesta cidade, e, que fica compreendião
dentre as seguintes divisas e dimençoõs: à frente com 12m ( áors medi
dividindo com os terrenos da dita Rua Padre Rui; à direita , desssndc.,
uma extensão de 28m, dividindo com os terrenos do mesmo comprador, vol »
vendo a esquerda uma estensão de 13m, dividindo com o- mesmo comprador-
vôlvendo à direita, descendo uma extensão de 11,70m, dividindo com o es
pólio de Edson lartins Ferreira, volvendo & esquerda, numa extensão de-
8,20m, dividindo com terrenos de Zenir José de Souza, dai virando à di-
reita, em rumo a um marco cravado às margens do córrego barreiro, divida
dindo ainda com Zenir José de Souza; à esquerda descendo, numa extensão
de 40m, dividindo com terrenos de Vicente de Paiva, dai volvendo à es -—
querda numa extensão de 8,20m, e, volvendo à direita, descendo até um-/
outro marco cravado no córrego barreiro, dividindo com terrenos de Rita
Machado Franco; e, pelo fundo de um marco no córrego até o outro, diviei
dindo com os terrenos de Vicente Euzébio, e o córrego Barreiro. Havido-
o dito imóvel, conforme escritura deste cartório em data da 20.01.76-1ãv
vro 42- f18- 123- no valor de (185.000,00, e, devidamente transcrita sob
nº-R-3-16- fl8-16-livro-2-A- em data de 18.07.78-- do cartório de Regis»
tro de Imóveis da Comarca de “biá-MG.
ra . BRR AE
“o ms
que possuindo o imóve retro descrito livre e desembaraçado de quaisquer ônus, est justo e con-
tratado para vendê-lo a outorgado compradora. PEDRO SILVÉRIO DA CRUZ.
como por bem desta escritura e na melhor forma de direito efetivamente vendido tem, pelo preço certo e previamente
convencionado de Cr$ 30,000,00( trinta mil cruzeiros),
que confessa receber neste ato del outorgado em moeda corrente deste País, que cont e acha
exata, da qual da a mesmo comprador Plena, geral e irrevogável quitação de pag e
satisfeit para nunca mais o repetir » desde já transfere | lhe toda a posse, jús, domínio, direito o ações
que excrcia sobro os bons ora vendidos, para que dele mesm comprad use + goze e
disponha livremente como seus que ficam sendo, obrigando-se vendedor Por si e seus sucessores a
fazer esta venda sempre boa, firme e valiosa, respondendo pela evicção de direito quando chamado à autoria
pelo outorgado comprador
ante as mesmas testemunhas me toi dito que aceitava a presente venda-e esta escritura em todos os seus
expressos termos, exibindo-me os seguintes documentos de impostos pagos O impogto de transmissão
Interávivos e suas taxas forem pagos no valor de CG% 457,50, no “anco Na
cional S/A, na praça de Campos Altos, em data de 19.06.79, de acordo
com a avaliação fiscal no valor de ($30.000,00.Ver-se no verao da guia
as quitaçoés do SIATE e PREFEITURA MUNICIPAL desta cidade. Foi pago a -
taxa de averbação no valor de ($360,00. Foi pago a taxa de expediente —
no valor & (r$ 111,39
Assim o disseram e dou fé. A pedido das partes, lavrei esta escritura, a qual feita e lhe sendo lida, na presença das
testemunhas acharam-na conforme, outorgaram, aceitarg Te assinam com as duas testemunhas a tudo presentes e
que são; Nadir Gonçalves Z sco equinha, ambos solteiros, —
AUT LL LCAb Loo dr LL , tabelião “ficial que o assino,
Campos Alos,19.06.79. (AA) JOSÉ OSVALDO RIBEIRO GIORDANI, (AA) IRANI
COSTA GIORDANI, (AA) PEDRO SILVERIO DA CRUZ, (AA) NADIR GONÇALVES, (AA).
1 | OSVALDO FRANCISCO MANEQUINHA, (AA) FARNESE JOSÉ DA SILVA! (AA) CREUSA MA
a RIA SILVA E LOBES, Nedomais contém o original. Trasladeda e em seguida-
Cap dou fé. Eu, Esorivê substituta e jura —
mentada que
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Protocolado no rg fla R4 )Lº Ea "A.
Registrado n.º ÓA- “f- /6 fls. /6 à 9. A
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pámros a CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LAUDO DE AVALIACAO
Em cumprimento as determinacees contidas na Portaria 09/96 de
10/12/96, passamos a desenvolver o seguinte Laudo de Avaliacao de
area imprescindível a correcao do curgo do Córrego do Barreiro
para melhoria da vazao do mesmo e a eliminacao de enchentes.
1- A área de 1.060m2 localiza-se na Rua Pe. Rui Nunes Vale,
s/no.- Fundos, nesta cidade, mais precisamente às margens do
Córrego do Barreiro, de propriedade do Sr. Pedro Silvério da
Cruz, sendo área parcial de uma escritura de área total de 1.560
m2 pertencente ao mesmo.
2- Valor Venal: O imóvel de 1.060 m2 foi avaliado em R$2.000,00.
3- CONCLUSÃO:
A área cedida pelo Sr. Pedro Silvério da Cruz é imprescindível
para a dragagem e correcao de curso do Córrego do Barreiro
melhorando a vazao do nesmo e eliminacac de enchentes. Além disso
estamos criando uma área de protecao ao córrego bem como a
interligacao da Rua Tiradentes com a Avenida marginal. No futuro
isso possibilitará a viabilizacao da construcao de um interceptor
de esgotos para despoluicao daquele curso à” água.
E o que tinhamos a relatar, Comissao Especial de Avaliacao de
Area de Risco e valor Venal do referido imóvel.
Campos Altos/MG., 11 de dezembro de 1996.
VITOR VIEIRA DOS SANTOS FILHO
EA avi S:
SE MARIA os RONALDO LUIZ FERREIRA