norma nº 2/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEIS 0% /97
: : E
Autoriza assinatura de convenio com DNER,
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., por seus representan=
tes aprovou, e eu, Prefoito Municipal, sanciono a seguinte Leis
r
Artigo 19: Fica onExecutivo Municipal autorizado a firmar Convê -
nio com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem=
DNER com fins espcial de Cooperaçao Tecnica para o cor-
te, remoção e aproveitamento de especies arboreas, exis
tentes nas faixas de domínio das Rodovias Federais.
Artigo 22º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação,
- Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG., Elo.
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Jesus Cardoso |
aprovado em CRER / Pci
projeto Lei N.º no/S E name
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A finalidade de assinatura do mencionado convênio, é formalizar
os entendimentos havidos entre esta Prefeitura Municipal eo !
DNER, no sentido de unirem esforços e recursos para atividades!
de corte, remoção e aproveitamento de espécies arbóreag existen
tes nas margens das BR- 262 e 354, delimitando no convenio ás a
reas a serem exploradas,
Atenciosamente,
GERALDO BARBISAN DEÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Aprovado em DEE À
nesses call, teemasesareem
Prejeto Lei N.º a) 2 (9 Fa