norma nº 3/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NS 09/97
Autoriza assinar Convênio com a Fundação Rural
Mineira= RURALMINAS 4
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., por seus representan-
tes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
+
Artigo 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar convênio
com a Fundação Rural Mineira= RURALMINAS, objetivando a
legitimação de terrenos urbanos devolutos neste Munici -
pio de Campos Altos/MG.
Artigo 2º: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará!
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG,, É ge MAO | ge 199%
EÃO JÚNIOR
icipal
GERALDO BARBO
Prefeito M
Camara Municipal qe Campos Altos
(
Jesus Cardoso
Presidente
Aprovado OM... mes
projeto Lei N: 03/3 rg
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS *
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A formalização deste convênio tem a finalidade de conjugação!
de esforços da municipalidade e a Ruralminas, com a interveni
ência da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuaria e Abas
tecimento de Migas Gerais, para a execução de serviços de re-
gularização de áreas urbanas, conforme a Lei nº 7373 de 03/10/
78 e a Lei nº 7872, de 02 de dezembro de 1980,
Atenciosamente,
GERALDO BARBOM LEÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal