norma nº 4/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lero no QN 97.
Cria a Conferen ia e o Conselho Municipal de !
Saúde do municinio de Campos Altos/MG., e da !
.
outras providem ias.
GERALDO BARBOSA LEÃO JÚNIOR, PREFEITO MUNTCT-
PAL DE CAMPOS ALTOS/MG., FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no a
tigo 181, 919, lotra d da Lei nrgânie. do Município, que a Câmara Ms
nicipal de Campos Altos/MC,, aprovou e eu sanciono e promulgo 2 cequin
to Leis
Artino 1º% O Si: tema único de Saúds do Municis
. pod “ a “ .
pio de Campos Altos/M5., constara com ruas instancias colegiadas, sem
prejuízo das iuris do Poder Legislat' vo.
Parágrafo Único Para atender o disposto no !!
“caput? deste artigo, fica criado no m nicípio na forma de lei, A CON
FERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE E O CONSELHO MUNTC IPAL DE SAÚDE.
Artigo 2º: A COIFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE se
reune a cada dois anos com a represent: ção dos vários segmentos socinis
para avaliar a situação de saúde e pro'or as diretrizes para a formu
lação de política de Saúde no Municipir, convocada pelo Poder Execut;.
vo, Ou extraordinariamente, por este ot pelo Conselho Municipal de
Saúde.
819 - Quando da sua convocação devera ser esta
belecido o Tema Central da Conferência Municipal de Saúde.
v9 » A Conferércia Municipal de Saúde será
presidida pelo Bhefe do Dellartamento EM nicipal de Saúde e Assistência
. a . : : :
Social e na sua ausencia ou impedimentce eventual, pelo seu substitutos.
83º - O Chefe dc Departamento Municipal de saú
de e Assistencia Social expedirá mediar te Decreto regimento especial"
dispondo sobre a organização g funcionszmento da Conferencia Municipal
de Saúde, a ser elaborada por Comissão para esse fim designada pelo ,
titular da pastas
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CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
DO CONSELHO MUNTCIPAL DE SAÚDE
CAPÍTULO 1
DOS OBJETIVOS.-
Artigo 39: Fica instituído o Conselho Municipal de "!
Saúde - CMS - do Municipio de Campos Al:os/MG., em caráter permanente,
como órgão deliberativo
nicipale
do Sistema Único de Saúde = SUS, no âmbito mi=
Artigo 4º: Sem prejuízo das funções do Poder Lagisla-
tivo, são competências do Consulho Munizipal de Saúde -CMS=
1 -
Im -
III —s
IV -
VI “
WEI
VIII
definir as priccidades de saúde;
estabelecer as Jiretrizes a serem observadas !
na elaboração d? Plano Municipal de Saúde;
= e.
atuar nas formu .açoes de estrategias e no con=
trole da execuçao de política de saúde;
propor critóric: para programação e para as exe
cuções financeisa e orçamentária do Fundo Mur À
. é Ê Ea
cipal de Saude, acompanhando a movimentação e
a destinação dos recursos;
acompanhar, avaiiar e Fiscalizar os serviços !
. po o
de saude prestalos a populaçao pelos orgaos e
entidades públisas e privadas integrantes do ,
SUS no Municipios
definir criteriis de qualidade para o funciona
, e
mento dos servi;os de saude publicos e priva-!
dos, no âmbito jo SUS;
definir critérios para celebração de contratos
ao e 2 .
ou convênios en .re o setor público e as entida
. ,
des privadas de saude, no que tange a presta-!
o É
ção de serviços de saude;
bond .
apreciar previa ente os contratos e convenios!
referidos no inciso anterior;
estabelecer dir trizes quanto à localização
o tipo de unide.ies prestadoras de serviço de ,
saúde públicos » privados no ambito do SUS;
'
E
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X - elaborar seu Regimento Interno;
x1 - outras atribuiçe:s estabelecidas em normas come
plementarese
CAPÍTULO TI
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
SEÇÃO
DA COMPOSIÇÃO. -
Rem Artigo so: O Conselho, peesidido pelo Chefe do Departa-
mento de Saúde Municipal, compõe-se de “8(oito) membros, com mandato !
de dois anos, nomeados pelo Prefeito Muricipal, por indicação das cate
. fo: É e E am
gorias de classes especifica e tera a sºguinte composição:
1 - 25% (vinte e cinco tor cento) de representantes do
Governo Municipal;
11 - 25% (vinte e cinco vor cento) de representantes !*
“ : A :
dos Profissionais di Saude e Prestadores de Servi-
ços;
III - 50% (cinquenta por cento) de representantes da
classe dos Usuários
8198 - A cada titular do CMS corresponderá um suplente.
8 2º = Será considerada como existente, para fins de !!
'
participação no Censelho Municipal de Seúde, a
entidade regularmente organizada,
$3º - 0 número de repre: entantes de que trata o inciso
: se Ed 1 .
III do presente artigo nao sera inferior a 50% (
cinquenta por cen'o) dos membros do CMS.
8 4º - No término do mancato, ou da substituição por *
qualquer motivo, (9 Prefeito Municipal, os repro
sentantes nomeado: por ele permanecerão no exere
cício das Funções até que aconteçam novas designa
ç0es.
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SS TA Disco TE vANIUO ALiVLOS,
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fetigo 68: Os membros eletivos e suplentos do CMS
Eco : : . 4 : : .
serão nomeados pelo Prefeito Municipal atraves de Portaria, mediante
a indicação das categorias de classe específicas.
$1º - Os representantes do Governo Municipal serao!
de livre escolha do Prefeito;
529 - 0 Chefe do Dept? de Saúde é membro nato do CflS.
94 390 - Na ausência ou impedimento do Presidente, a '
Presidôncia do MS será assumida pelo seu su=
plentes
Artigo 7º: N. CMS reneresp-á pelas seguintes disposi
ções, no que se refere a seus membros:
I - () exercício da funçao de Conselheiro nao sera!
. : LA :
remunerado, considerando-se como serviço publi
co relevante;
11 - Os membros do Ch3 serão substituídos caso fal-
z : 4 bed co)
tem, sem motivo justificado, a o3(tres) reunices
consecutivas ou 35(cinco) reuniões intercalades
no período de Ol(um) ano;
s
III - Os membros do Ch5 poderão ser substituído me-=!
diante solicitação, da entidade ou autoridade!
E . a E
) responsavel, apr 2sentada ao Prefeito Municipal.
SEÇÃO TI
DO FUNCIONAMENTO,=
Artigo 8º: 0 CMS terá seu funcionamento regido pelas
seguintes normas?
é ás ) = Ea e E
E - o órgão de deliseraçao maxima e O Plenario;
II - as sessões plenárias serão realizadas ordina-
: am . :
riamente uma ve: por mes e extraordinariamen=
te quando convoadas pelo Presidente ou por '
requerimento da maioria de seus membros;
II - para a realizaçio das sessões será necessaria
a presença da miioria absoluta dos membros do
CMS, que delibe-ará pela maioria dos votos des
presentes;
eo
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS qa.
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4 : .
1Wy - ocorrendo falta to quorum minimo para instala=
d É . “ 4
çao do plenario, automaticamente sera convoca-
da nova sessao, JU8 acontecerá 72 (setenta e !
duas) horas após:
V - cada membro do C1S terá direito a um único vos
to no sessao plonárias
vi - o presidente teri, além do voto comum, o de 1
qualidade, bem assim a prerrogativa de delibe-
rar ad-referendun do Plenário;
VII as decisões do C 15 serao consubstânciadas em"
resoluções.
Artigo 98: 0 Dept? Municipal de Saúde prestará apoio
administrativo necessário 20 funcionamento do CMS,
Artigo 108: Para melhorar O desempeçho de suas fune!
ções o CMS poderá recorrer a pessoas e antidades, mediante os seguin-
tes criterios:
, 1 - consideram-se colaboradoras do CMS, as insti-=!
tuições formador às de recursos humanos para +?
saúde e as entidades representativas de profis
sionais e usuários dos serviços de saúde, sem!
embargo de sua condição de membros;
II - poderao ser convidadas pessoas ou instituiçoes
de notória ospocinlização para assessorar O '
CMS em assuntos aspecificos;
III - poderão ser criadas comissões internas, consti
tuídas por entidades=membro do CMS e outras !!
instituições, paia promover estudos e emitir !
pareceres a respaito de temas específicos.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAT5.-
: Leg » b . º .
Artigo 11: As sessoes 2) ias ordinárias e extraor
: º . Dea : bad 1 LA
dinárias do CMS deveras ter divulgação ampla e acesso segurado au pus
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS qa
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. ” a
Paráorafo Único: As resoluçoes do CMS, bem como os ,
E . Pisa “ : . ba
temas tratados em plenário, reunioss ce diretoria e comissnes, deves
rão ser amplamente divulgadas,
Artigo 12º 0 CMS elabecara seu Regimento Interno no
prazo de 60 (sessenta) dias após a prenulgação desta Leis
Artigo 13º As despesas decorrentes com a exocução 'ç
rs HERAaO ao
ad e há : º s :
desta Lei, correrao por conta de dotações proprias ja inseridas no |
Orçamento Programa do Municipió, para » exercício de 1997,
Artigo 14: Esta Lei ensrará em vigor na data de sua!
publicação, revogadas as disposições en contrários.
- prefeitura Municipal de Campos Altos MG., op de Jhngo de 1997,
x
| Geraldo Barbo Leão Júnior »
de - Prefeito Minicipal -
«
-
Câmara Municipal de Campos Altos
Jesus Cardoso
Presidente
Aprovauo emu 051034 Ria
projeto LeiN-... [51.90 «A