norma nº 5/1997

SRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEU no 05 [97 e
. no .
Institui o Fundo Municipal de Sajde o dá outras
a .
providenciass
O Prefeito Munic pal de Campos Altos/MG., no "1
uso de suas atribuições legais,
a a
Faço saber que a Camara Municipal de Campos Ale
tos/MC., aprovou e eu sanciono à sequin e lejs
cd CAPÍTULO TI
SEÇÃO “IT
DOS OBJETIVOS,
Artigo 1º: Fica instituído + Fundo Municipal de Saúde do
Municipio de Campos Altos/MG.:, que tem por objetivo criar condições fa
nanceiras e de gerência dos recursos de:tinados ao desenvolvimento de
ações de saúde, executadas ou coordenad:s pelo Dept” Municipal de Saú.
de, que compreendem:
. . p 3
1 - o atendimento a saudt universalizado, integral, re-
+.
gionalizado e hierartuizado;
. Ed . : “
II - a vigilancia sanitarsas
II -a vigilância epidemir lógica e ações de saúde de in-
teresse individuzl e coletivo. correspondentes;
7 A - =” à
IV - o controle e a fiscalização das agressoes ao meio !
ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho,
em comum acordo com Es organizações competentes das
esferas federal e estadual,
SEÇÃO II
DA VINCULAÇÃO DO FUNDO,
Artigo 2º: O Fundo Municipal de Saúde ficará vinculado di-
retamente ao Departamento Municipal de Caúde ou órgão correspondente
ou ao Profeito Municipal.
ad
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CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Es
EÇÃO T
DAS ATRIANIÇÕES DO
“o
e)
a]
E)
REFEITO IUNICIPAL,=
Artigo 3º: São atribu ções do Prefeito Municipal:
I - nomear 9 coord nador do Fundo Municipal de *
. ss
Saude ou assum r a coordenação;
TI - assinar cheque com n responsável pela tesouy
raria, quando “or n caso, ou delegar estas !
funçoos ap Che 'e do Dent? do Soúdos
EÇÃO IM
GE
DAS atRTBUTÇÕES DO CHEFE DO DEPTO MUNICIPAL DE SAÚDE, -
“o
Artigo 49º São atribuy' ções do Chefe de Departamento
1 - gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer
O E =
politicas de ap icaçao dos seus recursos em !
conjunte com o fonselho Municipal de Saúde;
II - acompanhar, ava iar e decidir sobre a realiza
ção das ações p evistas no Plano Municipal da
. +
Saudes
TIT - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o pla
E a
de aplicaçao a targo do Fundo, em consanancia
. ) º :
com o Plano Mun. cipal de Saude e com a Lei de
” : id .
Diretrizes Orçar entariasj
Iv - submeter vo Conselho Municipal de Saúde as de
monstrações mensais de receita e despesa do *
Fundos
v - encaminhar à cottabilidade geral do Municipio
as demonstraçõer mencionadas no inciso ante-!
riors
VT «- subdelegar competências aos responsáveis pos!
1os estabelecimentos de prestação de serviços
e ” ' . .
de saude que integram a rede municipal;
VII - assinezr cheques zom o responsável nela tesous
raria, quando fcr o caso;
VIII- ordenar empenhor e pagamentos das despesas do
Fundos
“e
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
IX -
DA CON
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
. e “ , “
firmar convênios e contrates, inclusivo de em
prestimos, juntamente com O Prefeito, referen=
tos a recursos que serao administrados pelo "*
Fundos
SEÇÃO UV
RDENAÇÃO DO FUNDO, -
Artigo 59: são atribuições do coordenador do Fundos
1 -
a
III -
v as
VI -
VII -
preparar as demonstrações mensais da receita!
e despesa a serem oncaminhadas ao Chefe do !!
o
Dept? de Saudeas
E . =
manter ns contrnles necessarios a execução 0L
É . .
camentaria do Furdo referentes a empenhos, li
quidaçao e pagamento das despesas e 208 rece=
bimentos das receitas do Fundo;
- a
manter, em coorde lação com o setor de patrimo
nio da Prefeiture Municipal, os controles neces
Me ” sa
sários sobre os ans patrimoniais com carga !
ao Fundos
encaminhar à contabilidade geral do municipios
a) mensalmente, as demonstrações de receitas"
e despesas;
b) trimestralment>, os inventários de estoques
de medicamentos e de instrumentos medicos;
c) anualmente, o inventêrio dos bens moveis e
imóveis e o bêlanço geral do Fundo,
firmar, com o resvonsável pelos controles da?
execução orçamentaria, as demonstrações men-!
cionadas anterior nente;
preparar os relatários de acompanhamento da *
realização das ações de saúde para serem sub-
metidas ao Chefe do Dept? Municipal de Soúrtos
. : t “ . .
providenciar, Jjurio a contabilidade geral da"
Municipio, as demonstraçoes que indiquem a si
+54) Eae . ma . po
tuação economica “inancelra geral do Fundo Mu
nicipal de Saúde;
o
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VITI
apresentar, ao Chefe do Dept? Municipal de !
Saúde, a anílise e a avaliação de situação *
econômica=Financsira do Fundo Municipal de !
Saúdo detectadas nas demonstrações menciona=
dasg
IX - manter os centroles necessários sobre os con
vênios e cortratos de prestação de serviços!
pelo setor privado e dos empréstimos foitos!
para a saude;
x - encaminhar rensalmente, ao Chefe do Dept? Mu
nicipal de Saúde, pelo setor privedo na for=
ma menciaonara no inciso anteriors
XI - manter o cortrole e 2 avaliação da produçao
das unidades integrantes da rede municipal de
saúde;
XII - encaminhar nensalmente, ao Chefe do Deptº Nu
nicipal de Saúde, relatório de acompanhamen-
to e avaliação da produçao de serviços presta
dos pela rece municipal de saúde.
SEÇÃO WI
DOS RECURSOS DC FUNDO, =
Artigo 6º: São receitas do Fundo:
a . “
I - as transferências oriundas do orçamento da !
Seguridade Social e do orçamento estadual, !
a .
como decorrencia do que dispoe o artigo 30 *
VII, da Cons:ituição Federal;
II - os rendimentos e juros provonientes de apli=
cações financeiras;
III - o produto de convênios firmados com outras *!
entidades financiadoras;
IV - o produto da arrecadação da taxa de fiscali-
zação sanitá-ia e de higiene, multas e juros
de mora por infrações ao código Sanitário Mu
nicipal, bem como parcelas de arrecadação de
nutras taxas já instituídas e daquelas que O
Municipio viir a criars
»
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V - as parcelas do produto de arrecadação de ou=!
tras receitas próprias oriundas das ativida-"
des ecnnômicas. de prestação de serviços e du
outras transfes ências que o Municipio tenha
direito a receter por força de lei e de convs
nios no setor;
VT = doações em esptcie feitas diretamente para es
te Fundos
8 1º: As receitas descritas neste artigo serao depo
( sitadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta o mantido em
agencia de estabelecimento eficial de credito,
8 28: A aplicação dos recursos de natureza financei
2
ra dependeras
mi ge . , , . : ju)
1 - da existencia de disponibilidade em funçao do
cumprimento de programaçao;
11 - de prévia aprove ção do Chefe do Dept? Munici-:
pal de Saúde.
8 39: As jiberações ce receitas por parte do Munici
pio, conforme estipulado nos incisos IV e V deste artigo serão reali-
zadas até o 10º (décimo) dia útil do mês seguinte aquele em que se 1
efetivarem as respectivas arrecadaçõess
SUBSEÇÃO 1
DOS ATIVOS DO FUNDO, -
Artigo 7º: Constituem ativos do Fundo Municipal de!
Saúde: ,
I - disponibilidade; monetárias em bancos eu em ,
caixa especial oriundas das receitas especifi
cadas;
11 - direitos que pecventura vier a constituir;
III - bens móveis e móveis que forem destinados ac
au
i
sistema de úd: do Municipios
o Des m a
1 - bens móveis e iióveis doados com ou sem ONUS,
destinados ao s .stema de saúde;
ei . : De . à: “ : .
V - bens móveis e iNoveis destinados a administra
Mr . e : . :
çao do sistema te saude do Municipios
o
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Parágrafo línico: Anu: Imente se precessaré O inventá
rio dos bens € direitos vinculados ao Fundos
SUBSEÇÃO TI
DOS PASSIVOS DO FUNLO.=
Artigo 8º: Constitueil passivos dos Fundo Municipal!
de Saúde as obrigações de qualquer na-rureza que porventura O Munici-=
pio venha a assumir para à manutenção e o funcionamento do sistema !
municipal de saúde.
SUBSEÇÃO |
DO ORÇAMENTO, =
; o »
Artigo 98: 0 orçamen o do rundo Municipal de Saude"
evidenciará as políticos e o programa de trabalho governamentais, do
observados o Plano plurianual e a Lei de Diretrizes Orçementarias, €
os princípios da universidade e do equilibrios
8 1º: O orçamento do Fundo Municipal de Saúde inte-
x : . . dec . . . :
grara O orçamento do Municipio, em cb'-diencia ao principio de unidade.
8 293 O orçamento do Fundo Municipal de Saude obser
. E - -
vará na sua elaboração e na sua execu:30, Os padroes e normas estaba
Lecidas nº legislação portinante.
SUBSEÇÃO II
DA CONTABILIDADE -
Artino 10º: A contab lidade do Fundo Municipal de !
º : . A) . ne . : .
Saude, tem per objetivo evidenciar a «ituação Financeiros, patrimo=""
: 4 . . . 4 CA
nial e orçamentaria do sistema munici al de saúde, observados os pas
drões e normas astabelecides na legis .açao pertinentes,
Artigo 11: A contabi idade será organizada de forma
a permitir O exercício das suas funções de controle prévio, concomi-
tante e subsequente e de informar, inslusive de apropriare apurar 4
custos dos serviços €, consequentemen:e, de concretizar o seu objeti
vo, bem como interpretar e analisar 0» resultados obtidos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
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Artigo 12: À escritureçao contâbil será feita pelo"
método das partidas dobradas.
8 19: A contabilidade emitirá relatórios mensais do
gestão, inclusive dos custas dos serviçes.
58 29: Entende-se por relatórios de gestão os balance
tes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Saúde e de-
mais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação per-
tinentes
8.39: As dononstraçõe: e os relatórios produzidos '
passarão a integrar a contahilidade geral do Municípios,
SEÇÃO Scy VIT
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUBSEÇÃO 1
DA DESPESA
Artigo 13: Imediatamerte após a promulgação da Lei
de Orçamento, o Chefe do Dept? De Saúde aprovará o quadro de cotas
trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do !
“ . . te?
sistema municipal de saude,
“ E ges ' + - .
Paragrafo nico: As cctas trimestrais poderao ser a
teraras durante o exercício, observados O limite fixado no Orçamento”
e o comportamento de sua execução +
Artigo 14: Nenhuma desDoesa sera realizada sem a neces
e : “ mM. º “
saria autorização orçamentarias
€ 4 . , “ Pad ,
Paragrafo Únicos Para 28 casos de insuficiencias e 4)
omissnes orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais!
suplementares e especiais, autorizados Jor lei e abertos por Decreto"!
do Exccutivo.,
Artigo 15: A despesa co Fundo Municipal de Saúde se
constituira det
I - Financiamento tc:al ou parcial de programas ir
tegrados de saúd2 desenvolvidos pelo bept? de"
Saúde ou com ele conveniados;
11 - pagamentos de vencimentos, salarios, gratifica
çoes ao pes 31 dos órgãos ou entidades de admi
nistraç” reta ou indireta que participem ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
º
processara
nesta Leis
ilimitadas
III
IV -
Vo -
VvITI-
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
da execução da: ações previstas no artigo 1º da
presente Leis
-pagamento pela prestação de serviços e entida-!
des de direito privado para execução de progra-
mas ou projeto: especificos do setor de saúde ,
observado o di posto no $ 1º, artigo 199 da !!
Constituição F'deral;
aquisição de m terial permanente e de consumo e
de outros insusos necessários ao desenvolvimento
dos programass
construçao, eforma, amoliaçao, aquisição ou!
jocaçao de imoveis para adenunção da rede fisi=
! . ,
ca de prestaça) de serviços de saudes
desenvolviment: e aperfeiçoamento dos instrunen
- : no ne
tos de gestao, planejamento, administração e !!
no .
controle das a;oes de saude;
desenvolvimento de programas de capacitaçao 2 3
aperfeiçoamento de recursos humanos em saude;
: , 4 Ed
atendimento de despesas diversas, de carater uUL
. a, ds . po
gente e inadiãá el, necessarias a execução das!!
boed pe . :
ações e serviç's de saúde mencionados no artigo
1º da presente Leis
suBsEÇçÃO 11
DAS RECEIvAS.-
4 bg E4 . .
Artigo 16: A execuça) orçamentaria das receitas se !!
º
atraves da
obtençao do seu produto nas fontes determinacas!
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES “INAIS,=
Artigo 17: O Fundo Municipal de Saúde terá vigência E
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 18: As despes:zs decorrentes con a execução
desta Lei, correrão por conta de dotações próprias já inseridas no
Orçamento Programa do Municipio, para 3 exercício de 1997.
Artigo 19: Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições en contrário,
- Prefeitura Municipal de Campos Altos /MG., 0/4 de Moror de 199"
é
A
Geraldo Barbi$A Leao Júnior
goto - Prefeito Municipal -
Z
.
Camara Municipal de Campos Altos
PE Aprovado em 04 /(3/IZ,
—jesus Cardoso Mello Lei» gu/gA .
Presidente
”
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO [-! MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 06 e a,lLei nº 07 que c:ia o Fundo e o Conselho
3 Municipal de Saude votada nesta Camara em Abril/92 nao!
cumpre as exigencias legais de tojes
A norma operacional básica (NOB que tem como objetivo!
normatizar e definir as regras «o SUS so entrou em vi -
gor em 1993 um ano depois de vo'adas as leis nesta Cama
rã.
Hoje estas leis seguem os parâm tros da Norma Operacio-
nal Básica 93/96.
Devemos adiantar que estas leis em dia 8 o primeiro pas
so para a municipalização da sat de de Campos Altos sem”
a qual nada se consegues
Atenciosamente,
GERALDO BARB + Ro JÚNIOR
Prefeito Muni ipal
Morada, em 05.403 697.
PPoijeto Lei N.º =B/I