norma nº 6/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS"
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI No. -D6 97
Autoriza Executivo assinar convénios em
geral.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., por seus representantes,
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 10.: Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar
Convênio em geral, com órgsos da esfera Federal, Estadual e
Municipal, os quais sejam de interesse da municipalidade.
Artigo 20.: A presente autorizacao fica condicionada a
apresentacao do Termo de Convênio à Camara Municipal, no prazo de
10 (dez) dias após a sua assinatura, para devida apreciacao.
Artigo 30.: Revogadas as disposicees em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicacao.
-Prefeitura Municipal de Campos altos/M6., Il.de. MAL qo 1997.
) ado do gu?
do (q : GERALDO BARBO AO JUNIOR
Prefeito Muhicipal
| ltos
or” Camara Municipal de Campos Alto
entrem penandesos
pes:
Jesus Cardoso
Presidente
Aprovago em 1.
proteto LeiNe. OG 1
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS"
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, visa a continuidade das relacees
Prefeitura/com as esferas Federal/Estadual, colocando nosso
Municipio em condicees de se beneficiar com quaisquer projetos,
prestacees de servicos e verbas que venham ser concedidas.
Cientes da compreensao dos nobres colegas peco aprovacao deste
Projeto.
Atenciosamente,
RASA!
GERALDO BARB EAO JUNIOR
Prefeito Municipal
aprovado er 0 103.1. 2Ê
Projeto Lei N.º ob/Gt