norma nº 7/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI E 0 A
Autoriza assinar Convênio com a
Procuradoria Geral de Justica do Estado de
Minas Gerais.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
artigo 1o.:Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar
convênio com a Procuradoria Geral de Justica do Estado de Minas
Gerais, com a finalidade de garantir casa de residência para o
Promotor de Justica da Comarca de areais sem ônus para o mesmo.
Artigo 20.: A casa de residência citada no artigo anterior,
localiza-se na cidade de Ibiá/MG., e a locacso da mesma será de
responsabilidade dos cofres municipio de Campos Altos/MG. ,
respeitando um valor limite de R$430,00 (Quatrocentos e trinta
reais).
artigo 30.: Revogadas as disposicees em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicacao.
- Prefeitura Municipal de Campos Altos/Mg/.,!|. de .VANSO «de 1997.
pd pe
8
Câmara Municipal de Campos Alto
”
Jesus Cardoso
Presidente
Aprovado nu jp. do BAI.
projeto Lei N.º QHBE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A iniciativa deste projeto, visa atender solicitacao verbal do
representante do Ministério Público, para que este municipio de
Campos Altos/MG., na qualidade de integrante da Comarca de
Ibiã/MG., de sua parcela de contribuicao visando o bom andamento
dos servicos do Judiciário em nossa Comarca.
A casa residencial a ser alugada, custará ao erário municipal o
valor mensal de R$430,00 (Quatrocentos e trinta reais) e está
localizada à Rua 46, no. 221, Bairro Rosa Maria, em Ibiá/MG.,
sendo seu proprietário o Sr. Paulo Miguel da Silva, o qual reside
em Divinopolis/MG.
Para tanto, com intuito de dividir as responsabilidades de
decisao, é que colocamos este projeto para análise e votacao
desta egrégia Câmara.
Atenciosamente,
psN,
GERALDO BARB EAÃO JUNIOR
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Campos Altaé
a ND 5. >, a, Aprovado em. 4 Qua DS É
a e o Projeto LetN Q Z/9%