norma nº 9/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NS 0249 [57
Cria pré-escola
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., por seus representan
tes aprovou e eu Prefeito Municipal sarciono a seguinte Leis
Artigo 12: Fica criado na estrutura acninistrativa do Depto. Mu-
» nicipal de Educação da Prefeitura Munizipal o pre-escolar, destina
do ao atendimento às crianças em idade de preparação ao primeiro
grau de ensinos
8 ÚNICO: Caberá ao Depto, Municipal de Educação, a organização, re
gulamentação e implantação do curso de pre-escolar do Municipio de
Campos Altose
Artigo 2º: Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, fica
o Poder Executivo autorizado a abrir cedito adicional no orçamen-=
to vigente utilizando de reserva de co itigencia, excesso de arreca
dação ou anulando total ou parcialment: dotações orçamentariaso
.
Artigo 32: Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará!
em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Campos senna a es NONO: e pão 1997.
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GERALDO BARBO Ão JÚNIOR
Prefeito Muni( ipal
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Preside
Aprovado em 121031. 9
projeto LeiN: DI/I1.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Em cordial visita, dirijo-me a esta Egrégia Casa de,leis,
para apresentar-lhes o projeto de lei que cria a pre-esco
/ la no Municipio de Campos Altos.
Encareço dos ilustres Vereadores, para na apreciação e vo
tação deste projeto, verificarem a importância da criação
do pre-escola, ligado a Prefeituras
Isto significa a complementação da municipalização da edu
cação, e preciso esclarecer que o Estado nao arcara com T
as despesas do pre-escola, e se o Municipio nao arcar com
estas nossas crianças ficarão extremamente pre judicadasse
Contando com apoio dos nossos representantes populares, !
despeço-mes
Atenciosamente,
GERALDO BARB
Prefeito
LEÃO JÚNIOR
unicipal
Aprovado em AQIOS! RÉ
projeto Len: QI/2É pa