norma nº 10/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº IO /97
Autoriza o Poder Exerutivo a contratar
temporariamente,
A Câmara Municipal de Campos Altos/!G., por seus representan-
tes aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º: Fica o Poder Executivo autori:ado a contratar servidores
temporariamente, nos termos do Arte 37, inciso IX da Constituição '
Federal, para atender a necessidade do Municipio a saber:
o
Assistente Técnico de Administração... cccescsocses U2Z
Auxiliar de Administração... ccococsoco cocororsco.o DZ
Auxiliar de Enfermagem... cococccscosco coro soossso US
Auxiliar de Serviço! ..
Cadastrador..cccccssos ala asa are ste ntaléretoasa lara ro eo OL
Fiscal de Posturas.ccccecccccococccosoc coco cosa souo D2
Motoristasccrecco cocos cocos cocos e cor cnc nota can 05
Oficial de Administração... ccccccoccccoroco soco oco... 1D
Oficial Especializado. ..cecoce coco co coronccocesecos 08
Operador de Maquinas Pesadas..
Professor Municipaleccccccononcoconacerorenoencanos 50
Tecnico AgropecuariO..ccocecocc cerco coc cesso
Vigilante... coco ccosero soco ooo e socos no coca ceras
sara aaa aaroro eita ie ojsrole ottrasõio o 90
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Artigo 22: A contratação dos servidores c2 que cogita ô artigo ante
rior sera pelo periodo de 12 meses renovéveis se houver interesse T
da Administração e perdurar a necessidade do cargos
, Ê
nrtigo 32: O Contrato a ser firmado observará necessariamente a Le-
gislaçao de direito publico, nao caracter izando vinculo empregati -
cio com o Municipios
Artigo 49: As despesas decorrentes desta .ei correrão por conta de
dotações proprias do Orçamento vigente.
Artigo 59: Revogadas as disposições em centrário, esta Lei entrará!
em vigor na data de sua publicação.
prefeitura Municipal de Campos Altos/MG.,Zl.de. (2 escondo 1997.
PPRorade ABSTÊNIAU
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A cine Leto GERALDO BARBOSA LEÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Encaminho-lhes,o projeto de lei, que regulamenta e cria os
Cargos transitorios da Prefeitura Municipal.
É preciso esclarecer que o Executivo Municipal, tem a maior
preocupação, com os gastos publicos e principalmente com o
percentual empregado com a folha de pagamentos
Campos Altos, cresce e os serviços públicos urgem, para tan
to necessitamos de contratar mao de obra para prestação def
serviços a comunidades.
Como estgs serviços são temporários e para atender a neces=
sidade publica, entendendo que fazer concurso publico para *
sgrviços desta natureza, prejudica o Município e,as E on pa
publicas, haja visto, que se concursados, passarao a ter vin
culo definitivo com a Prefeitura, e consequentemente, no futu
ro com aposentadorias /
Ê preciso esclargcer que a contratação temporária, não traz?
vincylo ommopatlolo e nem despesas ulteriores. Verifica-se!
tambem que,o tempo desta contratação limita-se-a aos servi =
ços temporarios do Municipios
Gace esta exposição, despeço-me reiterando os meus votos de
confiança nos vereadores, Camposaltense, dignos representan=
tes do povo de nossa terras
Atenciosamente,
N
GERALDO BARBOGA LEÃO JÚNIOR
Prefeito nicipal
Aprovaso em 20 1031 IF
Proteto Lei N.º NM/GE