norma nº 11/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI No. |! 497
Abre créditos Especiais Suplementares.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., por seus representantes,
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 10.:
exercício 1997,
Fica aberto no orcamento Programa do Municipio,
aprovado pela Lei no. 119/96 de 27/12/96, os
seguintes créditos especiais suplementares:
Dotacao: 02
14
1410
03
0308
0308033
03080332101
3000
3200
3260
3261
DotacÃo: 02
14
1410
03
0308
0308033
03080332100
4000
4300
4350
4351
Executivo
Depto. de Fazenda e Contabilidade
Fazenda e Contabilidade
Administracao e Planejamento
Administracao Financeira
Divida Interna
Gestao Divida BDMG/SOMMA
Despesas Correntes
Transferências Correntes
Encargos da Divida Interna
Juros da Divida Contratada...........R$25.000,00
Executivo
Depto. Fazenda e Contabilidade
Fazenda e Contabilidade
Administracao e Planejamento
Administracao Financeira
Divida Interna
Gestao Divida IPSEMG
Despesas de Capital
Transferência de Capital
Amortizacao da Divida Interna
Amortizacao da Divida Contratada.....R$50.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 20.: Os recursos orcamentários para abertura dos créditos
especiais contidos no artigo anterior, serao oriundos da Reserva
de Contigência aprovada no orcamento Programa do Municipio para
este exercício, ficando parcialmente anulada a seguinte dotacao:
03 - Reserva de Contigência
0301 - Reserva de Contigência
99 - Reserva de Contigência
9999 - Reserva de Contigência
9999999 - Reserva de Contigência
9999999999 - Reserva de Contigência
9999 - Reserva de Contigência............R$75.000,00
Artigo 30.; Revogadas as disposicees em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicacao; retroagindo seus
efeitos a 10. de Janeiro de 1997.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG., Lao. NW.de 1997.
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GERALDO BARBO: ÃO OR
Prefeito Muhicipal
Hoc Bopedo do E de gulampas
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coreana,
aprovavo em )0 10314 IF
Projeto LeiN. (//9%
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JUSTIFICATIVA
os créditos especiais visa abrir dotacees especificas no
Orcamento vigente, criando condicees legais para que a Prefeitura
possa cumprir seus compromissos junto ao BDMG para pagamento de
Juros contratuais oriundos do Projeto SOMMA referente obra de
pavimentacao de vias urbanas (R$25.000,00), bem como amortizar
débito parcelado junto ao IPSEMG, no periodo levantado de
janeiro/95 à dezembro/96. (R$50.000,00).
Atenciosamente,
N RAN
GERALDO BARBOSA LEAO JUNIOR
Prefeito Municipal
aprovaco em 20.1 VIDE.
ProjetoLeiNo |//0h