norma nº 12/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI No. IL 497
Autoriza o Municipio de Campos Altos/MG., a
operar financeiramente com a Cooperativa de
crédito Rural de Campos Altos Ltda E
CREDIAGRO LTDA.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 10.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a operar
financeiramente com a Cooperativa de crédito Rural de Campos
Altos Ltda- CREDIAGRO LTDA.
Artigo 20.: Revogadas as disposicees em contrário esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicacao.
A
prefeitura Municipal de Campos Altos/MG. += de. L00 MO, .«. «de 1997.
GERALDO BARBO: DEAO JUNIOR
AA Rotrudo elo suo o!
Prefeito nicipal
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ps Camara Municipal de Campos Altos
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| Jesus Cardoso
Presidente
Aprovado em OM for ANE
projeto tens j2/dL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A aprovacao deste projeto de lei visa autorizar à Administracao
pública Municipal, efetuar operacees financeiras ativas, passivas
e acessórios junto à Cooperativa de crédito Rural de Campos Altos
Ltda, ensejando que a Cooperativa de crédito (CREDIAGRO LTDA),
nao visa lucros em suas operacees sociais, atuando de forma
efetiva e preponderante na economia local, ajudando sobremaneira
o agricultor, especialmente o pequeno produtor rural.
A Cooperativa de Crédito Rural de Campos Altos Ltda, após
aprovacao deste Projeto de Lei, poderá receber tributos e taxas
municipais, alargando o atendimento à populacao Camposaltense,
além de prestar servicos as demais instituicees que, como ela,
também nao visam lucros.
As captacees efetuadas pela CREDIAGRO LTDA, sao direcionadas para
a própria regiao, prioritariamente para a agricultura na forma de
empréstimos mais acesstveis e juros mais baratos.
Assim pelo exposto, esperamos pela aprovacao do mencionado
projeto.
Atenciosamente,
y
GERALDO BARB! EAO JUNIOR
Prefeito Municipal
Aprovado em 20 40Y 1 dese
Projeto LeiN: 19/9L