norma nº 13/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI No. JA 797.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
profissionais . na área de saúde e fixa
sua remuneracao.
A Camara Municipal de Campos Altos, por seus representantes,
aprovou, e eu, prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1lo.: Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
profissionais da área de saúde, para atenderem à plantees no
pronto Atendimento, anexo à Santa Casa de Misericórdia de Campos
Altos a saber:
CARGOS HORARIO REMUNERACÃO
a) Médicos plantao de 24 horas R$224,00/por plantao
b) Atendentes de plantao de 12 horas R$31,00/por plantao
enfermagem
artigo 20.: A contratacao destes servidores dar-se-á nos termos
do art.37, IX da CF, e Lei 10/97.
Artigo 3o.: Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei,
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional no
orcamento vigente, utilizando-se de excesso de arrecadacao ou
anular total ou parcialmente dotacees orcamentárias.
Artigo 40.: Revogadas as disposicees em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicacao.
-prefeitura Municipal de Campos atos ne. QD ae. CUMÁ. ae 1997.
pa j GERALDO BARBOSA( LEÃO JUNIOR
GÊ peu Ra prefeito Municipal
Errada, camara Municipal de Campos Áltos
é Wa -
TUuflga , aprovado em 30 104 49%.
E! Tea ad ho Pacto! inblus MR
Projeto Lei N.º. ETA
Jesus Cardoso
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O Municipio de Campos Altos, ao criar o Pronto Atendimento anexo
à Santa Casa de Misericórdia, necessita de profissionais na área
de saúde para prestarem os servicos por plantees e escalas.
o Pronto Atendimento foi criado para atender a um anseio da
populacao de campos Altos, e para O seu efetivo funcionamento,
necessário se faz que faca o preecenchimento dos cargos por
profissionais, que em plantao estarao a disposicao da comunidade.
A remuneracao prevista no projeto de 1ei equivale a valores
suportáveis pelo erário público e que atende às categorias
profissionais a serem contratadas.
Quanto ao contrato com cada profissional, esclarece-se, que darao
nos termos da Lei Civil, e temporáriamente.
AAA
GERALDO BARBO LRAO JUNIOR
prefeito Municipal
aprovado em IA 0449
projeto Lei N-.. É toD js | ae