norma nº 14/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI No. 1 /97
Altera dispositivo da lei Municipal no.
13/97 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., por seus representantes
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
Artigo 10.: A alinea b, do artigo lo. da Lei Municipal no. 13/97
de 05/05/97, passa a ter a seguinte redacao:
" b) Atendentes de Plantao de 24 R$31,00/por
enfermagem (Vinte e quatro) horas plantao
Artigo 20.:Fica autorizado o efeito retroativo da Lei no. 13/97
de 05/05/97 a 10. de maio de 1997.
Parágrafo Unico: Os demais dispositivos da Lei Municipal no.
13/97 de 05/05/97, permanecem inalteradas.
Artigo 30.:Revoga-se as disposicees em contrário.
Artigo 40.:Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao,
retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 1997.
-Prefeitura Municipal de Campos E 5 | DD so de 1997.
Toma Potro da Surero
SEL E SÍ GERALDO BARB
ARE 4 Prefeito Muhicipal
Camara Municipal de Campos Altos
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º Aprovauo em QUI ot! IJÉ
Proteto Lei. (Y/Jk
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PREFEIZURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Por um lapso de nossa parte a carga horária de Plantao para o
Cargo de Atendentes de Enfermagem foi lancado erroneamente em
projeto anterior enviado a esta casa, o qual foi aprovado e
tornou-se a Lei no. 13/97. A carga horária de Plantao para
Atendentes de enfermagem é de 24 horas, igual ao Plantao médico.
Na oportunidade, encaminhamos a esta egrégia o presente Projeto
de Lei, visando corrigir a falha e para tanto pedimos desculpas
pelo engano cometido e contamos com a compreensao dos nobres
Vereadores.
,
GERALDO BARBOSA avi SR
Prefeito Múnicipal
Áprováds din «Dt 0t/ GE
Projeto LeinN.o (y/Gf