norma nº 15/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI No. IS /97
Concede reajuste aos vencimentos, proventos
e pensees dos Servidores Ativos e Inativos
Municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., por seus representantes
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1o0.: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
reajuste de 6,47% (Seis inteiros e quarenta e sete centésimos por
cento) sobre os valores constantes da tabela de vencimentos
vigente em 01/05/96.
Parágrafo Unico: O vaior percentual citado neste artigo, incide
sobre os valores dos proventos e das vensees concedidas aos
pensionistas municipais. de
Artigo 20.: Para fazer face as Gespeses decorrentes com a
execucao desta Lei, c<erao utilizadas dotacees próprias, já
inseridas ao Orcamento Programa vigente. :
Artigo 30.: Revogadas as disposicees em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicacao, retroagindo seus
efeitos a 01 de maio de 1997.
A .
- Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG. Y. .de po G4), qe 1997.
GERALDO BARBO LEÃO di
Prefeito Muhicipal
Aogua o ax estar
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vo D o Po ) y aprovado em tl
A Secundino das Reis projeto LeiN 222:
Vice - Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O presente reajuste visa reduzir as perdas salariais ocorridas no
periodo em que nao houve aumento.
Ao mesmo tempo, este aumento se limita a capacidade da receita do
Municipio, levando à Administracao a cumprir sei atrasos o
pagamento da folha de vencimento dos Servidores Ativos e Inativos
do Municipio.
Aprovado om,
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TABELA DE VENCIMENTOS
VIGOR EM M/S
INICIAL 1 )
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130,60 159,13
134,34
146,21
198,16;
150,19 154,49 168,13
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193,00; as,6s! 839,83; 863,83; 887,72;
NIVEL DE ESTRUTURA ; CLASSE DE CARGOS COMISSIONADOS : REMUNERAÇÃO
lo. NIVEL ASSESSORIAS
CHEFIA DE DEPARTAMENTO
do. NIVEL
CHEFIA DE SETOR
1
À
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1
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199,15! ans, 84
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32,3%; 238,95: 245,18
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473,26;
536,76 567,92
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608,76; PRO 644,09
734,48: 751,38
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