norma nº 16/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
Gabinete do Prefeito
LEI No. Já /97
Cria o Conselho Municipal de Educacao do
Municipio de Campos Altos/MG., e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1o.: Fica criado o Conselho Municipal de Educacao-C.M.E-
do Municipio de Campos Altos/MG., em caráter permanente, como
Srgao autônomo, consultivo e de deliberacao coletiva em matéria
de Educacao, no âmbito municipal.
Artigo 20.: Sem prejuízo das funcees do Poder Legislativo, é
competência do Conselho Municipal de Educacao-C.M.E pronunciar-se
sobre:
I - Diretrizes da política municipal de educacao;
II - Regimento, calendário e curriculos comuns às Escolas
Públicas;
III- Aplicacao de recursos destinados à Educacao do Municipio;
IV - Loçalizacao e ampliacao das escolas públicas;
V - Plano Municipal de Educacao;
VI - Levantamento anual da populacao em idade escolar e propor
alternativas para seu atendimento;
VII- Incentivo à integracao das redes do ensino municipal,
estadual, federal e particular no ambito do Municipio e,
VIII-Manifestar-se sobre outros assuntos ligados à Educacao.
Artigo 30.: O conselho Municipal de Educacao-C.M.E- terá a
seguinte composicao:
I - MEMBROS NATOS:
a) Chefe Depto. Municipal de Educacao, Cultura, Esportes, Lazer e
Turismo, como Presidente e;
b) Prefeito Municipal, como Presidente de Honra
II - MEMBROS DESIGNADOS
a) 01 representante do Diretores da rede Municipal de Ensino;
b) 01 representante dos Diretores da rede Estadual de Ensino;
c) 01 representante do Depto. Municipal de Educacao, Cultura,
Esportes, Lazer e Turismo;
d) 01 representante da Câmara Municipal de Campos Altos/MG.,
indicado pelo seu Presidente em exercicio;
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e) 01 representante da Comissao Municipal de Educacao;
f) 01 representante da Secretaria Estadual de Educacao
(Inspetor);
9) 01 representante do Depto. Municipal de Saúde e Assistencia
Social, indicado pelo Prefeito;
h) 01 membro de notório saber juridico, indicado pelo Poder
Executivo;
i) 01 representante dos Professores;
J) 01 representante do setor industrial e comercial.
Parágrafo primeiro: Os membros referidos no item II, serao
eleitos e/ou indicados por seus pares, para um período de 02
(dois) anos.
Parágrafo Segundo: Os membros eleitos e/ou indicados terao os
respectivos suplentes, que os substituirao no impedimento, ou
afastamento ou qualquer ausência.
Parágrafo Terceiro: Na ausência ou impedimento do Presidente, a
Presidência do C.M.E será assumida pelo seu suplente.
Artigo 40.: Os membros eleitos ou designados, para comporem o
Conselho Municipal de Educacao, serao nomeados por Decreto, até
30/06/97 e serao empossados pelo Prefeito Municipal.
Artigo 5o.: O C.M.E- reger-se-á pelas seguintes disposicees que
se refere a seus membros:
E - O exercicio da funcao de Conselheiro nao será remunerada,
considerando-se como servico público relevante;
II - Perderá o mandato o Conselheiro indicado que, sem razao
justificada, faltar a (03) trés reuniees consecutivas ou 06
(seis) intercaladas, no decorrer do seu mandato.
Artigo 60.: O C.M.E terá seu funcionamento regido pelas seguintes
normas:
I - O Orgao de deliberacao máxima é o plenário;
II - O Conselho reunir-se-á, ordináriamente, nos finais de cada
bimestre, e sempre que convocado, extraordináriamente, pelo
Presidente;
III- Para a realizacao das sessees será necessária a presenca da
maioria absoluta dos membros do C.M.E, que deliberará pela
maioria dos votos dos presentes;
IV - A ausência de qualquer membro nao impedirá o funcionamento
do Conselho, ressalvado o disposto no Inciso III, deste
artigo;
V - Cada membro do C.M.E terá direito a um único voto na sessao
plenária;
VI - O Presidente terá, além do voto comum, o de qualidade, bem
assim a prerrogativa de deliberar ad-referendum do plenário;
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I- As decisees do C.M.E serao consubstanciadas em resolucees.
Parágrafo Unico: O relatório anual das atividades do C.M.E deve
ser encaminhado ao Prefeito e à Câmara Municipal.
Artigo 70.: O Departamento Municipal de Educacao, Cultura,
esportes, Lazer e Turismo prestará apoio técnico administrativo
ao funcionamento do C.M.E.
Artigo 80.: O C.M.E. elaborará seu Regimento Interno, no prazo
de 60 (sessenta) dias após a promulgacao desta lei.
Artigo 9o0.: As despesas decorrentes com a execucao desta Lei,
correrao por conta de dotacees próprias já inseridas no orcamento
Programa do Municipio, para o exercício de 1997.
Artigo 100.: Revogam-se as disposicees em contrário.
Artigo 11.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG. JY.de. umha . de 1997.
GERALDO EAO JUNIOR
Prefeito municipal
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Presidente
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto vem atender a solicitacees das instâncias
federal e estadual.
A implantacao deste Conselho visa maior participacao do Municipio
nas tomadas de decisees e acompanhamento de todo o processo
educativo.
A nova LDB trouxe como obrigacao se definiu como sistema; e todo
sistema tem o seu Conselho.
Por estes motivos, apresentamos este projeto para apreciacao,
esperando a aprovacao pelos membros dessa casa.
Devido à exiguidade de tempo, solicitamos que isto se faca em
caráter de urgência.
Para maior agilizacao, declaramos que a Chefe do Depto. Municipal
de Educacao se coloca à disposicao da Comissao da Câmara, aqui na
Prefeitura, para os esclarecimentos que se fizerem necessários,
uma vez que o projeto deverá ser aprovado até o dia 25 do
corrente mês.
Atenciosamente,
GERALDO BARB JUNIOR
Prefeito Municipal
Aprovado em.. 944 0614 SÊ.
Projeto LeiN: ]f A E A
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