norma nº 17/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
Gabinete do Prefeito
Ler No. IT 97
Dispee sobre a criacao de Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutencao e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
de Valorizacao do Magistério.
O Prefeito do Municipio de Campos Altos/MG., no uso de suas
atribuicees legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1o.:Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de valorizacao do Magistério.
Artigo 20.: O Conselho será constituído por 05 (cinco) membros,
sendo:
a) 01 representante do Depto. Municipal de Educacao, Cultura,
esportes, Lazer e Tursimo;
b) 01 representante dos professores e dos diretores das escolas
públicas do ensino fundamental;
c) 01 representante de pais de alunos;
d) 01 representante dos servidores das escolas públicas do ensino
fundamental ;
e) 01 representante do Conselho Municipal de Educacao.
Parágrafo Primeiro: Os membros do Conselho serao indicados por
seus pares ao Prefeito que os designará para exercer suas
funcees. ;
Parágrafo Segundo: O mandato dos membros do Conselho será de 02
(dois) anos, permitida uma reconducao para o mandato subsequente.
Parágrafo Terceiro: As funcees dos membros do Conselho nao serao
remunerados.
Artigo 30.: Compete ao Conselho:
T - Acompanhar e controlar a reparticao, transferência e
aplicacao dos recursos do Fundo;
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II - Supervisionar a realizacao do censo Educacional Anual;
III - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou
retidos à conta do Fundo.
Artigo 40.: As reuniees ordinárias do Conselho serao realizadas
mensalmente, podendo haver convocacao extraordinária, através de
comunicacao escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo
Prefeito.
Artigo 50.: Revogam-se as disposicees em contrário.
Artigo 60.: esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
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Prefeitura Municipal de campos Altos/MGiZÍ de. Nie WO. . .de 1997.
GERALDO SAVE,
Prefeito municipal Monlimçaã
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Câmara Municipal 06 Campos Atos
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JUSTIFICATIVA
A criacao do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorizacao do Magistério vem atender a
determinacao da Lei Federal no. 9424.
O controle social contribui para a garantia da eficiência do
gerenciamento dos recursos do sistema de educacao fundamental.
Em vista do exposto, colocamos o presente projeto à apreciacao e
esperamos pela aprovacao por parte dos nobres vereadores.
Solicitamos ainda, que isto se dê até o dia 25 do corrente mês,
devido à exiguidade de tempo.
Atenciosamente,
GERALDO E
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Campos Alias
o DD Da Aprovado em 24 / Oh / GE
7 Jesus Cardoso ProtetoLein: JS/GF
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