norma nº 18/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP - 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI No. 43,07
Abre Crédito Especial Suplementar
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG.,
por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono
a seguinte Lei:
Artigo 1o0.: Fica aberto no orcamento
Programa do Municipio, exercicio 1997, aprovado pela Lei no.
119/96 de 27/12/96, os seguintes créditos especiais
suplementares:
02 - EXECUTIVO
14 = FAZENDA E CONTABILIDADE
1410 - FAZENDA E CONTABILIDADE
03 - ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
0308 - ADMINISTRACAO FINANCEIRA
0308033 - DIVIDA INTERNA
03080332097 - GESTAO DIVIDA C.E.F.
3000 - Despesas Correntes
3200 - Transferências Correntes
3260 - Encargos da Divida Interna
3261 - Juros da Divida Contratada.......... R$ 10.000,00
Artigo 20.: Os recursos orcamentários para
abertura dos créditos especiais contidos no artigo anterior,
serao oriundos da anulacao parcial da seguinte dotacao:
03 - Reserva de Contigencia
0301 - Reserva de Contigencia
99 - Reserva de Contigeéncia
9999 - Reserva de Contigencia
9999999 - Reserva de Contigéncia
9999999999 - Reserva de Contigencia
9999 - Reserva de Contigência............... R$ 10.000,00
: Artigo 30.: Revogadas as disposicees em
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao;
retroagindo seus efeitos a 10. de Junho de 1997.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/xG. Sil .de. umha ae 1997.
Sotero do Sbveiro: |
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proleto Lei N.º dA ra
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP - 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
(o) Crédito Especial visa abrir dotacao
especifica no Orcamento vigente, criando condicees legais para
que a Prefeitura possa cumprir seus compromissos junto a CAIXA
E ECONOMICA FEDERAL para pagamento de Juros contratuais oriundos do
financiamento contraido para construcao de moradias populares do
Conjunto Boa Esperanca (PRO MORADIA), uma vez que o Orcamento
vigente dispoe apenas de recursos orcamentarios na rubrica para
amortizacao do principal financiado.
Atenciosamente,
Aprovado em EE) 964 de ds
projeto Lei Nº o PA e