norma nº 19/1997

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Aprovado em . VopS Pas
Projeto Lei N.º 97 E
LEI No. om
Autoriza o Municipio de Campos Altos a
participar do Consórcio Intermunicipal de
Saúde e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1o.: Fica o Poder Executivo autorizado a promover a
participacao de Campos Altos no Consórcio Intermunicipal de Saúde
constituido por Municipios dos Estado de Minas Gerais, para a
consecucao das seguintes finalidades:
a) realizar acees conjuntas de promocao, prevencao e recuperacao
da Saúde;
b) planejar, adotar e executar programas e medidas em consonância
com as Diretrizes do Sistema Unico de Saúde;
c) integrar pessoas jurídica, se assim for deliberado e convir ão
bom desempenho do Consórcio;
fFtigo 20.: O Consórcio somente será constituido de Municipios
regularmente autorizados pelas respectivas Câmaras Municipais.
Artigo 30.: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial, na importância de R$5.000,00 para atender as despesas
iniciais decorrentes da execucao da presente Lei, podendo ser
suplementada, se necessário, devendo ser consignados nos
orcamentos futuros, dotacees próprias para a mesma finalidade.
Artigo 40.: Fica o Executivo Municipal autorizado a destinar a
importância de 2% do FPM (Fundo de Participacao dos Municipios),
ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Paranaiba.
Artigo 5o.: Fica declarado de utilidade pública o Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Alto Paranaiba-CISAP.
Artigo 60.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
-Prefeitura Municipal de Campos artes no. Al .ao Ganho. ae 1997.
opelo gl SÍICNO:
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a GERALDO BAR EÃO JUNIOR
Prefeito Múnicipal
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E Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
Gabinete do Prefeito .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
O presente projeto vem de encontro com as novas orientacees da
Diretoria Regional de Saúde. A implantacao deste Consórcio visa
melhorar substancialmente os servicos de saúde oferecido à
populacao Regional. Para o nosso municipio também torna-se de
suma importância a participacao, já que o SUS está incentivando a
criacao destes Consórcios, uma vez que os resultados já
apresentados, onde já ocorre a execucao de servicos através desta
modalidade sao bem satisfatórios.
A fiscalizacao dos servicos, quanto à qualidade e diversidade sao
mais fáceis e desta forma, entende o SUS, os recursos destinados
ao Consórcio sao melhor aplicados no desenvolvimento e
melhoramento da saúde, além de ser uma fórmula de
descentralizacao que aproveita as potencialidades e instalacees
dos municipios participantes, diminuindo a procura de
investimentos desnecessários e canalizando os recursos
disponíveis para a manutencao e qualidade do atendimento as
populacees dos municipios participantes.
Por isso, apresentamos este projeto para apreciacao esperando a
aprovacao pelos membros desta casa.
Atenciosamente, k
GERALDO BARBO EÃO JUNIOR
Prefeito Municipal
RUA GETÚLIO PORTELA, 65 — TEL.: (037) 4261147 - FAX: 426-1540 - CEP: Rd Es C MP ALT S) Edo PAIS
Projeto Lei N.º ) 9/ 9 f