norma nº 21/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP - 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS e
LEI No. | HOT
Concede Isencao de Tributos
Municipais
VA
A Câmara Municipal de Campos Altos,
por seus representantes aprovou e, Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 10. - Fica concedida isencao
de Tributos Municipais, pelo periodo de 10 (dez) anos, para
Empresas de Atividade Industrial que se instalarem no Municipio
de Campos Altos, a contar da data do efetivo inicio de suas
atividades, respeitando-se o disposto no Artigo 99 da Lei
Orgânica do Município.
Artigo 20. - Revogadas as
disposicoes em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicacao.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG., o de de 1997.
GERALDO BARBOSA] LEÃO JUNIOR
Câmara Municipal de Campos Altoá
Jesus Cardoso”
Presidente
Projeto LeiN: 2//9Z..
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP - 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS “e
TLD SEDE TT CSA ADE VA
Nossa principal meta ao apresentar o
este Projeto de Lei é poder oferecer a comunidade novas frentes
de emprego, combatento um dos problemas sociais que enfrenta o
nosso Município. A Isencao dos Tributos Municipais, vem como
incentivo a implantacao de empresas e podermos concorrer com
outros municipios que tambem oferecem incentivos, fato este que
vem auxiliar nao só na geracao de empregos, mas também no
desenvolvimento da economia local, refletindo inicialmente na
area comercial, depois no crescimento da arrecadacao de Impostos
Federais e Estaduais, repassados posteriormente ao Município
através das cotas de FPM e ICMS.
Nosso município, apesar de nao contar
com o seu Distrito Industrial, possui outros atrativos como a
localizacao privilegiada, extenso corredor escoador de
mercadorias atraves de rodovias e ferrovia, uma sede com
infraestrutura considerada uma das melhores do Estado, além de se
destacar pelo progresso alcancado pelo desenvolvimento do Ensino
e pelos trabalhos em prol do desenvolvimento de novas acoes de
Saúde e Vigilância Sanitária.
Diante destes fatos, achamos que chegou
também a hora de comecarmos a abrir nossas portas em busca de
investimentos que resultem no melhor desenvolvimento social do
nosso municipio.
Face ao exposto, esperamos a apreciacao
com carinho dos nobres Edis desta Casa pelo projeto ora
apresentado, sendo sua aporvacao imprescindivel para abrirmos
novos horizontes para Campos Altos.
GERALDO BARBO ÃO JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Aprovado em 30 4.064 Ei aê
Projeto Lei NJ). Vi fa É indies ESA