norma nº 22/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP - 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
9877)
LEI No. v/4e /97.
Revoga a Lei Municipal no. 120/96
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 10.: Fica revogada, portanto, sem efeito, a Lei Municipal
no. 120/96 de 30/12/96, que destina área da Quadra Quatro,
Loteamento Boa Esperanca, proprietária Prefeitura Municipal de
Campos Altos/MG., para Reserva Técnica e Equipamentos Públicos e
construcao de Pracas, bem como a construcao de Quartel da Policia
Militar do Estado de Minas Gerais.
Artigo 20.: Fica o Poder Executivo autorizado a destinar à área
da Quadra citada no artigo anterior, à construcao de 40
(quarenta) unidades residenciais, pelo Programa Pró-Moradia, em
benefício à populacao carente do Municipio.
Artigo 30.: Revogadas as disposicees em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura Municipal de Campos LE e AP,
GERALDO BARB:
Prefeito
E.
Lts :
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP - 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O Loteamento Boa Esperanca (I) é um bairro projetado e construido
pelas Administracees municipais anteriores, possuindo desde
entao; toda infraestrutura adequada para edificacees de casas
residenciais, tal como energia, água, pavimentacao, esgoto, etc,
em pleno funcionamento, com toda a comunidade do bairro já
integrada e assistida por regime de Associacees de bairro.
A sede municipal tem carência de habitacees para satisfazer a
populacao carente, de tal sorte, que o melhor aproveitamento da
área em foco, seria com seu aproveitamento para edificacao de
casas residenciais populares pelo Programa Pró-Moradia, que exige
infra-estrutura, as quais ali já estao implantados.
Face ao exposto, contamos com o apoio dos ilustres representantes
do povo Campos-altenses, na realizacao e concretizacao deste
Projeto.
Atenciosamente,
LKAO JUNIOR
Prefeito Municipal