norma nº 23/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP - 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI No. 3) 9.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento com a Caixa Econômica
Federal, a oferecer garantias e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Campos Altos faz saber que a Camara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1o0.: Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e
garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal até o valor
em moeda corrente e legal de R$315.000,00 (Trezentos e quinze mil
reais), destinados à execucao de empreendimentos integrantes do
Programa de Atendimento Habitacional Através do Poder Público-
PRÓ-MORADIA.
Artigo 2o0.: Para a garantia do principal e acessórios dos
financiamentos pelo Municipio para a execucao de obras, servicos
e equipamentos, observada a finalidade indicada no Art. 10., fica
o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas de quotas do
Fundo de Participacees do Municipio e ou do Imposto Sobre
Operacees relativas à Circulacao de Mercadorias- ICMS e do
produto da arrecadacao de outros impostos, na forma de legislacao
em vigor, e, na hipótese de sua extincao, os fundos ou impostos
que venham substitul-los, bem como, na sua insuficiência, parte
dos depósitos bancários, conferindo à Caixa Econômica Federal, os
poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente
exequiveis no caso de inadimplemento.
Parágrafo Unico: Os poderes previstos neste artigo só poderao ser
exercidos pela Caixa Econômica Federal na hipótese de o Municipio
nao ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigacees
assumidas nos contratos de empréstimo celebrado com a Caixa
Econômica Federal.
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Artigo 30.: O Poder Executivo consignará nos orcamentos anual e
plurianual do Municipio, durante os prazos que vierem a ser
estabelecidos para os empréstimos por ele contraldos, dotacees
suficientes à amortizacao do principal e acessórios resultantes
do cumprimento deste Lei.
Artigo 40.: O Poder Executivo baixará os atos próprios para a
regulamentacao da presente Lei.
Artigo 50.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao.
Artigo 60.: revogam-se as disposicees em contrário.
«de 1997.
TOR
Conte. A
a
e a Aprovaco e; Us +07 97
ca Projeto Lei ny a Fito
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JUSTIFICATIVA
Procurando diminuir o déficit habitacional do Municipio e
proporcionar melhores condicees de moradia à populacao carente,
estamos negociando mais uma vez a construcao de novas unidades
dentro do Programa Pró-Moradia.
Pela avaliacao da Caixa Econômica Federal, o Municipio possui
capacidade para contrair empréstimo no valor citado no projeto de
lei, recursos estes suficientes para a construcao de 40 unidades
habitacionais.
E de conhecimento de todos, que a área onde construiremos já é
dotada de toda infra-estrutura o que diminui custos da obra.
E com este empenho, em melhorar as condicees de vida da
populacao, é que apresentamos este projeto, solicitando urgência
na apreciacao e votacao do mesmo, uma vez que temos que obedecer
prazos para a tramitacao dos papéis para tal pleito.
Atenciosamente,
GERALDO BAR
Prefeito nicipal
Aprovado em Q7/0f/9L
Projeto Lei N.º RE AR a E AS