norma nº 24/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP - 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI No. a /97.
Modifica o Inciso II do Artigo 30. da Lei
Municipal no. 16/97 de 25/06/97 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Artigo 10.: O Insico II do Artigo 30. da lei Municipal no. 16/97
de 25/06/97, passa a ter a seguinte redacao:
“
II - MEMBROS DESIGNADOS:
a) 01 representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino;
b) 01 representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino,
c) 01 representante do Depto. Municipal de Educacao, Cultura,
Esporte, lazer e Turismo;
d) 01 representante da Câmara Municipal de Campos Altos/MG.,
indicado pelo seu Presidente;
e) 01 representante da Comissao Municipal de Educacao;
f) 01 representante da Secretaria Estadual de Educacao (Inspetor)
9) 01 representante do Depto. Municipal de Saúde e Assistencia
Social, indicado pelo Prefeito;
h) 01 membro de notório saber juridico, indicado pelo Poder
Executivo;
i) 01 representante dos professores do ensino de la. à 4a.
série;
j) 01 representante dos professores do ensino de 5a. à 8a. série
e Ensino Médio;
1) 01 representante do Setor Industrial e Comercial.
Artigo 20.: Os demais artigos da lei citada no artigo anterior,
- permanecem inalteradas.
Artigo 30.: Revogam-se às disposicees em contrário.
Artigo 40.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura Municipal de Campos altos/N6. ,Ylde.. 4 e gcato de 1997.
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MA Prefeito Municipal
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DULPS na umtaleara . Aprovado em Y3 1 0L/ 9%
Aa a Proieto Lei N.º QUE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP - 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A alteracao do inciso II do artigo 30. da Lei Municipal no. 16/97
de 25/06/97, criando o Conselho Municipal de Educacao, vem
atender à solicitacao das professoras de la. a 4a. série, que
gostariam de ver incluido esse segmento na composicao do
mencionado Conselho, conforme explicacees dadas em reuniao,
realizada na Câmara Municipal de Campos Altos, em julho do
corrente ano.
Contamos com a colaboracao dos nobres Vereadores e esperamos pela
aprovacao desta Lei.
GERALDO BARB EAÃO JUNIOR
Prefeito Municipal
Aprovado em 23 1 0319
projeto LeiN: Q4/IÊ