norma nº 25/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP - 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI No. PAO) /97
Dá nova redacao ao caput do Artigo 10. ao
caput do Artigo 40. e caput do Artigo 5o.,
da Lei Municipal no. 19/97 de 27/06/97.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., aprovou, e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1o.: O caput do art. 10. e o caput do art. 40. e o caput
do. art. 5o. da Lei Municipal no. 19/97 de 27/06/97, passam a
vigorar com a seguinte redacao:
Artigo 1o0.: Fica o Poder Executivo autorizado a promover
participacao de Campos Altos no Consórcio Intermunicipal de Saúde
das Terras Altas- CISTAL-, consituidos por municipios do Estado
de Minas Gerais, para consecucsao das seguintes finalidades:
Artigo 40.: Fica o Executivo Municipal autorizado a destinar a
importância de 2% do FPM (Fundo de Participacao dos Municipios),
ao Consórcio Intermunicipal de Saúde das Terras Altas- CISTAL.
”
Artigo 5o.: Fica declarado de Utilidade Pública O Consórcio
Intermunicipal de Saúde das Terras Altas- CISTAL-."
Artigo 20.: As alíneas do artigo 10. e os demais artigos da Lei
no. 19/97 de 27/06/97, permanecem inalteradas.
Artigo 30.: Revogadas as disposicees em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG., 19. .de. Sept pe á de 1997.
GERALDO BARBO LDBAO JUNIOR
*« Prefeito Muhcipal
Ledo do Slot À
ud Torture
Jésus Garooso
Presidente
Aprovaso em e Ras 98! pis
projeto
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP - 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Quando da efetivacao do Registro do nome do Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Alto Paranaiba-CISAP, constatou-se a
verificacao de homônimo, qual seja, existia já outro Consórcio
com esta denominacao.
Face ao exposto, tornou-se necessário alterar o nome do
Consórcio, objeto da Lei no. 19/97 de 27/06/97, para Consórcio
Intermunicipal de Saúde das Terras Altas, CISÁL, matéria deste
projeto, para criar condicees legais do devido e necessário
registro do Consórcio.
Atenciosamente,
GERALDO BARB EAO JUNIOR
Prefeito Municipal
Projeto Lei? 25/IF...—