norma nº 26/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº (97%
Autoriza o Poder Executivo a promover pagamento de
y f .
area de terreno urbano expropriada e da outras pro
h
videnciass
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., por seus !
representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Leis
Artigo 19: Fica o Poder Executivo autorizado a pro
mover o pagamento da área de terreno urbano expropriada da Srº Lucimar "
Batista da Cunha, RG M=-4,423,697 SSP/MG., localizada na Rua Jesus Guima-
raes, com 200 m? - Duzentos metros quadrados - , dando-lhe como pagamen=
to o lote 33 (trinta e três) da quadra I do Loteamento Jardim Vale do !
Sol, pertencente ao Patrimônio Público Municipal.
Artigo 2º: As despesas com as transmissões dos
aiii ' o ce da PRA RE ai
imoveis, objetos desta Lei, correrao as custas do erario publico munici-
pal.
Fu
Artigo 3º: Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
- Prefeitura Municipal de Campos altos/mG. OM de de 1997 ,-
ida Aprovado em 4 /
Projeto LeiN.: 2 ás O
. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS *
CEP - 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A aprovacao deste projeto significa um avanco e desenvolvimento
de Campos Altos, haja visto, a falta de lotes disponíveis para
comercializacao com interessados. Ademais, há de se levar em
consideracao que a cidade de campos Altos estã circundada por
fazendas, o que dificulta a urbanizacao e expansao da malha
urbana.
A iniciativa do loteador, traz uma luz ao crescimento urbano, e
vem solucionar parte do problema de lotes, e a especulacao
imobiliária.
Atenciosamente
GERALDO B LEAO JUNIOR
Prefei Múnicipal
Aprovado em A as