norma nº 27/1997

"PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP - 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº ai 197
REFORMULA A LEI Nº 04/97 DE 06 DE
MARÇO DE 1.997, QUE INSTITUI (0)
CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS, ESTADO
DE MINAS GERAIS, APROVOU E, EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica reformulada a estrutura de composição do
Conselho Municipal de Saúde - CMS de CAMPOS ALTOS, Estado de Minas Gerais,
que atuará em caráter permanente, como órgão deliberativo do Sistema Unico de
Saúde - SUS, no âmbito municipal.
Artigo 2º - Sem prejuízo das funções do Poder
Legislativo, são competência do CMS:
| - definir prioridades de saúde:
Il - estabelecer as diretrizes a serem observadas na
elaboração do Plano Municipal de Saúde:
HH - atuar na formulação de estratégias e no controle da
execução da política de Saúde:
IV - propor critérios para a programação e para as
execuções financeiras e orçamentária do Fundo
Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o
destino dos recursos;
V - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde
prestados à população pelos órgãos e entidades públicas
e privadas integrantes do SUS no Município:
VI - definir critérios de qualidade para o funcionamento
dos serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do
SUS;
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Mil - definir critérios para a celebração de contratos ou
convênios entre o setor público e as entidades privadas
de saúde. no que tange à prestação de serviços de
saúde;
Vil E apreciar previamente os contratos e convênios
referidos no inciso anterior:
IX - estabelecer diretrizes quanto a localização e o tipo de
unidades prestadores de serviços de saúde públicos e
privados, no âmbito do SUS:
X - elaborar seu Regimento Interno;
XI - examinar proposta e denúncias, responder a
consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços
de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de
deliberações do Colegiado:
XII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
ações e serviços de saúde:
XIII - outras atribuições estabelecidas pela Lei Orgânica
da Saúde e pela Conferencia Nacional de Saúde.
CAPÍTULO II.
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
COMPOSIÇÃO
Artigo 3º - O Conselho Municipal de Saúde de CAMPOS
ALTOS. presidido pelo Secretário Municipal de Saúde e será composto pôr
representantes do governo municipal, profissionais de saúde, prestadores de
serviços na área de saúde, e de representantes dos usuários do sistema de saúde,
de modo paritário, assegurando em sua composição, que 50%(cinquenta pôr cento)
dos membros sejam representantes dos usuários e 50%(cinquenta pór cento) dos
segmentos do governo, prestadores de serviços e profissionais de saúde, terá a
seguinte composição:
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| - Secretário Municipal de Saúde;
Il - Representantes do Governo Municipal:
a) - 01 (UM) representante da Secretaria Municipal de
Saúde;
b) - 01 (um) representante do Departamento Municipal de
Educação;
Ill. - Representantes dos prestadores de serviços
privados na área de saúde:
a) - 01 (UM) representante dos prestadores privados
contratados pelo SUS(Hospitais. laboratórios clinicas
radiológicas etc.):
HW “Representantes dos Profissionais de Saúde:
a) - 01 (um) representante dos ocupacionais de saúde de
(nível médio):
b) - 01 (um) representantes dos profissionais de saúde de
* (nível superior).
IV - Representantes dos Usuários:
a) - 01 (UM) representantes das Associações de
Moradores;
b) - 01 (um) representante das Instituições Assistenciais:
c) - 01 (um) representante de escolas, em todos os graus,
do muicípio:
d) - 01 (um) representante dos clubes de serviços, e,
e) - 01 (um) representante das igreias do município.
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, Parágrafo Primeiro - A cada titular do Conselho Municipal
de Em corresponderá um suplente que deverá substituir o titular em sua
ausência.
. Parágrafo Segundo - Na ausência ou impedimento do
Presidente, a Presidência do Conselho Municipal de Saúde, este será substituído
por membro previamente indicado, e,
. o Parágrafo Terceiro - Será considerada como existente,
para fins de participação no CMS. a entidade regularmente organizada:
o . Artigo 4º - Os membros efetivos e suplentes do Conselho
Municipal de Saúde serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação
das respectivas entidades, não cabendo a este o veto sobre nomes indicados.
. Parágrafo Primeiro - Os representantes do Governo
Municipal serão de Livre escolha do Prefeito Municipal.
Parágrafo Segundo - o Secretário municipal de saúde é
membro nato do CMS, e, será seu Presidente.
Artigo 5º - O Conselho Municipal de Saúde reger-se-á
pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:
| - o exercício da função de Conselheiro não será
remunerado. considerando-se como serviço público
relevante;
Il - Será dispensado o membro que sem motivo
justificado deixar de comparecer a três reuniões
consecutivas ou seis alternadas, no período de um ano,
cuja dispensa será oficializada à Instituição representada,
a qual indicará novo membro.
ll - os membros do Conselho Municipal de Saúde
poderão ser substituídos mediante solicitação da
entidade ou autoridade responsável. apresentada ao
Prefeito Municipal.
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SECÇÃO II.
DO FUNCIONAMENTO
. . Artigo 6º - O Conselho Municipal de Saúde terá seu
funcionamento regido pelas seguintes normas:
|-o órgão de deliberação máxima é o Plenário;
Il. - as sessões plenárias serão realizadas ordinária
obedecendo calendário préviamente aprovado na
primeira reunião ordinária do ano. e, extraordináriamente
quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento
da maioria de seus membros:
HI - para realização das sessões será necessária a
presença da maioria absoluta dos membros do Conselho
Municipal de Saúde, que deliberará pela maioria dos
votos dos presentes;
IV - cada membro do Conselho Municipal de Saúde terá
* — direito a um único voto na sessão plenária;
V-as decisões do Conselho Municipal de Saúde serão
consubstanciadas em resoluções.
Artigo 7º - a Secretaria Municipal de Saúde prestará o
apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Saúde.
Artigo 8º - Para melhor desempenho de suas funções o
Conselho Municipal poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os sequintes
critérios:
| - consideram-se colaboradores e/ou assessores do
Ê Conselho Municipal de Saúde, as entidades
representativas de profissionais e usuários dos serviços
de saúde, sem embargo de sua condição de membros:
[o A
extraordinárias do Conselho Municipal de Saú
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Il - poderão ser convidados entidades, autoridades,
cientistas
e outros profissionais para
colaborarem em estudos ou participarem de comissões
instituídas no âmbito do próprio Conselho Municipal de
Saúde, sob a coordenação de um dos seus membros.
Artigo 9º
acesso assegurado ao público.
comissões, deverão ser amplament
Lei.
crédito especial no valor de R$20.00
com a instalação do Conselho Munici
Flo
Mu
/ rteni.
sessões plenárias ordinárias e
de deverão ter divulgação ampla e
Parágrafo Único - As resoluções do Conselho Municipal
de Saúde, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de diretoria e
Artigo 10º -
seu Regimento Interno no prazo de 6
Artigo 11 -
e divulgadas.
O Conselho Municipal de Saúde elaborará
O(sessenta) dias após a promulgação desta
Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir
0.00(dez mil reais), para prover as despesas
pal de Saúde.
Artigo 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG., OS de Alimbue- de
1997
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Presidente
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Aprovado em...
projeto Lei Nº QUI -——