norma nº 28/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP - 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº N, 5 197
REFORMULA A REDAÇÃO DA LEI 05/97, DE 06 DE
MARÇO DE 1997 QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de CAMPOS ALTOS, Estado de Minas Gerais
APROVOU e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo
criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde
planejadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Artigo 2º - O Fundo Municipal da Saúde ficará vinculado diretamente a
Secretaria Municipal de Saúde, sendo o seu titular o ordenador das despesas.
Artigo 3º - São atribuições do Secretario Municipal de Saúde:
| - gerir o Fundo Municipal de Saúde, observando as resoluções específicas
do Conselho Municipal de Saúde;
1 - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo
E do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
Hl - submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais
de receita e despesa do Fundo;
IV - Ordenar empenhos e autorizar pagamento das despesas do Fundo
Municipal da Saúde;
V - Assinar cheques juntamente com o Secretário Municipal da Fazenda
Artigo 4º - São atribuições do Coordenador do Fundo:
) ! - preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem
encaminhadas ao Secretario Municipal de Saúde;
Il - manter os controles necessários à execução orçamentaria do Fundo
referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos
recebimentos das receitas do Fundo;
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ll - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura
Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com a carga
do Fundo;
IV - encaminhar à contabilidade geral do Município:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de
instrumentos médicos;
c) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do
Fundo.
d) a prestação de contas trimestralmente ao Tribunal de Contas do
Estado/União.
e) a prestação de contas especial por força de prazos estabelecidos em
, contratos, convênios, acordos ou ajustes.
V - firmar, com o responsável pelo controles de execução orçamentaria, as
demonstrações mencionadas anteriormente;
VI - apresentar ao Secretário Municipal de Saúde, a análise e a avaliação da
situação economico-financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas
demonstrações mencionadas;
VII - manter os controles necessários sobre produção, convenios e contratos
de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a
saúde;
VIII - encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios
de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela
rede municipal de saúde e dos contratados.
Artigo 5º - São receitas do Fundo:
| - as transferencias oriundas do orçamento da Seguridade Social e do
, orçamento estadual, com decorrência do que dispões o artigo 30, VII da
Constituição Federal.
Il - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
Il - o produto dos convenios, acordos, ajustes e contratos firmados com
outras entidades financiadoras;
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IV - o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene,
multas juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem
como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que
o Município vier a criar;
V - as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias
oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras
transferencias que o Município tenha direito a receber por força de lei e de
convênios no setor;
VI - doações em espécie feitas diretamente para este Fundo.
Vil - As transferências intergovernamentais entre as esferas federal,
estadual ou intersecretarial cabíveis por força operacional.
Parágrafo Único - As receitas descritas neste artigo serão depositadas
obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
vinculados ao Fundo.
Artigo 6º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
1 - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas
das receitas especificadas;
Il - direitos que porventura vier a constituir;
Hl - bem móveis e imóveis que forem destinados aos sistemas de saúde do
Município;
IV - bens móveis e imóveis doados,com ou sem ônus, destinados ao
sistema de saúde;
V - bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de saúde
do Município.
Parágrafo Único - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos
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Artigo 7º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações
de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do
sistema municipal de saúde.
Artigo 8º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as
políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
orçamentárias, e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
Parágrafo 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o
orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.
Parágrafo 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará na sua
elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Artigo 9º - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde, tem por objetivo
evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de saúde, observados os
padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Artigo 10 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício
das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar inclusive de apropriar e apurar
custos dos serviços e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os
resultados obtidos.
Artigo 11 - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas
dobradas.
Parágrafo 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão,
inclusive dos custos dos serviços.
Parágrafo 2º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de
receita e de despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração e
pela legislação pertinente.
Parágrafo 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a
integrar a contabilidade geral do município.
Artigo 12 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária.
Parágrafo Único - Para casos de insuficiências e omissões orçamentárias
poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por
decreto do executivo, mediante proposição do Conselho Municipal de Saúde através de Resoluções.
Artigo 13 - As despesas do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de :
| - financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde
desenvolvidos pela secretaria ou com ela conveniados.
H - pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos
orgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da
execução das ações previstas no artigo 1º da presente.
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HI - pagamento pela prestação de serviços e entidades de direito privado
para execução de programas ou projetos específicos do setor saúde,
observado o disposto no & 1º do artigo 199 da Constituição federal.
IV - aquisição de material permanente e de consumo é de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas;
V - construção, reforma, ampliação aquisição ou locação de imóveis para
adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de saúde:
VIl - desenvolvimento de programas e capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos em saúde;
VIII - atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável,
necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no
artigo 1º da presente Lei.
Artigo 14 - O fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.
+ Artigo 15 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cobrir despesas de implantação do Fundo de
que trata a presente Lei.
Parágrafo Único - As despesas a serem atendidas pelo presente crédito
correrão ã conta do código de despesa 4130, Investimento em regime de Execução Especial, as quais serão
compensadas com os recursos oriundos do artigo 43 88 e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG., 049 de UI de 1997
go ly
GERALDO BARBÓS, UI O JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
LEMA? |
UA Coctiro
Jésus Gardoso
Presidente
Aprovado em |
Projeto - I0/ 9L-—