norma nº 30/1997

LEI Nº 30 1997
“Institui o CÓDIGO SANITÁRIO do
Município de CAMPOS ALTOS e dá
outras providências”,
Faço saber que a Câmara Municipal de CAMPOS ALTOS, Estado de Minas Gerais aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
LIVRO! - PART. E GERAL
TTULOL
NORMAIS GERAIS SOBRE SAÚDE PÚBLICA
CAPITULO |
Disposições Preliminares
Art. 1º - Todos os assuntos relacionados Som a promoção, proteção e recuperação da saúíie, com []
vigilância sanitária e epidemiológica no Município de CAMPOS ALTOS. Serão regidas por esta lel é pels normas técnicas enpecials à
verem detérminadas pela Secretaria Municipal de Saúde, respeitadas às legislações federal e estadual pertinente,
Ar, 2º - Constitui dever de Prefeitura Zelar pelas condições sanitárias em todo o território do
Município. Atuar na prevenção e controle de endemias e/ou surtos epidemiológicos. prestar serviços de promoção, proteção e
recuperação da saúde da população. recebendo, para tal fim, a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.
Ar. º 3º - Sem prejuizo de outras atribuições a ela conferidas, compete à Secretaria Municipal de
Saúde. em cooperação com o sistema único de saúde:
| - Integrar seus planos locais de saúde com os do Estado. tendo em vista uma permanente Articulação
das ações de promoção, proteção e recuperação cia saúde no Sistema Estadual de Saúde:
ll - Exercer o controle e fiscalização de produlos e substâncias de interesses para a saúde,
participando da produção de medicamentos. equipamentos imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos dessa natureza:
Hll - Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica no Município, exercendo suas inspeção
e fiscalização:
IV - Participar formulação da política e da execução das ações de saneamento básico:
V - Fazer observar as normas sanitárias sobre coleta de lixo, destino final adequado dos dejetos,
higiene dos estabelecimentos, especialmente daqueles que manipulem, fabriquem e comercializem produtos de consumo da população:
locais de lazer, públicos e privados, necrotério, locais para velórios, cemitérios e crematórios:
VI - Fiscalizar e inspecionar produtos alimentícios, sua origem, estado ou procedência, transportados,
produzidos ou expostos à venda, bem como bebidas e águas destinadas ao consumo humano:
VII - Participar do controlo e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e
produtos psicoativos, tóxicos e radioativos: VIII - Colaborar com o controle e proteção do meio ambiente, nele compreendido o do
trabalho e a saúde do trabalhador:
IX - Cuidar da saúde e assistência pública. assim como da proteção das pessoas portadoras de
deficiência.
X - Promover e executar os serviços de saúde, profilaxia de doenças em geral, inclusive na prevenção
da saúde bucal, atendendo, preferencialmente, à população de baixa renda:
XI - Mobilizar os recursos necessários ao atendimento de pessoas no casos de calamidade pública.
Art. 4º - As ações de vigilância sanitária e epidemiológica constituem responsabilidade imediata da
Secretaria Municipal de Saúde, onde serão executadas de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde.
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Art. 5º. O Sistema Municipal de vigilância em Saúde estará Articulado com a rede de laboratórios de
Saúde Pública, de modo a possibilitar a todas as unidades encarregadas dos exames laboratoriais indicados Para o esclarecimento de
diagnósticos clínicos e epidemiológicos .
Parágrato Único - Todos os laboratórios de análises. de interesse para a saúde, no Município de
CAMPOS ALTOS, deverão Proporcionar o apoio necessário para o estabelecimento de diagnósticos de doenças e surtos
epidemiológicos.
Art. 6º. Observada S disposições constantes da Lei Federal nº, 8.259, as doenças de notificação
obrigatória constantes da relação elaborada pelo Mi da Saúde, bem como as que possam implicar medidas de isolamento ou
quarentena, deverão ser Imediatamente comunicadas à Secretaria de Saúde Municipal.
Ant. 7º.A Secretaria Municipal de Saúde fará realizar, Periodicamente, cursos e programas de
educação Sanitária, destinados a Promover, orientar e coordenar estudos para a formação de recursos humanos e incrementar q
desenvolvimento científicos e tecnológico na área de sua atuação,
Art. 8º - Através de seu órgão próprio, conforme lhe for atribuído neste Código, a Secretaria
Municipal de Saúde deverá participar da solução dos problemas que envolvam as questões de saneamento básico do Município.
Art. 9º. Paraofim Previsto neste Art, , Concorrentemente com os órgãos federais e estaduais. deverá
o Município executar a fiscalização e controle de qualidade da água destinada ao consumo humano, produzida pêlos sistemas públicos
de abastecimento, bem como as que forem captadas pelas empresas particulares, embaladas, engarrafadas Ou que sirvam á produção
de alimentos e bebidas em geral.
Parágrafo único - Na faita de rede pública de abastecimento de água ou coletores de esgoto, e
Secretaria de Obras e infra-estrutura indicará as medidas a serem adotadas.
Art. 11 - A coleta, emoção e o destino do lixo Processar-se-á na forma estabelecida neste Código = em
condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à Saúde e ao bem-estar da coletividade.
Art. 12 - Todo alimento destinado ao consumo humano, qualquer que seja a sua origem, estado ou
procedência, produzido, transportado ou exposto à venda no Município, será objeto de ação fiscalizadora exercida pela vigilância
sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos desta Lei, bem Como na legislação federal e estadual em vigor.
Ar. 13-As ações fiscalizadoras serão exercidas sobre alimentos, o pessoal que lida com os mesmos,
sobre os locais e instalações onde .se fabriquem, produzam, beneficiem, armazenem, transporte, distribuam, vendam ou consumem
alimentos.
competente.
Art. 15 - Os gêneros alimentícios que sofram processo de acondicionamento ou industrialização. na
forma estabelecida nesta Lei, antes de serem dados ao consumo, ficam sujeitos a registro no órgão oficial e/ou exame prévio. análise
fiscal e análise de controle.
alimentos, bem como quaisquer substâncias. insumos e outros produtos que entrem na sua composição, deverão estar livres e
protegidos de contaminação física, química e biológica, proveniente do homem, dos animais e meio ambiente.
1º - os produtos, substancias, insumos ou outros devem ser oriundos de fontes aprovadas ou
autorizadas pala autoridade sanitária competente, devendo ser apresentados em perfeitas condições de consumo e uso.
$ 2º - Os alimentos perecíveis deverão ser transportados, armazenados, depositados e expostos à
venda sob condições de temperatura, umidade, ventilação e luminosidade que os protejam de deteriorações e contaminações.
Art. 17 - O destino final de qualquer produto considerado impróprio para o Consumo humano será
obrigatoriamente fiscalizado pela autoridade sanitária, que poderá recomendar o seu aproveitamento alternativo, mediante laudo técnico
de inspeção.
€)
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Art. 18 - O alimento ;interditado ou apreendido, após procedida análise por laboratório oficial ou
credenciado ou ainda, da expedição de laudo técnico de inspeção, ficar constatado ser próprio para o consumo poderá ser distribuído a
instituições públicas ou privadas, desde que beneficentes, de caridade ou filantrópicas.
Parágrafo único - Igual procedimento deverá se aplicado aos produtos e subprodutos de animais
abatidos e aos demais gêneros alimentícios ou cuja procedência não possa ser comprovada.
Art. 19 - Todos os estabelecimentos onde se fabriquem, produzam, preparem, beneficiem,
acondicionem ou vendam alimentos, ficam sujeitos as disposições deste Código e suas normas técnica e só poderão funcionar
mediante a expedição de Licença para Funcionamento Sanitária (Alvará), expedida pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria
Municipal de Saúde.
1º - A Licença prevista neste Art. , renovável anualmente, será concedido após fiscalização e inspeção,
devendo ser exposto em lugar visível no estabelecimento e será expedido pelo órgão próprio a que se refere o Art. anterior.
2º - Nos estabelecimentos mencionados no caput deste Art. , será obrigatória a Caderneta de Inspeção
Sanitária, que ficará à disposição da fiscalização, em lugar visivel.
Art. 20 - Além da licença de Funcionamento Sanitária (Alvará), ficarão ainda sujeitos à regulamentação
especifica, na forma prevista nesta Lei e nas normas técnicas especiais, todos os estabelecimentos que, pela natureza das atividades
desenvolvidas, possam comprometer a proteção e preservação da Saúde pública, individual e coletiva,
LIVRO Il - PART. E ESPECIAL
TITULO!
DAS NORMAS ESPECIAIS
CAPITULO À
Das Disposições Preliminares
Art. 21 - O controle sanitário do Município de CAMPOS ALTOS tem por finalidade a prevenção e
resolução dos problemas sanitários através de orientação, inspeção e fiscalização:
|- Da higiene habitações, seus anexos e lotes vagos:
“JH - Da qualidade condições de higiene dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestacionais e
similares, bem como daqueles de peculiar interesse da Saúde Pública:
ll - Das condições de higiene da produção , conservação, manipulação, beneficiamento,
fracionamento, acondicionamento, armazenamento, transporte, distribuição, comercialização e consumo de alimento em geral e do uso
de aditivos alimentares:
IV - Dos mercados, feiras livres, comercio ambulantes de alimentos e congêneres:
V - Das condições sanitárias dos logradouros públicos, dos locais de esporte e recreação, dos
acampamentos públicos, bem como dos estabelecimentos de diversões públicas em geral:
Vi - Das condições sanitárias dos hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos similares:
Vil - Das condições sanitárias das barbearias, salões de cabeleireiros, institutos de beleza e dos
estabelecimentos afins:
VIll - Das condições sanitárias das lavanderias para uso público:
IX - Das condições sanitárias das casas de banhos, massagens, saunas e estabelecimentos afins
para uso publico:
X - Das condições de saúde e higiene das pessoas que trabalhem em estabelecimentos sujeito à
Licença de Funcionamento Sanitária (Alvará):
XI - Das condições das águas destinadas ao consumo público e privado:
XIl - Das condições sanitárias da coleta e destino das águas servidas e esgotos sanitários:
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XIII - Das condições sanitários decorrente da coleta, transporte e destino de lixo e refugos industriais,
domiciliares e outros;
XIV - Das condições sanitárias dos abrigos destinados a animais + localizados no território do
Município.
XV - Das agências funerárias e velórios.
XVI - Outras condições sanitárias de interesse da coletividade em geral não especificadas nos incisos
anteriores.
1º - Excetuando as habitações em geral, na forma prevista no inciso |, todos os estabelecimentos
regulados no presente Art. , deverão possuir Licença para Funcionamento Sanitária (Alvará), renovável anualmente junto ao Setor
Competente de Fiscalização Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde.
CAPITULO 1
Do Saneamento básico
Art. 22 - Compete so órgão responsável pelo abastecimento de água o exame periódico de suas
redes e dermais instalações, com o objetivo de constatar a possível existência de fatores que possam prejudicar a saúde da comunidade.
Art. 23 - À fiscalização e controle do exata cumprimento dos procedimentos referidos no Art. anterior
serão exercidos em todo o território do Município pala Secretéria Muntelpat de Saúde, através cle seu órgão próprio, em articulação com
autoridades da Secretaria de Estado da Saúde e do Ministério da Saúde.
Parágrafo ínico - Sempre que o órgão competente da saúde pública municipal detectar existência de
anormalidades ou falhas no sistema de abastecimento de água, oferecendo risco á saúde, comunicará o fato aos responsáveis para
imediatas medidas corretivas.
SEÇÃO!
Das Águas de Abastecimento Púbiico e Privado
Art. 24 - É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável à rede pública de
abastecimento de água, sempre que existente.
Parágrafo único - Ficam os estabelecimentos comerciais ou industriais obrigados às disposições
constantes desta Seção, naquilo que couber e a critério da autoridade sanitária competente.
Art. 25 - Todos os reservatórios de água potável deverão sofrer limpeza e desinfeção periódicos, de
preferência com cloro ou seus componentes ativos, e permanecer devidamente tampados.
Art. 26 - a execução de instalações domiciliares adequadas de abastecimento de água potável é de
obrigação do proprietário, cabendo ao ocupante a manutenção das instalações hidráulicas e de armazenamento permanentemente em
bom estado de conservação e funcionamento.
Art. 27 - Será permitida a abertura de poços ou aproveitamento de fontes para fornecimento de água
potável, desde que não haja sistema de abastecimento de água, observadas às condições higiênicas desde Art. e reguladas em
normas técnicas especificas.
1º - Os poços deverão ficar situados em nível superior ao das fontes de contaminação.
2º - Não será permitida a abertura de poços a uma distancia inferior a 15 (quinze) metros de focos de
contaminação.
3º - Todo poço escavado deverá possuir:
a) Paredes impermeabilizadas até 3 (três) metros de profundidade, no mínimo:
b) Tampa de concreto;
c) Extração de água por meio de bomba elétrica ou manual:
d) Dispositivo que desvie as águas pluviais e calçada de cimento em torno do poço com um caimento
tal que evite a acumulação de águas nessa calcada.
4º - Nas regiões periféricas e faveladas poderão ser tomadas outras medidas técnicas de acordo com
o interesse e a conveniência da saúde pública.
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SEÇÃO
Das Águas Servidas e redes Coletoras de Esgoto
Art. 28 - Todos os prédios residenciais, comerciais, industriais, ou instalações em logradouros
públicos, localizados em áreas servidas pelo sistema oficial de coleta de esgotos serão obrigados a fazer as ligações ao respectivo
sistema, aterrado e Isolando fossas existentes.
Parágrafo único - A execução de instalações domiciliares adequadas de remoção de esgotos é de
obrigação do proprietário, cabendo ao ocupante a manutenção das referidas instalações permanentemente em bom estado de
Conservação € funcionamento,
Art, 29 - Toda ligação clandestina de esgoto doméstico ou de outras procedências feitas à galeria de
águas pluviais deverá ser desconectada desta e ligada à rede pública coletiva.
1º - Todos os prédios. de qualquer espécie ficam obrigados a fazer uso de fossas sépticas para
tratamento de esgoto. Com adequado destino final dos efluentes. desde que não haja rede oficial coletora de esgoto. de acordo com as
normas técnicas,
2º - Todo prédio que utilizar fossa séptica para tratamento de seu esgoto será obrigado a manter a
mesma em perfeito estado de conservação e funcionamento, providenciando a sua limpeza, através de seus responsáveis.
3º- Toda empresa prestadora de serviços de “Limpa Fossa" e "Desentupimento" deverá ser registrada
na Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único - Para seu licenciamento as empresas deverão apresentar projeto de destinação dos
efluentes coletados.
SEÇÃO 1
Da Coleta e Disposição de resíduos
Art. 30 - São considerados residuos especiais aqueles que, por sua constituição, apresentam riscos
maiores para a população, assim definidos:
a) Resíduos hospitalares:
b) Resíduos de laboratórios de analises e patologias clinicas;
6) Resíduos de farmácia e drogarias;
d) Residuos químicos;
e) Resíduos radioativos;
f) Resíduos de clinicas e hospitais veterinários,
9) Resíduos de laboratório de análises patológicas clinicas deverão estar acondicionados em
recipientes adequados à sua natureza, de maneira a não contaminarem as pessoas e o ambiente.
2º - Os resíduos especiais de que trata o “caput” deste Art. serão acondicionados em recipientes
resistentes de forma a impedirem vazamento, não podendo ser colocados em vias públicas, sendo recolhidos dentro do estabelecimento
de procedência, no qual será guardado em local seguro e inacessível ao público.
3º - Os recipientes deverão ser de sacos plásticos de cor leitosa, volume adequado, resistente, sendo
lacrado com fita crepe ou arame plastificado.
4º - As agulhas e outros materiais cortantes ou perfurantes deverão ser colocados em caixas antes de
serem acondicionados em sacos plásticos.
Art. 31 - É proibido deixar no solo qualquer resíduo sólido ou liquido, inclusive dejetos, sem permissão
da autoridade sanitária, quer se trate de propriedade pública ou particular.
1º - A autoridade sanitária deverá aprovar os projetos de destino final do lixo, fiscalizando a sua
execução, operação e manutenção.
2º - O solo poderá ser utilizado para destino final de resíduos sólidos (lixo) desde que sua disposição
seja feita por meio de aterros sanitários.
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3º - Na execução e operação dos aterros sanitários devem ser tomadas medidas adequadas visando a
proteção du lençol de água subterrâneo, ou de qualquer manancial, a juízo da autoridade sanitária.
4º - Não é permitido o deposito final do lixo em aterros sanitários, quando estes não dispuserem de
mecanismo apropriados de drenagem e tratamento do percolado e de coleta dos gases produzidos no aterro.
5º - A disposição no solo de resíduos sólidos ou liquidos, que contenham substancias toxicas,
venenosas, após aprovação previa, pela autoridade saltitaria, das medidas que a mesma determinar.
Art, 32 - O residuos deve ser acumulado em recipientes plásticos ou, quando em volumes acima dá
100 (cem) litros, em reciplentes providos de tampa, construídos ce material resistente e não corrosivel ou outro aprovado pelos órgãos
técnicos, sendo vedado dispor resíduos sólidos (lixo) em deposito aberto.
Art. 33 - A coleta e o transporte de resíduos serão feitos em veículos contendo dispositivos que
impeçam, durante o trajeto, a queda de partículas nas vias públicas.
Art. 34 - A aprovação de qualquer solução pretendida para o destino final de resíduo que não conste
neste Código, ficará a critério da autoridade sanitária e das disposições contidas em Normas Técnicas Especiais.
1º - O Resíduo não poderá ser utilizado quando “in natura”, para alimentação de animais, nem
depositado sobre o solo, lançado em água de superfícies, bem como queimado ao ar livre.
2º - É terminantemente proibido o acúmulo nas habitações e nos terrenos a elas pertencentes, bem
como ainda em terrenos vazios, de resíduos alimentares ou qualquer outro material desse tipo que contribua para a proliferação das
larvas de moscas e de outros insetos e animais daninhos.
TITULO W
DAS FONTES IONIZANTES
CAPITULO!
Disposições Gerais
Art. 35 - Cabe à Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, o controle e fiscalização das
fontes ionizantes no Municipio, de acordo com as Normas técnicas gerais, estabelecidas pelo Ministério da Saúde ou outros que vierem
a ser baixado.
+
Parágrafo único - fica a Secretaria Municipal de Saúde responsável pela elaboração das Normas
Técnicas Especiais para CAMPOS ALTOS, na forma deste Ar. .
CAFITULO 1
Das Farmácias, drogarias, Ervanários e Similares
SEÇÃO|
Do comércio Famnacéutico
Art. 36 - O comercio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos é privativo dos
estabelecimentos definidos no Art. 45 deste Código, devidamente licenciados, sendo que a dispensação de medicamentos somente é
permitida a:
| - Farmácia;
| - Drogaria;
III - Dispensário de Medicamento.
Art. 37 - É permitida às farmácias e drogarias exercerem o comercio de determinados correlatos,
como aparelhos e acessórios usados para fins terapêuticos ou de correção estética, produtos utilizados para fins diagnósticos e
analíticos de higiene pessoal ou de ambiente, cosméticos e perfumes, dietéticos, produtos odontológicos e outros, desde que observada
a legislação Federal, especialmente a lei 6.350, de 23 de setembro de 1976, a legislação Estadual, este código e suas Normas Técnicas
Especiais.
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Art. 38 - É facultado à farmácia ou drogaria prestar o serviço de aplicação de injeções ao publico,
devendo este ser exercido por técnico habilitado, observada a prescrição medica.
1º - Para os efeitos desse Art. , o estabelecimento deverá ter lugar privativo, equipamentos e
acessórios apropriados, e cumprir os preceitos sanitários pertinentes.
2º - E proibido o uso de seringas e agulhas não descartáveis, bem como a reutilização das
descartáveis, em farmácias e drogarias.
Art. 39 - a farmácia poderá manter laboratório de analises clinicas, desde que em dependência distinta
e separada, e sob a responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado.
Art. 40 - É privativo das farmácias e dos herbanários ou ervanários a venda de plantas medicinais, a
qual somente poderá ser efetuada:
Art. 41 - Não poderão ser entregues ao consumo ou expostos a venda, as drogas, os medicamentos,
Os insumos farmacêuticos e os correlatos que não tenham sido registrados pelo Ministério da Saúde.
Art. 42 - É permitido a outros estabelecimentos, que não farmácia e drogaria, a venda de produtos ou
correlatos, não enquadrados no conceito de drogas, medicamentos ou Insumos farmacéuticos, e que independem de prescrição
médica.
SEÇÃO
Do Comércio de Medicamentos Homeopáticos
Am. 43 - O comércio dos medicamentos homeopáticos está sujeito ao mesmo controle dos
medicamentos alopetas, na forma desta Código, observadas as suas peculiaridades.
1º - À farmácia homeopática só poderá rnanipular as formulas oficiais e magistrais, com obediência à
farmacotécnica homeopática.
2º - A manipulação de medicamentos homeopáticos que não conste das farmacopéia ou dos
formulários homeopáticos, depende de aprovação do Ministério da Saúde.
3º - A aprovação de que trata o parágrafo anterior será requerida pelo representante legal da empresa
proprietária do estabelecimento farmacéutico ao Ministério da Saúde.
g.o pedido constituirá processo próprio, cuja decisão favorável dará lugar à licença a manipulação
do produto.
Art 44- É permitido às farmácias homeopáticas manter seções de vendas de correlatos e de
medicamentos homeopáticos. desde que estejam acondicionados em suas embalagens originais.
SEÇÃO
Do Licenciamento
Art. 45 - O comercio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, seja sob a forma
de dispensação, representação, distribuição, importação ou exportação, somente poderá ser exercido por estabelecimento licenciados.
pela Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com disposto nas Legislações Federais, Estaduais, deste Código e normas
complementares.
Art. 46 - O pedido de licença para funcionamento dos estabelecimentos mencionado no Art. anterior
será dirigido peio representante legal da empresa ao responsável pelo órgão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde,
instruído com:
| - Prova de constituição da empresa;
Il - Prova de relação contratual entre a empresa e o seu responsável técnico, caso este não integrar a
empresa na qualidade do sócio;
Hll - Prova de habilitação legal para o exercício da responsabilidade técnica do estabelecimento
expedida pelo Conselho Regional de Farmácia.
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1º - Tratando-se de licença para o funcionamento de farmácia e drogarias, deverá acompanhar ao
pedido, a planta e/ou projeto do estabelecimento, assinado por profissional habilitado.
2º - Tratando-se de herbanário ou ervanário, o pedido de licenciamento será acompanhado de prova
de constituição da empresa.
Art. 47 - São condições para o licenciamento das farmácias e drogarias:
|- Localização conveniente, sob o aspecto sanitário;
Il - Instalação independente e equipamentos que satisfaçam aos requisitos técnicos da manipulação;
Ill - Assistência de técnico responsável.
Art. 48- A licença dos estabelecimentos de quie trata esta Seção será valida pelo prazo de um ano,
Podendo ser revalidada por periodos Iguais e sucessivos.
Parágrafo único - As filiais ou sucursais dos estabelecimentos já licenciados serão considerados
comunidades autônomas para efeito do licenciamento.
Art. 49- A revalidação da licença deverá ser requerida até 90 (noventa) dias antes do término de sua
virgencia.
1º - Somente será concedida a revalidação, se constatado o cumprimento das condições exigida para a
licença, através de Inspeção realizada pela autoridade sanitária competente,
2º - Se a autoridade sanitéria não decidir sobre o pedido de revalidação antes do vencimento do prazo
da licença em vigor, considerar-se-á automaticamente prorrogada aquela ate à data de decisão.
Art. SO - O prazo de validade da licença, ou de sua revalidação, não será interrompida pela
transferencia de propriedade, peia alteração da razão social da empresa ou do nome do estabelecimento, sendo, porem, obrigatória a
comunicação dos fatos referidos ao órgão sanitário competente, acompanhada de documentação probatória para averbação.
Art. 51 - A mudança de estabelecimento farmacêutico para local diversos daquele constante na
licença, não interromperá a vigência desta, ou de sua revalidação, mas ficará condicionada à previa aprovação do órgão competente.
Art. 52 - O estabelecimento de dispensação, que deixar de funcionar por mais de 120 (cento e vinte)
dias, terá sua licença cancelada.
< E
Parágrafo Único - O Cancelamento da licença resultará de despacho fundamentado, após vistoria
realizada pela autoridade sanitária competente da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 53 - As licenças poderão ser suspensas cassadas ou canceladas no interesse da saúde publica,
a qualquer tempo, por ato da autoridade Sanitária Competente da Secretaria Municipal da Saúde
Parágrafo único - No caso previsto neste Art. , a sanção será imposta de decorrência de processo
administrativo instaurado pelo órgão sanitário no qual se assegure ampla defesa aos responsáveis.
SEÇÃO iv
Da Assistência e Responsabilidade Técnica
Art. 54 - A farmácia e drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito
no Conselho Regional de farmácia, na forma da Lei.
Art. 55 - Os estabelecimentos de representação, distribuição, importação e exportação, somente serão
licenciados se contarem com assistência e responsabilidade técnica de farmacêuticos.
Art. 56 - A responsabilidade técnica do estabelecimento será comprovada através de declaração
constante em clausula especifica do registro de firma individual, no estatuto ou contrato social em se tratando de sociedade ou pelo
contrato de trabalho com o profissional responsável.
Parágrafo único - Cessada à assistência pelo término ou alteração declaração de firma individual,
contrato social ou estatutos de pessoas jurídicas ou pela rescisão do contrato o período em que deu assistência ao estabelecimento.
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SEÇÃO v
De Fiscalização
Art. 57 - O observado o disposto na legislação faderal, especialmente o contida na Lei nº 5.491, de 17
de dezembro de 1973, seu regulamento e demais textos em vigor, a Seoretarla Municipal de Saúde, através do órgão sanilário
Competente, exercerá permanente fiscalização e controle sanitário do comercio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos é
correlatos, inclusive sobre o receituário e a venda de medicamentos destinado ao consumo publico.
1º - No caso de dúvidas aos rólulos, bulas e ao acondicionamento de drogas, medicamentos, insumos
farmacêuticos e correlatos, serão apreendidas duas unidades do produto, das quais uma será remetida para exame no órgão sanitário
competente do Ministério da Saúde ficando a outra em poder do detentor do produto, lavrado-se o respectivo termo de apreensão em
duas vias, que serão assinadas pelo agente fiscalizador e responsável técnico pelo estabelecimento ou seu substituto eventual, e, na
ausência destes, por duas testemunhas.
2º - O receituário de medicamentos entorpecentes ou a estes equiparados e os demais, sob regime
especial de controle, de acordo com a sua classificação obedecerá as disposições de legislação federal especifica e normas
complementares a essa.
3º - A receita de qualquer medicamento, sob pena de não aviada, deverá observar os seguintes
requisitos:
| - Ser escrita em tinta ou datilografada, em vernáculo, por extenso e de modo legível, observados a
nomenclatura e o sistema da peso « medidas oficials;
Il - Conter o nome e endereço residencial do paciente expressamente e o modo de uso da medicação:
ll - Data e assinatura do profissional, endereço do consultório ou da residência e o numero de
Inscrição no respectivo Conselho Profissional, bem como alinda no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.
4º - A receita e código para aviamento na farmácia privativa da instituição somente poderá ser prescrita
Por profissional vinculada à unidade hospitalar.
5º - Quando a dosagem de medicamento prescrito ultrapassar os limites farmacológicos ou a
prescrição apresentar incompatibilidade, o responsável técnico pelo estabelecimento solicitará confirmação expressa ao profissional que
a prescreveu.
Art. 58 - A farmácia, a drogatia e o dispensério de medicamentos deverão ter livro próprio, segundo
modelo oficial, destinado ao registro do receituário de medicamentos sob regime de controle sanitário especial.
Art. 59 - A Secretaria Municipal de Saúde, através do órgão sanitário competente, fará o recolhimento
dos medicamentos sob regime de controle especial que estiverem com o prazo de validade vencidos, mediante laudo de apreensão.
Art. 60 - As farmácias e drogarias serão obrigadas a plantão, pelo sistema de rodizio, para atendimento
ininterrupto à comunidade, consoante normas a serem baixadas pela Secretaria ;Municipal da Saúde, observadas as prescrições do
Código de Posturas do Município.
Art. 61 - Os locais para instalação de farácia e drogarias obedecerão às exigências especificadas em
Normas Técnicas a serem baixadas pela Secretaria de Saúde e Código de Posturas Municipais.
CAPITULO
Dos Produtos Saneastes e Dos Estabelecimentos
Aplicadores de Saneastes Domissanitários
Art, 62 - A empresa que tenha por atividade a fabricação de produtos saneantes, como definidos na lei
federal nº 6.360, de 23 de setembro de 1973, somente poderá funcionar mediante a licença do órgão sanitário municipal, observado o
disposto na legislação federal pertinente.
Art. 63 - Os produtos saneantes domissanitários e congêneres somente poderão ser fabricados,
manipulados, beneficiados, acondicionados, armazenados e expostos à venda, após terem sido licenciados pelo órgão federal de saúde.
Parágrafo único - Considera-se produto domissanitário o desinfetante ou congênere destinado à
aplicação em objetos Inanimados e em ambientes.
Art. 64 - A direção técnica dos estabelecimentos industriais de produtos saneantes deverá ser exercida
por profissional devidamente habilitado, inscrito no Conselho regional de Classe e no órgão de saúde do Município.
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Art. 65 - Parra a obtenção do alvará de licença junto ao órgão de saúde municipal, deverá ser
apresentada a documentação abaixo, satisfazer às exigências que às instalações e dependências para indústrias químicas a
farmacêutloa e geral, bem com ainda localizar-se em prédio isolado de residências:
!- Prova de constituição de empresa:
Il - Contrato de trabalho com o responsável técnico quando for o caso.
Art. 66 - Fara a fabricação, manipulação, comércio e aplicação dos produtos saneantes, além destas
determinações legais, serão observadas fielmente as estabelecidas pela legislação federal especifica e sua Normas Técnicas Especiais.
Art. 67 - A desinsetização e desratização em domicilios ou em ambiente de uso coletivo, só poderão
ser executadas por empresas devidamente licenciadas pelo órgão sanitário competente do Município.
Art. 68 - Os estabelecimentos mencionados neste Capitulo deverão contar com responsável técnico
habilitado na forma da lei.
Art. 69 - As empresas que fizeram desinfeção, desinsetização, e desratização só podem usar produtos
licenciados, e devem fornecer, após a execução de seus serviços, certificado do trabalho realizado, constando o nome, os caracteres
dos produtos ou misturas que utilizarem , nome do responsável técnico, número do registro no respectivo Conselho Regional, endereço
da empresa e o número de Inscrição estadual e municipal, se for o caso.
Parágrafo único - No caso de mistura, deverão ser fornecidas as proporções dos componentes da
mesma,
Art. 70 - Para o registro e licenciamento das empresas que tratam os Art. anteriores, junto ao órgão de
Saúde competente, observar-se-á:
| - Prova de constituição da empresa;
Il - Relatório assinado pelo responsável técnico sobre os produtos a serem usados ou misturados,
indicando nome, fabricante, número de licença no órgão federal, suas propriedades e caracteres, assim como de outras substâncias
aditivas e técnicas de preparação.
Parágrafo único - O relatório seré arquivado no órgão de saúde fiscalizador, juntamente com os demais
documentos de constituição da empresa.
Art. 71 - O responsável técnico habilitado que requerer a licença e registro para funcionamento dos
estabelecimentos em causa, deverá pedir baixa de sua responsabilidade quando deixar a direção técnica, ficando a empresa na
obrigação de apresentar outro responsável, sem o qual a empresa não poderá funcionar, não podendo, ainda, as misturas usadas serem
preparadas para tal finalidade, ficando sujeitos à multa e interdição temporária do estabelecimento até a devida regularização, no caso
de inobservância do disposto neste Art.
Art. 72 - Além das disposições previstas neste Código, deverão ser observadas as determinações
constantes na legislação estadual e federal, para aplicação de inseticidas e congêneres de uso domiciliar.
CAPITULO IV
Dos Laboratórios de Analises Clínicas ou Patologia Clínica, de Hematologia, de Anatomia Patológica,
de Citologia, de Liquido Céfalo-Raquidiano, de Radiosotopologia e Congêneres.
Art. 73 - Os laboratórios de análises clinicas ou de patologia clinica, de hematologia clinica, de
anatomia patológica, de citologia, de liquido Céfalo-raquidiano, de Radiosotopologia “in vitro” e “in vivo” e congêneres somente poderão
funcionara no Município depois de licenciados, com suas especializações definidas, sob a responsabilidade de profissionais legalmente
habilitados para cada área de serviço, exigindo-se termo de responsabilidade assinado perante a autoridade sanitária competente e com
pessoal técnico habilitado.
1º - A presença do responsável técnico ou do seu substituto legal será obrigatória durante todo o
horário de funcionamento.
2º - Os estabelecimentos a que se refere este Art. , poderão funcionara com mais de uma
especialização, desde que contenha com pessoal legalmente habilitado para cada uma delas, disponham de equipamentos apropriados
e mantenham controles e desempenhos compatíveis com as suas finalidades institucionais.
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CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 74 - Os estabelecimentos de que tratam este Capítulo, deverão manter livros próprios, visados
pela autoridade sanitária, destinados ao registro de todos os resultados positivos de exames realizados para o diagnóstico de doenças
de notificação compulsória, indicando todos os dados sobre a qualificação do paciente e o material examinado, 813+8i$+
CAPITULO V
Dos Laboratórios Industriais Farmacêuticos, dos Produtos de Toucador.
Parágrafo único - farmacêutico ou responsável técnico, poderá ter um substituto legal, desde que
aprovado pelo Serviço nacional de Fiscalização de Medicina e Farmácia e da autoridade sanitária municipal.
Amt. 75 - Quando o farmacautico não for proprietário ou sócio cia firma, a direção técnica será
efetivada mediante contrato de prestação de serviço, aprovado pelo Conselho Regional de Farmácia e o órgão sanitário,
respectivamente.
Art. 76 - Os laboratórios industriais farmacêuticos que fabricarem preparados oficiais, solutos
injetáveis e especializados farmacêuticos contendo entorpecentes, ou produtos a estes equiparados, bem como outros sujeitos à
fiscalização de quo cogita a legislação vigente sobre tals produtos, somente poderão funcionar munidos de liconça especial,
Art. 77 - Pare a fabricação cu manipulação de produtos Injetáveis ou de produtos outros que exijam
preparo asséptico, deverá haver camara ou sal especial destinada a este fin.
1º - A câmara ou sal destinada aos fins previstos neste Art. , será independente e terá piso de
cerâmica ou material impermeável similar, de cor clara, paredes com revestimentos de azulejo branco do piso ao teto, forros pintados em
cores claras, cantos arredondados, sem arestas vivas, tudo de modo a permitir asseio rigoroso e fácil.
2º - As salas de manipulação serão providas de mesas revestidas de azulejos ou material equivalente a
do instrumental e aparelhagem necessários ao enchimento de ampolas e a outras práticas que se processarem nas referidas salas.
Art. 78 - Fara o registro, licenciamento e funcionamento de laboratórios industriais de produtos
farmacêuticos e químicos relacionados à saúde, além das exigências especificadas nesta Lei, sem prejuízo do disposto na legislação
federal especifica em vigor.
SEÇÃO |
Das Especialidades Farmacêuticas
Art. 79. - Especialidades Farmacêuticas são todas as formas farmacêuticas de fórmula invariável com
denominação especial, para ser dada 20 consumo em embalagem original e finalidade terapêutica ou profilática.
Art. 80 - É terminantemente proibido fabricar manipular ou vender preparados secretos e atribuir aos
licenciados propriedades curativas ou higiênicas que não tenham sido mencionadas nas licenças, relatório, rótulos e bulas respectivas.
Parágrafo único - para que um preparado não seja considerado secreto é necessário que esteja
licenciado como especialidade farmacêutica ou seja oficial.
Art. Bt - A especialidade farmacêutica só poderá ser entregue ao consumo depois de licenciada pelo
Serviço nacional de Fiscalização de Medicina e Farmácia e cumpridas as exigências para tal fim conforme determinado na legislação
federal especifica.
Art. 82 - A venda ou comercialização de especialidades farmacêuticas, bem como outros produtos
destinados ao uso farmacêutico é expressamente proibida no território do Município, sob pena de apreensão e inutilização dos mesmos,
além da aplicação de penalidades na forma da lei.
Parágrafo único - Ao órgão competente da fiscalização de saúde do Município caberá a apreensão,
interdição ou inutilização das especialidades farmacêuticas que estiveram em desacordo com as normas do Serviço Nacional de
Fiscalização de Medicina e Farmácia obedecendo a legislação federal atinente.
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SEÇÃO
Dos Laboratórios de Produtos Biológicos
Art. 83 - São considerados laboratórios para fabricação de produtos biológicos, os laboratórios de
soro e vacinas, bacteriófagos, hormônios e vitaminas naturais ou sintéticas, fermentos e outros produtos dessa natureza, cuja
conservação exija cuidados especiais.
Parágrafo único - Os laboratórios de produtos biológicos ficam sujeitos a todas as exigências dos
Iaboratórios fabricantes de produtos farmacéuticos, quanto à sua organização, instalação, pessoal, funcionamento, licenciamento e às
especiais previstas nesta seção.
Art. 84 - Somente sob a responsabilidade de médicos ou farmacêuticos especializados poderão ser
fabricados soros, vacinas, bacteriófagos, toxóides, e quaisquer outros produtos destinados à imunização ativa ou passiva.
Art. 85. Somente sob a responsabilidade de médicos ou farmacêuticos, químicos e biologistas
especializados poderão ser fabricados vitaminas, hormônios, substâncias estrogênicas artificiais e produtos congêneres.
Ar. 86 - Os laboratórios fabricantes de hormônios naturais é produtos homoterápicos deverão
recolher, nas condições técnicas adequadas, o material necessário àquela fabricação, fazendo-o no próprio local, logo após o sacrifício
do animal.
1º - O matadouros devidamente licenciados e fiscalizados, poderão fornecer aos laboratórios os órgãos
colhidos e mantidos em condições satisfatórias e refrigerados.
2º - tais estabelecimentos deverão manter um médico-veterinário como responsável técnico.
Art. 37 - Para funcionarem, os estabelecimentos a que se referem os Art. anteriores deverão
obedecer às seguintes condições:
|- Ter local independente destinado exclusivamente à manipulação ou ao fabrico do produto;
H - Dispor de local especial e dos aparelhos, utensílios e vasilhames necessários à fabricação dos
produtos e ensaio das matérias-primas utilizadas.
Art. 88 - Quando os laboratórios procederem à fabricação ou à manipulação de produtos injetáveis ou
de outros que exijam preparo asséptico, haverá câmara ou sal especial destinada a este fim.
Art. 89 - Os laboratórios fabricantes de produtos biológicos deverão ter capacidade suficiente para
assegurar a conservação dos produtos e da matéria-prima existentes.
Art. 90 - Quanto às suas instalações e dependências, deverão ser observadas as mesmas exigências
para as indústrias químicas e farmacêuticas.
SEÇÃO
Dos Produtos de toucador
Art. 91 - Consideram-se produtos de toucador, às preparações que, sem causar irritações à pele e
nem danos ao organismo e observadas as respectivas intrusões, são usados externamente ou sem ambientes, consoante suas
finalidades estéticas, protetoras, higiênicas ou odorifera.
Parágrafo único - Qualificam-se como produto de toucador os cosméticos, os produtos de higiene,
perfume e congêneres, conforme as conceituações e definições constantes da Lei Federal nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 e seu
Regulamento, além de outros diplomas legais posteriores.
Art. 92 - Os produtos de toucador como qualificados na legislação federal especifica que interessam à
medicina e a saúde pública, somente, poderão ser fabricados, manipulados, beneficiados, acondicionados e expostos à venda, no
município de CAMPOS ALTOS, mediante licença dos órgão sanitários federal, estadual ou municipal.
Art. 93 - Toda empresa, especializada ou não, que mantiver em estoque cosméticos, produtos de
higiene, perfumes e congêneres destinados a comércio em geral, está sujeita ao registro, licenciamento e fiscalização do órgão de
saúde do Município.
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Art. 94 - Para a fabricação, manipulação, beneficiamento de produtos de toucador, além de licença
expedida pelos órgãos de saúde federal, estadual e municipal, os responsáveis deverão contar com direção técnica de farmacêutico
habilitado e ainda atender às exigências quanto às instalações e dependências a que estão sujeitas as indústrias químicas é
farmacêuticas.
Parágrafo único - Poderá também o químico, devidamente habilitado, responder pela direção técnica e
pela fabricação de produtos de toucador, quando estes se constituírem do grupo dos chamados preparados inócuos, de acordo com a
classificação especifica na legislação federal pertinente.
Art. 95 - Além do cumprimento das disposições enumeradas para controle de fabricação e venda de
produtos de toucador, aplicar-se-á, também, és contidas na legislação federal atinente à matéria e em Normas Técnicas Especificas.
CAPITULO VI
Dos Institutos e Clinicas Sob Responsabilidade Médica
Art. 98 - os Institutos e clínicas de beleza soba responsabilidade médica, são estabelecimentos que se
destinam exclusivamente a tratamento com finalidade estética, envolvendo atividades que 'só podem ser exercidas por profissionais
legalmente habilitados.
com termo dé alxertura e encerramento, autenticados pela autoridade sanitária competente e por esta rubricados, destinado ao registro
diário das presgrições médicas, indicado, obrigatoriamente, a data, 6 none do médico que prescreveu, o número de Inecrição dá
Conselho Regional de Mediaina a q endereço do oonsuitário ou resicióngia.
Art. 98 - O responsável médico pelo instituto ou clínica de beleza, quando não for o proprietário,
deverá apresentar contrato de trabalho ao órgão de vigilância sanitária competente para anotação.
CAPITULO VI
Dos Estabelecimentos de Assisténcia Odontológica
Art. 99 - Os estabelecimentos de assistência Odontelógica oficiais e particulares, terão livro próprio,
com termo de abertura e encerramento autenticados pela autoridade sanitária competente e por esta devidamente rubricados, para o
registro diário do nome de cada paciente atendido e do profissional que o atendeu, com numero de sua inscrição no Conselho Regional
de Odontologia.
Art. 100 - Os estabelecimentos de assistência Odontológica, deverão possuir mobiliário adequado,
aparelhos, equipamentos, instrurgentos, vasilhames, lavatórios com água encanada e todos os meio necessários às suas finalidades, a
critério da autoridade sanitária competente, devendo ser mantidos em perfeitas condições de higiene.
Art. 101 - Os responsáveis pelos estabelecimentos a que se refere o Art. anterior, quando não forem
os proprietários, deverão apresentar contrato de trabalho no órgão sanitário competente para anotação.
Art. 102 - Todos os consultórios odontológicos particulares, as clinicas, policlínicas, prontos-socorros
e hospitais odontológicos, bem como quaisquer outras instituições relacionadas com a odontologia, só poderão funcionar com a prévia
licença da repartição sanitária competente.
1º - Nos estabelecimentos mencionados neste Art. + em que haja radiologia, observar-se-ão,
rigorosamente, as exigências mínimas de proteção, estabelecidas na legislação federal em vigor e em Normas Técnicas Especiais, a
critério da autoridade sanitária competente, sempre que julgar necessário.
2º - Todos os consultórios dentários são obrigados a possuir fichário odontológico de seus clientes.
CAPITULO VI
Dos Laboratórios e Oficinas de Prótese Odontologia
Art. 103 - Os laboratórios e oficinas de prótese Odontológica licenciados, somente poderão funcionar
com a presença obrigatória do profissional responsável ou de substituto legalmente habilitado.
Art. 104 - Os laboratórios e oficinas de prótese ondontológica além de instalações adequadas deverão
possuir aparelhos, instrumentos, vasilhames, e todos os meios necessários às suas finalidades, mantidos em perfeitas condições de
higiene.
Art. 105 - O laboratório ou oficina de prótese odontologia que não for utilizado exclusivamente pele
cirurgião-dentista, não poderá ter comunicação com o consultório dentário.
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Art. 106 - Os laboratórios ou oficinas de prótese Odontológica, oficiais ou particulares, terão livro
Próprio com suas folhas numeradas, contendo termo de abertura e enceramento assinado pela autoridade sanitária competente,
destinado 86 registo diário de todos os trabalhos realizados, indicando obrigatoriamente a data e o nome do cirurgião-dentista e O
endereço da sue congultório ou residência.
Art. 107 - Os responsáveis pelos estabelecimentos quando não forem sócios ou proprietários,
deverão apresentar contrato de trabalho no órgão sanitário competente para anotação.
CAPITULO IX
Das Casas de Art. Cirúrgicos, Ortopédicos, Fisioterápicos e Odontológicos
Art. 108 - Nenhum estabelecimento de fabricação ou venda de aparelhagem ortopédica poderá
instalar-se ou funcionara no Município sem a prévia licença do órgão sanitário competente.
Ar, 109 - Para o licenciamento a que se refere o Art. anterior, será necessário requerimento da
responsável, acompanhado da seguinte documentação:
| - Prova de constituição da empresa:
1! - Prova de habilitação ortopédica.
Parágrafo única - para a habilitação a que sé refere o inciso |, é necessário;
| - Apresentação de atestados firmados por dois (2) médicos ortopedistas, com firma reconhecida,
dizendo da capacidade do profissional na atividade;
Il - Certificado de especialização ou estágio expedido por instituições ou empresas especializadas
onde o interessado tenha adquirido aptidão adequada.
Art. 110 - Os estabelecimento de que tratam este Capitulo, não podem vender qualquer tipo de
aparelhagem ortopédica em a devida prescrição, autenticado pela autoridade sanitária competente.
Att. 111 - As sucursais ou filiais dos estabelecimentos de fabricação ou venda de aparelhos
ortopédicos, são considerados como estabelecimentos autônoinos, aplicado-se-lhes, para efeitos de licenciamento e fiscalização, as
exigências dos Art. anteriores.
An. 112 - É vedado aos estabelecimentos que fabriquem ou comercializem produtos ortopédicos,
vender ou aplicar aparelhos protéticos, contensivos, corretivos ou imobilizadores, sem a respectiva prescrição médica.
Art. 113 - Os estabelecimentos que fabricam ou negociam com Art. ortopédicos, deverão observar,
alem das prescrições do Código de Edificações, ter piso impermeabilizado, e conter no mínimo as seguintes dependências:
!- Sala para atendimento ds clientes;
Il - Sala para fabricação ou preparação dos aparelhos;
HI - Sanitários independentes para cada sexo separados os ambientes comuns.
CAPITULO X
Dos Bancos de Olhos
Art. 114 - É vedado aos Bancos de Olhos ou aos seus membros e colaboradores, e recebimento ou
pagamento de quaisquer importância ou vantagens, soba qualquer título, para efetuar a retirada e a entrega dos olhos doados.
Art. 115 - É vedado aos Bancos de olhos prestar diretamente assistência médica ou cirúrgica.
Art. 116 - A autorização para o funcionamento dos Bancos de olhos será solicitada à autoridade
sanitária competente pelo médico responsável, em requerimento acompanhado dos estatutos dos Bancos de Olhos, devidamente
registrado em cartório, com todos os requisitos previstos nos dispositivos legais vigentes para a instituições sociais de finalidade
filantrópica.
Art. 117 - A autoridade sanitária competente autorizará o funcionamento de apenas um Banco de
Olhos dentro de uma área geográfica com raio de 50 Km (cinquenta quilometras).
o
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Art. 118 - Os Bancos de Olhos deverão estar providos e preparados 24 (vinte e quatro) horas por dia
com os meios necessários, unidade móvel para a extração dos órgãos doados e o seu transporte para o Banco, devendo, para tanto
dispor de:
! - Unidade técnica adequada e portátil, esterilizada, com todos os instrumentos necessários à
enumeração do olho doado e a condigna recomposição de cavidade orbitaria do doador;
Il - Melos de transportes para atendimentos;
Il - Médico legalmente habilitado e qualificado para o trabalho.
Art. 119 - O laboratório dos Bancos de Olhus deverá ter, no mínimo, obrigatoriamente, os seguintes
equipamentos:
| - Lâmpada de fenda;
Il - Microscópio oftálmico especular com equipamento para documentação fotográfica;
HI - Vidraria e instrumentos cirúrgicos específicos para enucleação e separação clos órgãos;
IV - Antibióticos adequados;
V - Aventais, máscaras e gorros cirúrgicos esterilizados;
VI - Refrigerador comun;
VII - Microscópio de laboratório;
VIII - Vidraria e reagentes necessários para teste de compatibilidade tissular;
IX Câmara com fluxo laminar;
X - Vidraria e reagentes necessários para preservação tissular;
XI - Microscópio cirúrgico;
XH - Estufa;
-XHI - Equipamento para cultura.
Art. 120 - Os Bancos de Olhos deverão manter quadro de pessoal técnico devidamente qualificado e
legalmente habilitado, em número suficiente para a perfeita execução de suas atividades.
Art. 121 - À Unidade Administrativa dos Bancos de Olhos deverá possuir, obrigatoriamente;
|- Telefone exclusivo para o Banco de Olhos, atendendo 24 (vinte e quatro) horas por dia;
H - Livro próprio, com folhas numeradas, com termo de abertura e encerramento autenticados pela
autoridade sanitária competente e por esta devidamente rubricados, destinado ao registro dos pacientes interessados e seus
diagnósticos, e dos respectivos médicos, com os endereços de ambos;
IV - Livro próprio, com folhas numeradas, com termo de abertura e encerramento autenticados pela
autoridade sanitária competente, para o registro dos pacientes receptadores dos olhos enucleados e dos respectivos médicos;
V- Arquivo dos relatórios medico-tecnicos referentes aos olhos enucleados de desadores.
Art. 122 - O atendimento dos pacientes para obtenção de olhos nos respectivos Bancos obedecerá
rigorosamente a ordem cronológica de inscrição, no livro próprio, exceto para os casos de emergência devidamente comprovados.
Art. 123 - Os Bancos de Olhos enviarão, anualmente, até o dia 31 de março, às autoridades sanitárias
competentes, a lista dos doadores de olhos enucleados no ano anterior, juntamente com os nomes dos receptores e dos seus médicos,
bem como dos respectivos endereços.
Art.124 - os Bancos de Olhos atenderão indiscriminadamente às solicitações de olhos feitas por
médicos legalmente habilitados e devidamente qualificados, obedecida a tão ordem cronológica a que se refere este Capitulo.
“
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Art.125 - Os Bancos de Olhos ceverão ter adequada infra-estrutura, quanto a serviços de água,
esgoto, energia elétrica e sanitária, a critério da autoridade sanitária competente e serão mantidos em perfeitas condições de higienes.
Art. 126 - o responsável médico pelo Banco de Olhos deverá apresentar contrato de trabalho no órgão
sanitário competente, para anotação.
CAPITULO XI
Dus Bancos de Leite Humeno,
Art. 127 - Os bancos de leite humano, públicos ou privados, só poderão funcionar sob a
responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado.
Art. 128 - O funcionamento dos estabelecimentos de que trata este capítulo, somente será permitido
após a licença expedida pelo órgão sanitário competente.
Art.129 - Os bancos de leite humano deverão possuir Instalações e equipamentos para assegurar a
conservação do leite na temperatura de -4ºC (menos quatro graus centigrados), dosar ao seu teor de gordura e aferir o seu ph.
Parágrafo único - Os dados técnicos a que se refere este Art. deverão constar no rótulo de cada
recipiente.
Art. 130 - Toldo material utilizado pelo banco de leite humano, na coleta e armazenamento, deverá ser
esterilizado.
CAPITULO XxIt
Dos Consultórios de Psicologia
Art. 131 - nenhum consultório de Psicologia poderá funcionar sem prévia licença do órgão
competente.
Parágrafo único - para o licenciamento dos estabelecimento mencionados no presente Art. , será
necessário requerimento do responsável técnico psicológico devidamente habilitado, juntamente. para tanto, a documentação exigida
pela autoridade sanitária competente.
CAPITULO XtH
Dos Estabelecimentos de Óptica
Art. 132 - Além das disposições contidas na legislação federal e estadual, sos estabelecimento de
ótica deverão obedecer às determinações desta Lei, no que lhes forme aplicáveis.
Art. 133 - Nenhum estabelecimento ópiico poderá instalar-se e funcionar em qualquer parte do
Município, sem a prévia licença do órgão fiscalizador sanitário competente,
Parágrafo único - A responsabilidade técnica de tais estabelecimentos caberá a óptico devidamente
habilitado e registrado no órgão de saúde competente.
Art. 134 - Para o licenciamento dos estabelecimentos de que trata esse Capítulo, será necessário
requerimento do responsável técnico e apresentação de documento hábil. comprobatória de constituição e legalização da entidade,
independentemente de outros documentos a serem exigidos pela Vigilância Sanitária.
Art. 135 - O responsável técnico que requerer a licença para funcionamento da óptica, deverá pedir
baixa quando desejar cessar sua responsabilidade, ficando o estabelecimento obrigado a apresentar outro responsável pela sua direção,
sem o qual não poderá funcionar.
Art. 136 - Os estabelecimentos de óptica, em caso de transferência de local, deverão comunicar e
requerer nova vistoria ao órgão sanitário fiscalizador.
Art. 137 - Estes estabelecimentos não poderão utilizar qualquer instalação ou aparelhos destinados a
exame oftalmológico, ter consultório em qualquer de suas dependências, nem afixar carta azes de propaganda de médicos ou de
profissionais afins.
Art. 138 - As filiais ou sucursais dos estabelecimentos ópticos são considerados como
estabelecimentos autônomos, aplicando-se-lhes, para efeito de licenciamento e fiscalização, as exigências contidas nos Art. anteriores.
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Art. 139 - para obtenção do registro e licença, o estabelecimento de óptica deverá possuir o mínimo de
material indispensável para o aviamento de receituário médico, além de possuir livro autenticado pela autoridade competente para fins de
transcrição do receituário.
Art, 140 - Estão sujeitos ao presente código o comércio de óculos com lentes de grau e proteção sem
grau, com ou sem cor, bem como de lentes de contato.
Art. 141 - Nenhum médico, na localidade onde exercer a clínica, nem o respectivo cônjuge, poderá
possuir ou ter sociedade para explorar o comércio de óculos com lentes corretoras, de proteção ou de contato, sendo-lhes vedada a
indicação, mas receitas, de determinados estabelecimentos para o aviamento de suas prescrições, sendo que a colocação de lentes de
Contato em pacientes é de competência exclusiva do médico-oculista.
Art. 142- Cabe ao óptico responsável pelo estabelecimento licenciado:
! - A manipulação ou fabrico de lentes de grau, proteção ou ornamentais e de lentes de contato;
!- O aviamento das fórmulas de óptica constantes da prescrição médica;
HI - A substituição, por lentes iguais, de lentes corretoras danificadas, a venda de óculos de proteção,
substituições, o conserto e aclaptação das aimações de óculos e lunetas;
IV - Assinar diariamente o livro de registro de receituário.
Ar. 143 - Os estabelecimentos que fabricarem ou negociarem com Art, óticos, deverão ter piso
Impermeabilizado, pareces pintadas a óleo, em cores claras atá a altura de 211 (dois metros) e área minima de 10m2 (dez metros
quadrados) para cada compartimento.
Art. 144 - As casas de óntica deverão ter, no mínimo, duas salas, uma destinada ao mostruário e
atendimento de clientes e outra destinada ao laboratório.
CAPITULO XIV
Dos Estabelecimentos Veterinários e Congéneres
Art. 145 - Todos os estabelecimentos privados e oficiais, cooperativas, firmas, associações,
sociedades, companhias, empresa de economia mista, entidades estatais, para estatais, autarquias, que fabricarem fracionarem,
manipularem e comercializarem produtos de uso veterinário, e ainda os de assistência médico-hospitalar, de pensão e adestramento de
animais, só poderão funcionara quando licenciados pelo órgão de Vigilância Sanitária municipal e sob a responsabilidade técnica de
profissional habilitado, devidamente inscrito no órgão sanitário competente e no respectivo Conselho regional.
Parágrafo único - Entende-se por produtos de uso natureza química, farmacêutica, biológica ou mista,
com propriedades definidas e destinadas a prevenir, diagnosticar ou curar doenças dos animais, ou que possam contribuir para a
manutenção da higiene animal.
Art. 146 - Para o licenciamento desses estabelecimentos, será necessário requerimento do
responsável técnico e apresentação de documento hábil, comprobatório da constituição e legalização da entidade, contrato de trabalho
com responsável, se for o caso, alem de outros documentos exigidos, a critério da autoridade competente.
Aut. 147 - A fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os fabriquem ou
comercializem, far-se-á de conformidade com a legalização federal vigente.
Art. 148 - Os hospitais, clínicas e consultórios médicos-veterinário, bem como os estabelecimentos de
pensão e adestramento, destinados ao atendimento de animais de pequeno porte, serão permitidos no perímetro urbano, desde que em
local autorizado pela autoridade municipal e observadas as exigências deste Código e suas Normas Especiais.
Art. 149 - Os canais de hospitais e clínicas veterinárias, localizados em recintos fechados, providos de
dispositivos a evitar a exalação de odores e a propaganda de ruídos incômodos, construidos de alvenaria. com revestimento
impermeável, podendo as gaiolas serem de ferro pintado ou material inoxidável.
Art. 150 - Os canais devem ser providos de esgotos ligados à rede pública, dispor de água corrente e
de sistema adequado de ventilação
“e
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CAPITULO Xv
Dos Hospitais, Casas de Saúde, Maternidade e Congsneres
Art. 151 - Os hospitais, casas de saúde, maternidades, clínicas médicas e outros estabelecimentos de
Saúde e congêneres que prestem serviços de saúde em regime de internação ou ambulatória, somente poderão funcionar em todo à
municipio de CAMPOS ALTOS, depois de licenciados, sob a direção e responsabilidade de médico devidamente habilitado na forma de
lei, com termo de responsabilidade assinado perante o órgão sanitário competente.
Parágrafo único - E obrigatório a presença de médico legalmente habilitado em qualquer
estabelecimento de saúde de que trata este Art. , durante o horário de funcionamento.
Art. 152 - Para fim de licenciamento, os estabelecimentos de saúde deverão satisfazer todos os
requisitos 6 condições, normas e padrões pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde.
CAPITULO XVI
Dos Órgãos Executivos de Afividades Homoterápicas
Art. 153 - Entendem-se por atividades homoterápicas a obtenção, a coleta, o controle, o
nei a seleção e a aplicação de sangue em transfusão, fornecimento, preparação ou seleção de derivados de sangue não
Industrializados.
Art. I54 - Os locais destinados à instalação dos órgêos executivos de atividades homoterápicas, de
caráter não industrial, devem dispor de espaço que pernita o correto desempenho de suas finalidades, de boas condições ambientais,
no que se refere, dentre outras, à planta física, revestimento, iluminação, atração, conforme térmico e manutenção de ambiente
asséptico para execução de determinadas operações, além de adequada infra-estrutura quanto a serviço de água, esgoto, energia
elétrica e sanitários para uso do pessoal e dos doadores.
Art. 155 - Os Bancos de Sangue e Serviços de Homoterapia em geral, Art. particulares e oficiais, que
explorem atividades homoterápicas no Município, ticam sujeitas à licença do órgão de vigilância sanitária competente.
Art. I56 - Sem prejuízos do disposto no Art. anterior para fins de licenciamento, os órgãos executivos
de atividades homoterápicas obedecerão às exigências especificadas em Normas Técnicas Especiais a serem baixadas pela Secretária
Municipal de Saúde.
CAPITULO XVII
Dos Institutos ou Clinicas ae Fisioterapia.
An. I57 - Os institutos ou clínicas de fisioterapia são estabelecimentos nos quais são utilizados
agentes físicos com finalidade terapêutica, mediante prescrição médica.
Art. 158 - Os estabelecimentos a que se refere o Art. anterior, devidamente licenciados, só poderão
funcionar com a presença obrigatória do profissional responsável ou de seu substituto habilitado.
Art. 159 - Em todas as placas indicativas, anúncios ou formas de propaganda dos institutos e clínicas
de fisioterapia, deverá ser mencionada com destaque a expressão “Sob a Responsabilidade Técnica", seguida de nome e do número de
inscrição no respectivo Conselho Regional,
Art. 160 - Os institutos ou clínicas de fisioterapia, oficiais e particulares, terão livro próprio, com folhas
numeradas, com termo de abertura e encerramento autenticados pela autoridade sanitária competente e por esta devidamente
rubricados destinado ao registro diário de todos os tratamentos prescritivos, e dele constarão, obrigatoriamente, a data, o nome do
prescritos, e dele constarão, obrigatoriamente, a data, o nome do paciente e seu endereço completo, o nome do médico que prescreveu
O tratamento, com o seu número de inscrição no Conselho Regional de Medicina e endereço do Consultório ou residência.
Art. 161 - Os estabeleci mentos deverão possuir instalações adequadas, aparelhos, utensílios,
vasilhames e todos os meios necessários às suas finalidades, pia com água corrente, mesas com tampos e pés de material liso,
resistente e impermeável de forma e não dificultar a sua higiene e a limpeza.
Art. 162 - Os responsáveis pelos institutos ou clínicas de fisioterapia, quando deles não forem sócios
proprietários, deverão apresentar contrato de trabalho no órgão sanitário competente para anotação.
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CAPITULO XVIII
Dos Profissionais de Saúde
Ant. 163 - São profissionais ligados à saúde e, portanto, sujeitos à fiscalização e as normas desta Lel,
inédicos, odontólogos, farmacêuticos, oficiais de farmácia, profissionais, técnicos em prótese dentária, enfermeiras e similares,
técnologos sm gansamento ambiental, agrônomos, técnicos ce laboratório e similares. psicólogos, químicos, imassagistas,
nutricionistas, médicos veterinários, pedicuros, técnicos em higiene dental, assistentes sooiais, fonvaudiólogos, blomédicos,
bioquímicos, e outros a critério da autoridade sanitária.
Parágrafo único - Estão sujeitos às sanções cabíveis os profissionais que agirem em desacordo com
as normas técnicas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art, 184 - Os diplomas, títulos, graus ou certificados que, na forma da Lei Federal, capacitem seus
portadores ao exercício das profissões relacionadas com a prevenção e tratamento de doenças, serão obrigatoriamente registrados na
Secretaria Municipal de Saúde, através dos respectivos Conselhos de regulamentador da profissão.
TITULO
DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA
CAPITULO |
Das Disposições Gerais
An. 165 - As ações relacionadas com o controle das doenças transmissíveis, inclusive quanto à
vigilância epidemiológica, à aplicação da notificação compulsória, ao programa de imunizações e ao atendimento de agravos coletivos à
saúde, bem como os decorrentes de calamidade pública, no território do Município de CAMPOS ALTOS, reger-se-ão pelo disposto
neste Título.
Parágrafo único - Ficam adotados por este Código os conceitos de doenças transmissível, seu
tratamento, período de isolamento, autoridade sanitária, desinfecção, quarentena, quimioprofilaxia, epidemia e outros, os constantes da
Lei federal n. 6.259, de 30 de outubro de 1975 e seu Regulamento.
CAPITULCH
gr Da Notificação Compulsória de Doenças.
Art. 168 - Ação de vigilância epidemiologica incluiu, principalmente, a elaboração, de informações,
pesquisas, inquéritos, investigações, levantamentos e estudos necessários à programação e à avaliação das mediadas de controle de
doenças e de situações que ameacem a saúde pública.
Art.167 - Compete à Secretaria municipal de Saúde, no território do Município, definir, em ato próprio,
as Unidades de Vigilância Epidemiológica integrantes da rede de serviços de saúde sua estrutura, responsáveis pelas ações de
vigilância epidemiológica.
Parágrafo único - As ações de vigilância epidemiológica, compreendem:
| - Coleta de informações básica necessária ao controle de doenças;
1l - Diagnostico das doenças que estejam sob o regime de notificação compulsórias,
Hl - Averiguação da disseminação das doenças nctificadas e a determinação da população em risco:
IV - Proposição e execução de medidas pertinentes ao controle de doenças transmissíveis:
V - Criação de mecanismo de tratamento e utilização adequada de informações e a sua divulgação,
dentro e fora do sistema de saúde.
Art. 168 - E dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência de caso de
doença transmissível.
Art.169 - São obrigados a fazer notificação à autoridade sanitária os médicos e outros profissionais de
saúde no exercício profissional, os responsáveis por organização, estabelecimento públicos e particulares de saúde, ensino e trabalho e
por habilitações coletivas onde se encontra o doente.
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Art. 170 - Notificado um caso de doença transmissível ou observada, de qualquer modo, a
necessidade de uma investigação epidemiológica, complete à autoridade a doação das medidas adequadas.
Art. 171 - Para qs efeitos desta lel, entende-se por notificação obrigatória a comunicação à autoridade
sanitária competente dos casos e dos óbitos suspeitos ou confirmados das doenças constantes de normas técnicas especiais.
S 1º Serão emitidas, periodicamente, normas técnicas especiais contendo nome das doenças de
notificação compulsória.
S 2º - De acordo com as condições epidemiológicas, a Secretaria de Saúde do Município poderá exigir
a notificação de quaisquer infeções ou infestações, constantes de agente etimológico para o meio ambiente, mesmo que não
apresentem, no momento sintomatologia clínica algurna.
8 3º - A notificação deverá ser feita à autoridade sanitária, ainda que simples suspeita e o mais
precocemente possível, pessoalmente, por telex, por telefone, por telegrama, por carta a ou outro meio, devendo ser dada preferencia
ao meio mais rápido possível.
Art. 172 - Quando ocorrer doença de notificação compulsória em estabelecimento coletivo, a
autoridade sanitária comunicará esse fato, por escrito, ao seu responsável, o que deverá acusar a recepção da notificação, no prazo de
48 (quarenta e oito) horas, no máximo, também por estrito, ficando desde logo no dever de comunicar às autoridades sanitária os novos
casos suspeitos, assim comu o nome, idade e residência daqueles que faltaren! ao estabelecimento de 3 (três) dias consecutivos,
Art.173 - Recebida a notificação, a autoridade sanitária é obrigada a proceder à Investigação
epidemiológica pertinente para elucidação do diagnóstico e averiguações sobre a doença e sua disseminação entre a população em
risco.
$1º- A autoridade poderá exigir e executar investigações, inquéritos e levantamentos epidemiológicos,
junto de indivíduos, de grupos populacionais determinados, sempre que julgar necessário, visando à proteção da saúde pública.
$ 2º - Nos casos de óbitos por doenças constantes das normas técnicas especiais, o cartório que os
registrar, deverá comunicar o fato à autoridade sanitária, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, a qual verificará se o caso foi notificado nos
termos desta Lei, tomando as devidas providencias em caso negativo.
Art. 174 - As notificações recebidas pela autoridade sanitária local serão comunicadas imediatamente
aos órgãos competentes da Secretaria de Saúde do Estado e do Ministério da Saúde, de casos de doenças sujeitas à comunicação,
conforme normas técnicas especiais e Regulamento Sanitário Internacional.
“ant 175 - A autoridade sanitária providenciara a divulgação constante das disposições desta lei,
referentes à notificação obrigatória de doenças transmissíveis.
Art. 178 - A netificação compulsória de casos de doenças terá carretar confidencial, obrigando-se,
nesse sentido, o pessoal dos serviços de saúde que delas tenham conhecimento e as entidades notificantes.
Parágrafo Único - E proibida a divulgação da indentidade do paciente portador de doença de
notificação compulsória, fora do ambito médico-sanitário, exceto quando se verifiquem circunstancias excepcionais de grande risco para
a comunidade, a juizo da autoridade sanitária competente e com prévio conhecimento do doente ou seu representante,
CAPITULO Il
Das Doenças Transmissíveis
Art. 177 - Constitui obrigação da Secretaria Municipal de Saúde, através do órgão sanitário
competente, executar medidas que visem a prevenção e impeçam a disseminação de doenças transmissíveis, assim consideradas:
|- Tuberculoso;
Il - Doenças sexualmente transmissíveis.
IV - Câncer, desnutrição, afecções cardiovasculares, diabetes, acidentes pessoais, intoxicações por
herbicidas e outros doenças que sejam especificadas em normas técnicas especiais.
Art. 178 - Com relação as doença acima enumeradas, a Secretaria Municipal de saúde promovera
estudo para o reconhecimento da morbidade e extensão do problema, na população do município.
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Parágrafo único - Para cumprimento deste Art. , será mantido engrossamento com instituições e
serviços pública 4 particulares, especializados que deverão, por solicitação da autoridade sanitária fornecer dados estáticos e outros
informações desinteresse epidemiológico, para o reconhecimento da magnitude do problema.
Am. 179 - Caberá a Secretaria Municipal de Saúde estimular o estudo e a pesquisa dos aspectos
epidemiológicos e clínicos das doenças enumeradas no presente capitulo com o objetivo de identificar as causa realizar diagnósticos
precoces e tratamento oportuno; devera ainda promover medidas de educação sanitária no sentido de combater as ditas infeções.
Art. 180 - Cabe ainda à Secretaria municipal de Saúde, por seu órgãos de epidemiologia, interpretar o
resultado dos estudos levados a seu conhecimento bem como a divulgação cientifica das conclusões, propiciando, desta forma, novas
perspectivas de pesquisas, estudos ou tomadas de decisões.
Art. 181 - Com relação ao problema das intoxicações por biocidas, a Secretaria Municipal de Saúde
manterá engrossamento permanente com os órgãos do ministério de Agricultura, Secretaria de Agricultura e Secretaria Estadual de
Saúde, procurando manter conhecimentos atualizados sobre a toxidade para o homem, de todos os biocidas de uso doméstico, nã
Sgrioultura e para outros fins,
Parágrafo único - Com base nos conhecimentos acima especificados, serão baixadas Normas Técnica
Especiais, visando, conjuntamente com os demais órgãos interessados, disciplinar as medidas de fiscalização, distribuição e ;utilização
de biocidas.
Art, 182 - Com relação ão câncer, compete à autoridade sanitária manter levantamentos atualizados
sobre morbidade 4 mortalidade pela doença, bem como tipo e classificação dos tumores.
Parágrafo único - Normas Técnicas Especiais disciplinarão os exames a serem realizados nos órgão
de saúde pública, para o diagnóstico precoce do câncer.
Art. 183 - A Secretaria de Saúde, através dus sus órgão técnicos, manterá estreita colaboração com as
entidades que visem o combate do câncer, sejam de natureza pública ou privada.
Art. 184 - À Secretaria de Saúde promoverá estudos e inquéritos para a avaliação do estudo nutritivo
da população e se articulará com os órgãos federais e estaduais, no sentido de proporcionar meihores níveis alimentares, especialmente
dentro dos programas de saúde materno-infantil e de atendimento aos escolares.
CAPITULO IV
Das Vacinas de Caráter Obrigatório
Art. 185 - A Secretaria Municipal de Saúde é responsável pela vacinação obrigatória no território do
Município, nos termos da Lei Federal nº. 6.259, de 30 de outubro de 1975.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Saúde elaborará, fará publicar e atualizará, bienalmente, a
relação das vacinas de caráter obrigatório no Municipio, seguindo as diretrizes aprovação do Ministério da Saúde.
Art. 136 - Toda pessoa vacinada, seus pais ou responsáveis, têm direito de exigir o correspondente
atestado comprobatório da vacina obrigatória recebida, a fim de satisfazer exigências legais ou regulamentares.
Parágrafo único - Em situações excepcionais, a autoridade sanitária poderá dispensar a emissão do
atestado.
Art. 187 - A pessoa que durante o ano inteiro recorrer aos serviços de saúde pública para realização de
vacinações obrigatórias e não conseguir a aplicação das mesmas, poderá exigir daqueles órgãos um atestado comprobatório da
impossibilidade da vacinação, a fim de eximir-se, nas datas aprazadas, das obrigações e sanções estabelecidas na legislação
especifica.
CAPITULO V
Da educação Sanitária
Art. 188 - As Secretarias Municipais de Saúde e Educação, promoverão e orientarão através de seus
órgãos específicos, ampla educação sanitária da população do município, utilizando a soma de experiências, recursos e meios cuja
influencia seja capaz de criar ou modificar, favoravelmente, os hábitos e o comportamento individual ou comunitário, em relação à saúde.
8 1º. - A educação é considerada meio indispensável para o êxito das atividades de saúde.
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8 2º. - À educação sanitária será objeto de ensino e difusão pelas escolas e meios de comunicação,
visando os Indivíduos em formação, mais susceptíveis à criação e conservação de hábitos ou comportamentos relacionados com a
defesa da saúde com um todo.
Art. 189 - A programação e a execução das atividades educativas de satide, executadas pelos
diferentes órgãos da Secretaria municipal de Saúde e da Secretaria de Educação do Município, terá a orientação do auxilio técnico
especializado, quando aos seguintes pontos básicos:
| - Preparo e utilização de material audiovisual de comunicação de massa;
H - Campanha sanitária que envolva a técnica de desenvolvimento da comunidade e problemas gerais
ou específicos;
para a saúde,
IV - Consolidar, reorganizar e reorlentar as unidades de educação para a saúde, com o objetivo de
envolver o processo educativo que contribui para facilitar a participação consciente da comunidade nas ações e programas a serem
executados.
Art. 190 - o órgão técnico de educação sanitário dará a necessária orientação aso órgãos regionais ou
locais das Secretarias cie saúde e Educação, para orientar as instituições de saúde e ensino, as empresas comerciais e Industriais e os
órgão de divulgação, sobre questões e atividades de educação sanitária.
Parágrafo único - Os órgãos das Secretarias Municipal de Saúde e Educação serão devidamente
orientadas, no sentido de obter ampla cooperação entre todas as classes sociais e administração sanitária, na execução dos programas
educativos, devendo, para sua realização, ser empregados todos os meios eficientes compatíveis com o assunto.
Art. 191 - Os programas para o desenvolvimento das atividades de educação sanitária a serem
adotados nos estabelecimentos de ensino, serão elaborados com a com participação dos órgãos especializados da saúde e da
educação,
Art. 192 - O Município procurará, através dos órgãos especializados, incluir princípios e normas de
educação sanitária à população. valendo-se das atividades dos diversos grupos profissionais e promovendo, junto aos meios de
divulgação, uma orientação positiva.
Art. 193 - O érgão técnico de educação sanitária se entrosará com as empresas jornalísticas, de rádio,
de televisão e cinematográficas para a divulgação de conselhos relacionados com à preservação e proteção da saúde.
“Art. 194 - A propaganda e educação sanitária, com relação às doenças transmissíveis, obedecerão a
programas previamente elaborados pelo órgão técnico especializado e apoiando as entidades que se dediquem ao apoio, prevenção ou
recuperação de toxicômanos em geral.
Art.195 - Na profilaxia. de doenças venéreas, no alcoolismo e toxicômanas, a propaganda e educação
sanitárias procurarão relacionar o problema sanitário ao aspecto social e moral.
An. 196 - O órgão competente da Secretaria Municipal de saúde determinara, em instruções técnicas
especiais, os elementos julgados necessários a uma orientação filosófica e metodológica útil ao aperfeiçoamento da educação para a
saúde, bem como calendários e programas básicos das atividades mais oportunas.
TITULO IV
DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
CAPITULO |
Considerações Gerais
Art. 197 - Os assuntos pertinentes à defesa e à proteção da saúde individual ou coletiva, no que
concerne a alimentos em todas as etapas de sua produção até o consumo no comercio, serão regalados em todo o Municipio pelas
disposições deste Código.
Parágrafo único - Os conceitos e definições de alimento, matéria-prima alimentar, alimento
enriquecido, alimento de fantasia ou artificial, alimento irradiado, aditivos intencional, acidental, produto alimentício, padrão de identidade
e qualidade, bem como os de rotulo, embalagem, propaganda, órgão competente, laboratório oficial, autoridade fiscalizadora
competente, análise de controles, análise fiscal, estabelecidos no Decreto-lei federal nº. 986, de 21 de outubro de 1969, e demais testes
em legais posteriores, ficam adotados por esta Lei.
Hll - Treinamento de pessoal de saúde, professores e outros interessados, nas técnicas de educação |
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Art. 198 - Para os efeitos deste código, considera-se alimento fraudado, adulterado ou falsificado, todo
aquele que:
| - Houver sido misturado ou acondicionado com substâncias que modifiquem as suas características
apresentadas por ocasião do pedido de registro;
H - Houver sido retirado qualquer elemento da sua composição normal, sem autorização das normas
sanitárias respectivas;
Il - Houver sido substituído elementos Integrantes de sus composição normal, por outro de qualidade
Inferior, ou tiver sido acrescido de substância não autorizada pelas normas sanitárias, de modo a suprimir ou reduzir o seu valor
alimentíolo ou torná-lo nocivo à saúde;
IV - O seu volume, peso ou medida não corresponder à quantidade aprovada oficialmente;
V- Forem apresentadas na sua propaganda, rotularem ou embalagem, indicações que induzam a erro,
engano ou confusão quanto à sua procedência, origem, composição ou finalidade.
Parágrafo único - Considera-se ainda, para os efeitos deste Código:
| - Comercio ambulante - toda e qualquer forma de atividade lucrativa, de carretar eventual ou
transitório, que se exerça de maneira intolerante, nas vias ou logradouros públicos, ou que realize vendas a domicilio;
Il - Serviços temporários - o estabelecimento, comercio ou vendedor ambulante que opere em local, por
um periodo que não exceda à 21 (vinte e hm) dias e que esteja ligado a atividades festiva.
CAPITULO 11
Du Registro
Art. 199 - Todo e qualquer alimento passível de registro só poderá ser exposto ao consumo após ter
seu registro licenciado pelo órgão competente da União ou por ela delegado.
Art. 200 - Os alimentos e aditivos intencionais deverão ser rotulados de acordo com as exigências da
legislação federal especifica, devendo os rótulos mencionar em caracteres legíveis:
1-A qualidade, a natureza, o prazo de validade e o tipo de alimento, observado a definição, a descrição
e a classificação estabelecida no respectivo padrão de identidade e qualidade;
Il - Mome ou marca do alimento;
HI - Nome de empresa responsável;
IV - Endereço completo da firma responsável:
V - Numero do registro do alimento no órgão competente da União;
VI - Indicação, se for o caso, de aditivo intencional, mencionado e indicado o código de indentidade
correspondente;
VII - Numero de identificação da partida e lote, ou data de fabricação, quando se tratar de alimento
perecível;
VIli - O peso ou o volume liquido;
IX - Outras indicações que venham a ser fixadas em Regulamento ou Normas Técnicas Especiais,
Federais, Estaduais e Municipais.
Parágrafo único - para os efeitos da vigilância e fiscalização municipal, aplicam-se as disposições do
Decreto-lei federal nº. 986, de 21 de outubro de 1969, no tocante às exigências de rotularem, etiquetagem e aditivação dos alimentos
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CAPITULO IN
Dos Aditivos
Art. 201 - Só será permitido o emprego de aditivo intencional quando:
| - Comprovado a sua inocuidade;
| - Não induzir o consumidor a erro ou confusão;
Hll - Utilizado no limite permitido pela Comissão Nacional de Normas de Padrões para Alimentos
(CNNPA) ou órgão que a substitua;
IV - Satisfazer seu padrão de identidade e qualidade ;
V- Estiver registrado no órgão competente da União.
Parágrafo único - os aditivos intencionais registrados terão automaticamente cancelados os seus
registros, quando nova concepção cientifica ou tecnológica vier a condenar à seu emprego no alimento.
Incidentais presentes no alimento.
Art. 202 - No Interesse da saúde publica, poderão ser estabelecidos limites residuais, para os aditivos
CAPITULO IV
Dos padrões de identidade e Qualidade
Art. 203 - São adotados e serão observados pela Secretaria Municipal de Saúde, os padrões de
identidade e qualidade estabelecidos para cada tipo dou espécie cie alimento pelo órgão competente da União, abrangendo:
! - Denominação, definição e composição compreendendo à denominação do alimento, o nome
cientifico, quando houver, e os requisitos que permitem fixar um critério de qualidade;
Hl - Requisitos de higiene, compreendendo medidas sanitárias concretas e demais disposições
necessária à obtenção de um alimento puro, comestivel e de qualidade comercial;
de adição;
ll - Aditivos intencionais que possam ser empregados, abrangendo a finalidade do emprego e o limite
tv - Requisitos aplicáveis ao peso e medida;
V - requisitos relativos à rotularem e apresentação do produto;
VI - Métodos de coleta de amostra, ensaio e análise de alimento.
$ 1º. - Os requisitos de higiene, adotados e observados, abrangerão também o padrão microbiológico
do alimento e o limite residual de peslicidade e contaminastes toleráveis.
82º - Os padrões de identidacie e qualidade poderão ser revistos, na forma da legislação em vigor, e
por iniciativa do poder público, ou a requerimento da parte interessada, devidamente fundamentado.
$ 3º. - Poderão ser aprovados subpadrões de identidade e qualidade, devendo os alimentos por eles
abrangidos serem embalados e rotulados de forma a distingui-los do alimento padronizado correspondente.
$ 4º. - Os alimentos de fantasia ou artificiais, ou ainda não padronizados, deverão obedecer, na sua
composição, às especificações que tenham sido declaradas e aprovadas por ocasião do respectivo registro.
$ 5º. - Os alimentos sucedâneos deverão ter aparência diferente daquela dos alimentos genuínos ou
permitir, por outra forma, a sua identificação, de acordo com as disposições da Legislação vigente.
Art. 204 - Caso ainda não exista padrão de identidade e qualidade pelo órgão competente para
determinado alimento, serão adotados os preceitos bromatológicos constantes dos regulamentos federais vigente ou na sua falta, os dos
regulamentos estaduais e/ou municipais pertinentes.
Parágrafo único - Nos casos de divergência na interpretação dos dispositivos a que se refere este Art.
+ Serão esclarecidos pela Comissão de Normas e Padrões para Alimentos ( CNPA), ou órgão que legalmente a substitua.
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CAPITULO V
Da Vigilância e Fiscalização dos Alimentos
Art. 205 - A ação fiscalizadora será exercida pelas autoridades federais, estaduais e municipais, no
âmbito de suas respectivas atribuições.
Art. 206 - A fiscalização da autoridade Sanitária será exercida sobre os alimentos, o pessoal que os
manipulam e sobre os locais e instalações onde se fabriquem, produzam, beneficiem, manipulam, acondicione, conservem, depositem,
armazenem, transportem, comercializem ou consuma alimentos.
$ 1º. - Alem de apresentar em perfeitas condições para o consumo, os produtos, substancias, Insumo
ou outros, deverão ser oriundos ou de fontes aprovadas ou autorizadas pela autoridade sanitária competente.
$ 2º. - Os alimentos perecíveis devem ser transportados, armazenados ou depositados sob condições
de temperatura, ventilação e luminosidade que os protejam de contaminações e deteriorações.
$ 3º - No fabrico, produção, beneficiamento, manipulação, acondicionamento, conservação,
armazenarnento, depósito, transporte, distribuição, venda, compra e consumo de alimentos, deverão ser observados rigorosos preceitos
de limpeza e higiene,
Art. 207 - Os gêneros alimentícios devem, obrigatoriamente, ser protegidos por invólucros próprios e
adequados no armazenamento, transporte, exposição e comercio.
$ 1º. - No acondicivnamento de alimentos não é permitido o contato direto com jornais, papeis tingidos,
papeis ou filmes plásticos usados com a face impressa a saco destinado a condicionamento de lixo.
8 2º - Os gêneros alimentícios, que por força da sua comercialização, não puderem ser complemente
protegido por invólucros, devem ser abrigados em dispositivos adequados a evitar a contaminação, e serem manuseados ou servidos
mediante o emprego de utensílio ou outros dispositivos que sirva para evitar o contato com as mãos.
$ 3º. - A sacaria utilizada no acondicionamento de alimentos, deve ser de primeiro uso, sendo proibido
do emprego de embalagens ou aditivos.
Art. 208 - É proibido manter no mesmo continente, ou transportar no mesmo compartimento de um
veiculo, alimentos e substancias estranhas que possam contamina-los ou corrompe-los.
$ 1º. - Excetuam-se das exigência deste Art. + Os alimentos embalado em recipientes hermeticamente
fechados, impermeáveis e resistentes;
$ 2º. - Nesses recipientes deve constar em local visível a expressão: “Proibida a reutilização para
alimentos”.
Art. 209 - Os utensílios e recipientes dos estabelecimentos onde se preparem e/ou consumam
alimentos, deverão ser lavados e higienizados adequadamente, ou serão usados recipientes descartáveis, inutilizados após seu uso.
Parágrafo único - os produtos utilizados deverão possuir registro nos órgãos competentes.
Art. 210 - Os alimentos serão sempre e obrigatoriamente mantidos afastados de desinfetantes,
solventes, combustíveis líquidos, produtos de perfumaria, limpeza e congêneres.
Art. 211 - Na industrialização e comercialização de alimentos e na preparação de refeições, deve ser
restringido o contato manual direto, fazendo-se uso apropriado de processos mecânico, circuitos fechados, utensílios e outros
dispositivos.
Art. 212 - As peças, maquinarias, utensílios, recipientes, equipamentos, embalagens que venham a
entrar em contato com alimentos nas diversas fases de fabricação produção, manipulação, beneficiamento, conservação, transporte,
armazenamento, depósito, distribuição, comercialização e outras quaisquer situações, não devem intervir nocivamente com os mesmos,
alterar o seu valor nutritivo, ou as suas características organolépticas, devendo ser mantidas limpas e livres de sujidade, poeiras, insetos
e outras contaminações.
Art. 213 - Toda e qualquer ação fiscalizadora, será facilitada pelos responsáveis pelo estabelecimentos
onde se encontrarem os gêneros alimentícios.
Art. 214 - Os alimentos em transito, em qualquer local que se encontrem, ficarão sujeitos à
fiscalização.
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Art. 215 - No interesse da Saúde Pública, poderá a autoridade sanitária proibir o preparo e a venda de
gêneros e produtos alimentícios em determinados locais.
Art. 216 - Nenhum alimento poderá ser exposto à venda sem estar convenientemente protegido conta
poeira, insetos e outros animais.
Ant. 217 - A critério da autoridade sanitária, poderá ser proibida a venda ambulante e em feiras livres,
de produtos alimentiolos que não possam ser objetos de consumo imediato.
An. 218 - Os alimentos susceptíveis, de fácil contaminação, como o leite, produtos lácteos, malonese,
Sarnes e produtos do mar, deverão ser conservados em refrigeração adequada.
Art. 219 - O transporte ce alimentos deverá ser realizado em veículos dotados de compartimentos
hermeticamente fechados, protegidos contra insetos, poeira e conservados rigorosamente limpos.
Art, 220 - O destino dos restos de alimentos, sobras intactas e lixo, nicho, nos locais onde ge
manipule, comerolalize ou se processe os produtos, deve obedecer às técnicas recomendadas pelas autoridades sanitária,
Art. 221 - Na vigilância sanitária de alimentos, as autoridades responsáveis pela fiscalização,
observarão, dentre outros, os seguintes aspectos:
1 - Controle de possíveis contaminações microbiológicas, químicas e radioativas, principalmente no que
diz respeito a certos produtos animais, em particular o leite, a carne e o pescado;
H - Na atividade de que trata o inciso anterior, verificar-se-á se foram cumpridas as normas técnicas
sobre limites admissíveis de contaminastes biológicos e bacteriológicos, as medidas de higiene relativas às diversas fases de operação
com o produto, 08 resíduos e coadjuvantes de cultivo, tais como defensivos agrícolas, níveis de tolerância de residuos aditivos
Intencionais que se utilizam exclusivamente por motivos tecnológicos no processo de fabricação, de transformação ou elaboração de
produtos alimentícios; resíduos de detergentes em contato com os alimentos; contaminações por poluição atmosférica ou de água;
exposição a radiações ionizantes a níveis compativeis, e outras;
Hll - Procedimentos de conservação em geral;
|V - Menções na regulagem dos elementos exigidos pela legislação federal pertinente;
W - Normas sobre embalagens e apresentação dos produtos em conformidade com a legislação e
normas complementares pertinentes;
MI - Validade dos produtos;
VII - Normas sobre construções e instalações do ponto de vista sanitário, dos locais onde se exerçam
as atividades respectivas.
CAPITULO Vi!
Coleta e Amostras e Análise Fiscal
Art. 222 - Compete à autoridade sanitária realizar periodicamente, ou quando necessário, coletas de
amostras de alimentos, matérias-primas para alimentos, aditivos, coadjuvantes, para efeito de análise fiscal
Art. 223 - A coleta de amostra será feita sem apreensão do produto, quando se tratar de análise de
rotina
Parágrafo único - Se o resultado da analise de rotina for condenatório, a autoridade sanitária poderá
efetuar nova coleta de amostra, para analise fiscal, com a apreensão do produto, lavrando o Auto de Apreensão e Depósito.
Art. 224 - A coleta de amostra para análise fiscal ou de rotina, com ou sem apreensão de alimentos ou
material que relacionado, será feita pela autoridade fiscalizadora competente, que levará Auto de Coleta de amostra em 3 (três) vias,
assinadas por ela, pelo possuidor ou responsável pelo produto e, na ausência ou recusa deste, por duas testemunhas, se possível,
especificado-se no auto a natureza e outras características do alimento ou material relacionado.
$ 1º. - A amostra representativa d alimento ou material relacionado será dividida em 3 (três) partes,
tornadas individualmente invioláveis ou autenticadas no ato da coleta, sendo um delas entregue ao proprietário ou responsável pelo
produto para servir de contraprova, e as duas outras encaminhadas imediatamente ao laboratório oficial ou credenciado.
8 2º. - As amostras referidas neste Art. serão colhidas em quantidade adequada à realização dos
exames e perícias, de conformidade com os métodos oficialmente adotados.
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$3º. - Se a quantidade ou difícil alterabilidade da mercadoria não permitir respectivamente a coleta das
amostras de trata à parágrafo 1º, deste Art. ou a sua conservação nas condição em que foram colhidas, será a mesma levade de
Imediato para o laboratório oficial ou credenciado, onde na presença do possuidor ou responsável pelo produto e do perito por ele
Indicado, ou, na sua falta, de duas testemunhas, será efetuada a análise fiscal.
$ 4º. - A análise deverá ser feita no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento da
amostra, sendo que, em caso de produto perecível, este prazo não poderá ultrapassar a 24 (Vinte e quatro) horas, após a entrega do
material.
Art. 225 - Concluída a análise fiscal, o laboratório oficial ou credenciado remeterá o laudo respectivo,
em'3 (três) vias, no minimo, à autoridade fiscalizadora competente, a qual, por sua vez, encaminhará um das vias ão possuidor ou
responsável e outra 40 produtor e/ou comerciante do alimento, e com a 3º (tarceira) via instrulrá o processo, se for o caso,
1º. - Se a analise comprova infração de qualquer preceito deste código, da legislação federal ou
estadual especifica, a autoridade fiscalizadora competente lavrará Auto de Infração.
$ 2º. - Constará do Auto de Infração o prazo de 10 (dez) dias para que o infrator interponha recurso,
requerendo perícia de contraprova.
$ 3º. - No caso de produtos perecíveis, esse prazo será de 72 (setenta e duas) horas.
$ 4º. - Decorridos os prazos de que trata os parágrafos 2º. e 3º deste Art. + Sem que o Infrator tenha
apresentado recurso ou requerido perícia de contraprova, a autoridade competente dará prosseguimento às medidas legais cabíveis.
$ 5º. - Se o resultado da análise for condenatório e se referir a amostra em fiscalização de rotina, sem
apreensão do produto, efetuar-se-á apreensão e depósito do produto ainda existente, devendo neste caso, proceder a nova coleta de
amostra.
86º. - A autoridade sanitária competente dará ciência do resultado da analise ao possuidor ou
responsável pelo produto, sempre e obrigatoriamente, mesmo quando não tiver sido caracterizada infração, bem como ao produtor, se
necessário.
Art.. 226 - A perícia de contraprova será efetuada sobre a arnostra em poder do possuidor ou
responsável pelo produto no laboratório oficial ou credenciado, que tenha realizado a análise fiscal, na presença do perito de laboratório
que expediu o laudo condenatório, do perito indicado pelo requerente e, opcionaimente, na presença da autoridade fiscalizadora
competente.
$ 1º. - O requerimento da perícia de contraprova indicará desde logo o perito, devendo a indicação
recair em profissional que preencha os requisitos legais.
g 2º - Serão fomecicas todas as informações solicitadas pelo perito do requerente, inclusive relativos à
análise fiscal condenatória e demais documentos que julgar necessários.
$ 3º. - O possuidor ou responsável pelo produto apresentará amostra sob a guarda, na data fixada,
para a perícia de contraprova.
$ 4º. À perícia de contraprova será realizada quando a amostra de que trata o parágrafo anterior
apresentar indícios de violação.
8 5º. - Na hipótese do parágrafo anterior, será lavrado o Auto de Infração e efetuada nova coleta,
seguido-se normaltnente o processo adininistrativo.
$.6º. - Os peritos lavrarão ata de tudo aquilo que ocorrer na perícia contraprova.
S 7º. - A ata de que trata o parágrafo anterior será arquivado no laboratório oficial ou credenciado.
$ 8º - O requerente receberá uma cópia da referida ata, pedindo outra cópia ser entregue ao perto do
requerente, mediante recibo, em ambos os casos.
Art. 227 - Aplicar-se-á à contraprova ao mesmo método de analise empregado na analise fiscal,
podendo, se houver anuência dos peritos, ser empregada outra técnica.
Art. 228 - Em caso de divergências entre os peritos quanto ao resultado da analise fiscal condenatória,
ou discordância entre os resultados desta ultima com a da perícia da contraprova, caberá recurso da parte interessada ou do perito
responsável pela analise condenatória a autoridade competente, na forma deste Código, devendo esta determinar a realização do novo
exame pericial sobre a segunda amostra em poder do laboratório oficial ou credenciado.
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$ 1º. - O recurso de que trata este Art. deverá interposto no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data
de conclusão da perícia de contraprova.
5 2º. - A autoridade que receber o recurso deverá decidir sobre o mesmo no prazo de 05 (cinco) dias,
contados da data de seu recebimento.
S 3º. - Esgotado o prazo referido no parágrafo anterior, sem decisão do recurso, prevalecerá o
resultado da perícia de contraprova.
Art. 229 - no caso de partida cujo valor seja igual ou superior a 1.000,00 UPFCA (um mil Uniclade de
Valor Fiscal), confirmada a condenação do alimento em perícia de contraprova, padará o interessado solicitar nova retirada de amostras,
aplicando-se técnica ce amostragem estatística adequada.
Parágrafo único - Excetuando os casos de presença de organismo patogênicos ou suas toxinas,
considerar-se-á liberada a partida que indicar um Indice de alteração ou deterioração inferior a 10% (dez por cento) de seu total, após
seleção cabível.
Art. 230 - No caso de produtos condenados, oriundos de outras unidades de federação, ou resultado
da analise condenatória será obrigatoriamente comunicado ao órgão federal ou congênere da unidade federativa de procedência do
produto.
CAPITULO Vit
Qualificação dos Alimentos
Art. 231 - Só poderão ser dados à venda ou expostos ao consumo alimentos próprios para tal
finalidade, sendo assim considerados os que;
| - Estejam em perfeito estado de conservação;
ll - Por sua natureza, composição e circunstâncias de produção, fabricação, manipulação,
beneficiamento, quaisquer outras atividades relacionadas com os mesmos, não sejam nocivos à saúde, não tenham o seu valor nutritivo
prejudicado e não apresentarem aspecto repugnante;
HI - Sejam provenientes de estabelecimentos licenciados pelo órgão competente ou se encontrem em
tais estabelecimentos;
JV - Obedeçam às disposições da legislação federal , estadual e municipal vigentes, relativas ao
registro, rotularem e padrões de identidade e qualidade,
Art. 232 - São considerados impróprios para o consumo, os alimentos que:
| - Contenham substâncias venenosas ou toxinas em quantidade que possam torná-los prejudiciais à
saúde do consumidor;
fl - Transportem ou contenham substâncias venenosas ou toxicas, adicionais ou incidentais, para as
quais não tenham sido estabelecido limite de tolerância ou que as contenham acima do limite estabelecido;
Hll - Contenham parasitas patogênicas em qualquer estágio de evolução ou seus produtos se
evidenciem causadores de infeções, infestações ou intoxicações;
|V - Contenham parasitas que indiquem a deterioração ou o defeito de manipulação, acondicionamento
ou Conservação;
V - Sejam compostos no todo, ou em parte, de substâncias em decomposição;
VI - Estejam alterados por ações de causas naturais, tais como: umidade, ar, luz, enzimas,
microorganismos e parasitas, tenham sofrido avarias, deterioração ou prejuizo em sua composição intrínseca, pureza ou caracteres
organolépticos;
Vil - Por modificações evidentes em sua propriedades organolépticas normais ou presença de
elementos estranhos ou impurezas, demonstrem pouco asseio em qualquer das circunstâncias em que tenham sido gerados, da origem
ao consumidor;
Mill - Tenham sido operados, da origem ao consumidor, sob alguma circunstâncias que ponha em
risco a saúde pública.
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IX - Sejam constituídos ou tenham sido preparados, no fudo ou em parte, com produto proveniente do
animal que não tenham morrido por abate, ou animal enfermo, exceto 08 casos permitidos pela inspeção veterinária oflolal;
X - Tenham sua embalagem constituída, no todo ou em parte, por substância prejudicial à saúde:
XI - Sendo destinados ao consumo imediato, tendo ou não sofrido processo de coação, estejam à
venda, sem a devida proteção.
Art. 233 - Consideram-se alimentos deteriorados, os que hajam sofrido avaria ou prejuizo em sua
pureza, composição ou caracteres organolépticos, por ação da temperatura, microorganismo, parasitas, sujidade, transporte
Inadequado, acondicionamento, definito de fabricação ou consequência de outros agentes.
Art. 234 - Consideram-se corrompidos, adulterados ou falsificados os gêneros alimentícios:
| - Cujos componentes tenham sido, no todo ou em parte, substituídos por outras de qualidade inferior:
Il - Que tenham sido coloridos, revestidos, aromatizados ou adicionados de substâncias estranhas,
com o fim de ocultar qualquer fraude ou alteração, ou lhe atribuir melhor qualidade do que aquela que realmente apresentam;
Hll - Que se constitulram, no todo ou em parte, de produtos animais degenerados ou decompostos, ou
de vegetais, alterados ou deteriorados, e minerais alterados.
Art. 235 - Não poderão ser comercializados os alimentos que:
| - Provierem de estabelecimentos não licenciados pelos órgãos competentes, quando for o caso;
Hi - Não possulrem registro no órgão federal ou estadual competente, quando for o caso;
ll - Não estiverem rotulados, quando obrigados pelas exigência, ou quando desobrigados, não puder
ser comprovada a sua procedência:
IV - Estiverem rotulados em desacordo com a legislação vigente:
Y - Não corresponderem à denominação, definição, composição, qualidade, requisitos à rotulagem e
apresentação do produto especificado no respectivos padrão de identidade e qualidade, quando se tratar de alimento padronizado, ou
aqueles que tenham sido declarados no momento do respectivo registro, quando se tratar de alimento de fantasia ou não padronizado
ou, ainda, ainda às especificações federais, estaduais pertinentes ou, na sua falta, às do regulamento municipal concernentes ou às
normas e padrões internacionais aceitos, quando ainda não padronizados.
Art. 236 - Não são consideradas traude, falsificação ou adulteração, as alterações havides nos
produtos, substâncias ou eventos naturais ou imprevisíveis, que vierem a determinar avaria ou deterioração, sem prejuizo da respectiva
apreensão.
CAPITULO VII
Normas Gerais Para Alimento
Art. 237 - Em virtude das normas gerais para alimentos estabelecidas neste capítulo, é proibido:
! - Fornecer ao consumidor sobras ou restos de alimentos que já tenham sido servidos, bem como
aproveitamento das referidas sobras ou restos para elaboração ou preparação de outros produtos alimentícios;
Il - Ma elaboração de massas e recheios para pastéis, empadas e produtos afins, a utilização de óleos
e gorduras que serviram previamente em frituras;
Hll - Utilizar os recheios para pastéis, empadas e produtos afins, quando não forem preparados no
próprio dia:
IV - Utilização de gordura ou de óleo de fritura em geral, assim que apresentarem sinais de
saturação, modificações na presença de resíduos queimados;
V- A comercialização de manteiga ou margarina fracionadas;
VI - Manter acima de I60C (dezesseis graus Celsius ) a margarina e acima de IObC (dez graus Celsius)
a manteiga;
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Vil - Manter acima de I0oC (dez graus Celsius) a manteiga e os queijos classificados segundo a
legislação federal, como: moles e semi-duros;
Mill - Fornecer manteiga ou margarina ao consumo que não seja embalagem original e que não esteja
devidamente fechada;
IX - Comercializar alimentos enlatados com embalagem enferrujada, amassada, estufada ou outro tipo
de avaria na mesma.
Art. 238 - Além do disposto em normas técnicas específicas do órgão fiscalizador da saúde pública, as
chamadas “vitimas vivas”, compreendendo igualmente quaisquer sucos de frutas naturais, obedecerão as seguintes exigências no seu
preparo;
| - Serão elaborados no momento de serem servidos ao consumidor, com todo rigor de higlene;
!l - Serão usadas em sua elaboração frutas em perfeito estado de conservação escolhidas pelo
consumidor;
Ill - Quando em sua fabricação entrar leite, que este seja pasteurizado ou equivalente;
IV - Quando o gelo for usado na composição ou no resfriamento do produto, deve o mesmo ser
potável, respeitar os padrões de qualidade exigidos pelas normas de saúde pública, bem como o transporte e acondicionamento.
Art. 239 - Na preparação do caldo de cana-de-açucar devem ser observadas as seguintes exigências;
| - serão elaborados no momento de serem servidos ao consumidor, com todo o rigor de higiene;
|| - a cana-de-aguicar destinada a inoagem deverá sofrer seleção e lavagem em água corrente a fim
de ser separada qualquer substância estranha;
Hl - o caldo, obtido em instalações apropriadas, deverá passar em coadores rigorosamente limpos,
e servido obrigatoriamente em copos descartáveis;
IV - só será permitida a utilização de cana raspadas em condições satisfatórias para consumo,
consoante critérios estabelecidos pelo érgão competente;
V- À estocagem e raspagem de cana deverão ser realizadas, obrigatoriamente, em local previamente
autorizado pela autoridade sanitária e mantido em perfeitas condições de higiene;
XI - os resíduos de cana devem ser mantidos em depósitos fechados até a sua remoção , após
encerramento das atividades comerciais ou industriais diárias ou sempre que se fizer necessário;
VII - quando o gelo for usado na composição ou resfriamento do produto, deve o mesmo ser potável e
respeitar os padrões de qualidade exigidos pelas normas de saúde pública, bem como transporte e acondicionamento;
Mill - Os engenhos deverão ter calha de material inoxidável.
Art. 240 - os estabelecimentos que comercializam alimentos cozidos ou preparados para serem
servidos quentes deverão possuir estufas para exposição ou guarda de produtos, que devem ser mantidos em temperaturas acima de
600€ (sessenta graus Celsius).
TITULO V
DAS BEBIDAS E VINAGRES
CAPITULO |
Das Disposições Preliminares
Art. 241 - Fica proibida a comercialização de bebidas e vinagres em o devido registro órgão
competente da União ou por ela delegado.
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Parágrafo Único - Para efeito deste Código, bebidas e vinagres é o produto refrescante, aperitivo ou
estimulante destinado à ingestão humana no estado líquido e sem finalidade medicamentosa, observadas a classificação e a
Padronização previstas na legislação federal pertinente,
Art. 242 - É proibido Preparar, beneficiar, acondicionar, transportar, ter em depósito ou comercializar
bebidas e vinagres em desacordo com as disposições deste Código, e em desacordo cem as normas técnicas especificadas, fixadas
Pelo órgão competente.
Art. 243 - A comercialização de bebidas de qualquer natureza e vinagres, na área do Município,
deverá obedecer aos padrões de identidade e qualidade, fixados Pelo órgão competente.
Art. 244 - Aplicam-se às bebidas e vinagres, quanto à rotulagem, os dispositivos constantes do Art.
206 deste Código e demais normas legais da legislação federal que regem a matéria.
CAPITULO |
DA VIGILÂNCIA DE BEBIDAS E VINAGRES
Art. 245 - Para efeito de análise fiscal, ou de rotina, será realizada à coleta de amostra de bebida
destinada ao comércio e consumo.
8 1º. As amostras de cada produto serão compostos de três) lotes, e cada lote apresentará uma
Inferior a 2 (dois) livros de Produto colhido.
$2º-A amostra deverá ser autenticada e lornada inviolávei na Presença do interessado &, na ausência
OU recusa deste, de duas testemunhas, Se possivel fur.
$ 3º. Uni dos lotes será utilizado na análise fiscal pelo laboratório oficial e outro Permanecerá em
fa: da fiscalização, guardado em Condições de Conservação e inviolável, e o último ficará em poder do interessado para perícia de
contraprova.
$4º- O resultado da análise fiscal deverá ser conhecido no prazo máximo de 30 (lrinta) dias,
contados da data da coleta da amostra do produto.
$5º - Realizada a análise, o laboratório oficial remeterá o respectivo laudo em O3 (três) dias, enviará OI
(uma) via ao fabricante, outra ao responsável pelo produto, mantendo a terceira em seu Poder para instruir processo administrativo, se
for o caso;
Art 246 - O interessado que não aceitar o resultado da análise condenatória poderá solicitar perícia de
contraprova.
SI -A perícia de contraprova deverá ser requerida dentro do Prazo de 05 (cinco) dias, contados do
recebimento da análise condenatória, sob pena de instauração do processo.
$2º-No requerimento da contraprova q interessado mencionará seu perito dentro do prazo de 05
(cinco) dias, devendo o indicado satisfazer os requisitos técnicos e legais pertinentes à perícia, sob pena de recusa liminar.
Art. 247 - Os métodos oficiais de análise serão aplicados à contraprova.
Art. 248 - A perícia de contraprova será realizado em laboratório oficial ou credenciado e aprovado
pela autoridade fiscalizadora, na presença do técnico responsável.
$1º- O perito do interessado realizará a análise de que trata este Artigo..
$ 2º- A perícia de contraprova não excederá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do
requerimento , salvo se as condições técnicas do produto demandarem a sua prorrogação.
$3º - Não será realizada perícia de contraprova, se a amostra em poder do interessado apresentar
indícios de violação.
$ 4º - Na hipótese do Parágrafo anterior, será lavrado o Auto de Infração e efetuada nova coleta,
seguindo-se normalmente o processo administrativo.
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$ 5º - Ao perito do interessado será dado conhecimento da análise condenatória, prestada as
Informações que solicitar e exibidos os documentos necessários ao desempenho de sua tarefa.
86º - Da perícia de contraprova serão lavrados laudos é estes assinados pelos peritos e arquivados
os originais no laboratório oficial, após a entrega de Cópia à auturidade fiscalizadora e ao perito do interessado.
$ 7º - Se os peritos apresentarem laudos divergentes, o desempate será feito por um terceiro perito,
eleito de comum acordo ou, em caso negativo, designado pela Secretaria Municipal de Saúde, realizando-se nova análise sobre a
amostra em poder do laboratório oficial, com assistência dos peritos anteriormente nomeados.
$ 8º - Qualquer que seja o resultado da perícia de desempate, não será permitida a sua repetição.
TITULO VI
DOS ESTABELECIMENTOS
CAPITULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 249 - Todo estabelecimento ou local destinado a produção, fabrico, preparo, beneficiamento,
manipulação, acondicionamento, armazenamento , depósito ou venda de alimentos , bem como todos os demais de interesse da saúde
pública municipal aqui regulamentados e os que vierem a ser regulamentados através de normas técnicas, deverá possulr:
| - Licença de Funcionamento Sanitária (Alvará):
H - Certificado Inspeção Sanitário:
H!- Água corrente potável;
|V - Pisos com inclinação suficiente para o escoamento de água de lavagem;
V- Ralos no piso;
VI - Ventilação e iluminação adequadas;
“Y - Pias e lavabos com sifão ou caixa sinfonada;
Vil - Recipientes com tampa, adequadas para lixo;
IX - Vasilhame de material inócuo, inatacável, sem ranhuras ou fragmentações para o preparo , uso
e transporte de alimentos;
X - Câmaias, balcões frigoríficos ou geladeiras de capacidade proporcional à demanda para
conservação dos gêneros alimentícios de fácil deterioração , em perfeito estado de conservação e funcionamento;
XI - Armários com portas, que atendam à demanda, apropriados pata a guarda de vasilhames e
demais utensílios, construídos ou revestidos internamente de material impermeabilizante, a critério da autoridade sanitária competente
XII - As portas dos armários devem ser mantidas fechadas;
Xl - Perfeita limpeza, higienização e conservação geral;
XIV - Açucareiros e outros utensílios afins do tipo que permitam a retirada do açúcar e congêneres
sem levantamento da tampa ou introdução de colheres, e evitam a entrada de insetos.
XV - As toalhas , copos, xícaras e demais utensílios similares, quando não forem descartáveis,
deverão sofrer processos de esterilização.
$ 1º - A licença para funcionamento Sanitária (Alvará) será concedido após inspeção das instalações
pela autoridade sanitária municipal competente , obedecidas as especificações deste Código e de suas normas técnicas especiais e
renovável anualmente devendo o seu requerimento ser protocolado até a data de seu vencimento.
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8 2º - O Certificado de Sanitário será padronizada através de modelo aprovado pela Secretaria
Municipal de Saúde.
$3º - A guia de pagamento devidamente autenticada pelo órgão competente, poderá constituir e
equivaler, após a realização e inspeção ou vistoria , à Licença de funcionamento sanitária (Alvará) e Caderneta de Inspeção Sanitária.
$ 4º - A critério da autoridade sanitária competente, poderá ser exigido ainda dos estabelecimentos de
trata este título , Caderneta de Inspeção Sanitária, para anotações cle observações de interesse da fiscalização sanitária, cujo modelo,
forma e dimensões serão definidas em ato próprio do órgão competente da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 250 - Nos locais onde se fabricam, preparam, beneficiam, acondicionam e comercializam
alimentos é prolbicdo:
! - Ter em depósito substâncias nocivas à saúde ou que possam servir para alterar, fraudar ou falsificar
alimentos;
H - Fumar, quando estiver manipulando, servindo ou contato com alimentos;
HI - Varrer a seco;
IV - Uso de pratos, copos, talheres e demais utensílio quando quebrados, rachados, gretados ou
defeituosos;
V - Comunicar diretamente com residência;
VI - Permanência de quaisquer animais estranhos às atividades dos estabelecimentos.
81º - Só será permitida a comercislização de saneuntes, desinfetantes e produtos similares em
estabelecimentos que comercializem ou consuman alimentos quando estes possulrem local apropriado e separado para a guarda de
tais produtos, devidamente aprovados pela autoridade sanitária,
$ 2º - Os prédios, as dependências e demais instalações, quaisquer que sejam, onde funcionem os
estabelecimentos constantes deste Capítulo, deverão estar em perfeito estado de conservação e atender ao fim a que se destinem.
Art. 251 - Além das demais disposições constantes e aplicáveis desta Lei. os salões de venda deverão
seguir as seguintes normas:
! - Piso cerâmico ou de material eficiente com inclinação suficiente para o escoamento da águas de
lavagem;
H - Paredes revestidas com material adequado, de modo a permitir fácil limpeza e higienização;
m - Teto de material adequado que permita uma perfeita limpeza e higienização;
IV - Balcões e mesas com tampos revestidos de material eficiente;
V- Piso com água corrente.
Parágrafo Único - Materiais não previstos neste Código deverão ter prévia aprovação da autoridade
sanitária competente, seguindo normas técnicas específicas constantes do Código de Edificações do Município.
SEÇÃO!
COZINHAS OU SALAS DE MANIPULAÇÃO
Art. 252 - Além das demais disposições constantes e aplicáveis deste Código, as cozinhas e /ou salas
de manipulação, deverão observar as seguintes normas:
| - Piso cerâmico ou de material eficiente, com inclinação suficiente para o escoamento de águas de
lavagem;
1! - Paredes impermeabilizadas com azulejos ou material adequado, na cor clara, até à altura de 2,00
(dois metros) e o restante das paredes na cor clara;
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Hll - Teto liso, de material adequado, pintado na cor clara, que permita uma perfeita limpeza e
higienização;
IV - Aberturas teladas com tela à prova de insetos;
V - Água corrente, quente e fria;
VI - Fogão apropriado com coifa e/ ou exaustor;
VIl - Mesas de manipulação constituídas somente de pés e tampos, devendo estes feitos ou revestidos
de material impermeabllizantes;
VIII - Filtro para água que atenda à demanda;
IX- É proibida a utilização de divisões de madeira, revestimentos de radeira nas paredes, teto e piso.
SEÇÃO
INSTALAÇÕES SANITÁRIAS
Art. 253 - Além das demais disposições constantes e aplicáveis deste Código, todos os
estabelecimentos deverão possuir uma instalação sanitária, no mínimo, que deverá seguir normas:
! - Piso cerâmico ou de material eficiente com Inclinação suficiente para o escoamento das águas de
lavagem;
Il - Paredes impenmeabilizadas com azulejos ou material eficiente até à altura mínima de 2,00 ( dois
metros) na cor clara, e o restante das paredes pintadas na cor clara;
til - Teto liso, de material adequado, pintado na cor clara, que permita uma perfeita limpeza e
higienização;
IV - Não ter ligação direta com nenhuma dependência do estabelecimento, devendo possuir ante-sala;
V - Vaso sanitário com tampa e/ou rrictório, sendo, em ambos os casos, obrigatória a água corrente
para descarga;
MI - Portas providas de molas;
$ |º - Os estabelecimentos que possulrem mais de |5 (quinze ) funcionários deverão ter instalações
sanitárias separadas por sexo, observado o que dispõe o Código de Edificações do Município.
S 2º - Além dos dispositivos contidos no parágrafo anterior, ficam os estabelecimentos que
comercializem bebidas alcoólicas fracionadas, obrigados a ter instalações sanitárias separadas por sexo, a critério da autoridade
sanitária.
SEÇÃO 1
ANTE-SALAS
Art. 254 - Além das demais disposições constantes e aplicáveis deste Código, as ante-salas deverão
possuir;
! - Piso cerâmico ou material eficiente, com inclinação suficiente para o escoamento das águas de
lavagem;
Hl - Paredes impermeabilizadas com azulejos ou material eficiente até a altura mínima de 2,00 (dois
metros), na cor clara, e o restante das paredes pintadas na cor clara;
Hll - Lavado com água corrente;
IV - Salão ;
V - Toalha de mão descartável ou toalha de rolo.
Nile g spend
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SEÇÃO IV
DEPÓSITOS DE ALIMENTOS
Art.. 255 - Além das demais disposições constantes e aplicáveis deste Código, os depósitos de
alimentos deverão possuir:
|- Piso cerâmico ou de material eficiente, com inclinação para o escoamento das águas de lavagem:
! - Estrados para sacarias;
Hll - Paredes impermeabilizadas com material eficaz na cor clara, até à altura mínima de 2,00 (dois
metros) e o restante das paredes pintadas na cor clara;
IV - Teto liso, de material adequado, pintado na cor clara, que permita uma perfeita limpeza e perfeita
higienização,
V- Ventilação adequada.
SEÇÃO V
VESTUÁRIOS
Art. 256 - Além das demais disposições constantes a aplicáveis deste Código, os vestuários deverão
possuir:
| - Cômodos separados por sexo;
It - Paredes impermeabilizadas com azulejos ou material eficiente até a altura mínima de 2,00 (dois
metros) e o restante das paredes pintadas na cor clara;
Im - Piso cerâmico ou de material com inclinação suficiente para os escoamentos das águas de
lavagem;
IV - Teto liso, de material adequado, pintado na cor clara que permita uma perfeita limpeza e
higienização;
V- Porta provida de moia;
VI - Armários para a guarda de vestuário e bens pessoais.
Parágrafo Único - Ficam sujeitos ao cumprimento das disposições deste Capítulo, as padarias,
confeitarias, cozinhas industriais, bifês, fábricas, supermercados, clubes recreativos, centros esportivos, creches, praças de esporte,
casas de banho, casas de massagens, saunas, lavanderias e demais estabelecimentos citados nesta Lei, a critério da autoridade
sanitária competente.
CAPITULO |
. DOS AÇOUGUES, DEPÓSITOS DE CARNE, CASAS DE CARNES, AVES ABATIDAS, PEIXARIAS
E CONGÊNERES.
Art. 257 - Além das demais disposições constantes e aplicáveis deste Código, os estabelecimentos
acima citados deverão possuir:
! - No mínimo, uma ampla porta abrindo diretamente para o logradouro público. ou ampla área,
assegurando boa ventilação;
1 - Embalagens plásticas transparentes para os gêneros alimentícios;
HI - Ganchos de material inoxidável, inócuo e inatacável para sustentar a carne quando utilizados na
desossa, bem como no acondicionamento em geladeiras ou balcões frigoríficos,
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IV - Os balcões frigoríficos deverão ser providos de portas apropriadas, mantidas obrigatoriamente
fechadas.
Art. 258 - É proibido no estabelecimento:
!- o uso de machadinha, que será substituída pela serra elétrica ou similar;
!- O depósito le carnes moldas e bifes batidos;
HH - A salga ou qualquer outro tipo de tratamento que possa ser dado à carne;
IV - Luvar o piso ou peredes cum qualquer solução desinfetantes, não aprovada por normas tdoniaas
especificas;
V- O uso de cepo;
VI - A permanência de carnes na barra, devendo as mesmas aí permanecerem o tempo mínimo
necessário para proceder a desossa;
Vil - A cor vermelha e seus matizes nos revestimentos dos pisos, paredes e tetos, bem como nos
dispositivos de exposição de cames e de iluminação;
VIII - Dar ao consumo cames, pescados, aves e clerivados de natureza clandestina, que não tenham
Sido submetidos á inspeção pela autoridade competente, sob pena de apreensão e multa..
Art, 259 - Os veículos para transporte, entrega e distribuição cle carnes, pescados, frangos e derivados
Serão do tipo aprovado pela autoridade sanitária competente e cleverão praaricher os seguintes requisitos:
!- Dispor de compartimento de carga completamente fechado;
il - Possuir vedação para evitar o derrama de liquidos;
HH - Possuir, para o lransporte de carcaças inteiras, metades e quartos, equipamentos de suspensão,
feitos de material não corrosivel e colocação de ta! maneira, que a came não possa tocar no piso, devendo ainda os veículos
destinados ao transporte de restos de abatedouros 2 açougues, possuir carrocerias fechadas e vedadas;
IV - No transporte qe pescado, será tolerado o emprego de gelo picado ou em escama , sob à condição
de representar, no mínimo 30% (trinta por cemo) do peso total da mercadoria;
V- O pescado será acondicionado por espécie , e em caixas de material não corrosível e liso,
mantidas em bom, estado de conservação e de limpeza;
Vi - O peixe fietado deve ester acondicionado em recipientes de material não corrosível e liso, ou em
unidades de peso, ou quantidaae em envólucros, pacotes e vasilhames originais dos estabelecimentos industriais;
Parégrafo Único - A autoridade sanitéria competente, considerando o tempo de duração da viagem, a
termperatura inicial da mercadoria e a temperatura ambiente, quando de seu Carregamento, poderá exigir a instalação de dispositivos de
produção automática de frio.
CAPITULO Il
DOS BARES, LANCHONETES, LEITERIAS, PASTELARIAS, VITAMINAS, “DRIVE-IN',
CERVEJARIAS, RESTAURANTES, BOATES, CASAS DE CHOPE, CHURRASCARIAS, PIZZARIAS, E CONGÊNERES.
Art. 260 - Além das demais disposições constantes e aplicáveis deste Código, vs estabelecimentos
acima enumerados deverão possuir:
1 - As toalhas de mesas e guardanapos, quando adotados, serão substituídos por outros
rigorosamente limpos, logo após a sua utilização por cada consumidor;
Il - Estufa para exposição ou guarda de produtos que devem ser mantida em temperatura acima de
60ºC (sessenta graus Celsius), quando for o caso.
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CAPITULO IV
DOS HOTÉIS, HOSPEDARIAS, MOTÉIS, PENSÕES, PENSIONATOS E CONGÊNERES.
Art. 281 - Além das demais disposições constantes é aplicáveis deste Código, os estabelecimentos
Acima onumerados deverão possulr:
!- A copa corn piso cerâmico ou material eficiente, paredes impermeabilizadas, no mínimo com 2,00 (
dois metros) com azulejos de cor clara, ou material eficiente e o restante das paredes pintado na cor clara, sendo proibido o uso de
madeira;
1 - Teto liso, pintado na cor clara;
Hi - As instalações sanitárias, além das disposições exigidas neste Código para os estabelecimentos
em geral, deverão ser separadas por sexo com acessos independentes e cuja quantidade observará às exigências contidas no Código
de Edificações do Município;
IV - Sala de estar geral com área suficiente, a critério da autoridade sanitária competente;
V - As toalhas de mesa e quardanapos, quando adotados, serão substituídos por outros,
rigorosamente limpos, lago após sua utilização por cada consumidor,
Parágrato Único - É proibido ainda, nós estabelvoimentos mencionados neste capítulo, servir à mesa,
Pães, menteigas e similares sem a devida proteção,
An. 262 - As camas, colchões, lençóis, travesseiros, toalhas e demais móveis deverão estar em
perfeito estado de conservação e higiene.
Art. 283 - As lavanúerias, quando houver, devem ler o piso revestido com material liso, resistente,
lavável e impermeável, cum inclinação suficiente para o escoamento de águas de lavagem; as paredes, até 2,00 (dois metros) de altura,
no mínimo impermeabilizadas com azulejos ou material eficiente na cor clara, sendo o restante das pintadas na cor clara, e dispor de :
!- Local para lavagem e secagem de roupas;
1 - Depósito de roupas servidas;
1)! - Depósito, em local exclusivo, para roupas limpas.
“CAPITULO V
DAS PADARIAS, BOMBONIERES, CONFEITARIAS E CONGÊNERES.
Art. 284 - Além das demais disposições constantes e aplicáveis deste Código, os estabelecimentos
acima enumerados deverão possuir:
| - Fogão apropriado com coifa ou exaustor, critério da autoridade sanitária;
H - Recipiente com tampa revestido internamente com material inócuo e inatacável, ou feito de igual
material, para guarda farinhas, açucares, fubá e congênsres;
Hll - Amassente ou vapor e secagem;
IV - Os gelados comestíveis somente poderão ser recongelados desde que não tenham saído do local
de fabricação;
V - Durante o armazenamento, antes da distribuição aos pontos de venda, os gelados comestíveis
deverão ser mantidos a uma temperatura máxima de I8oC ( dezoito graus celsius negativos), sendo que, nos pontos de venda a
temperatura deverá ser de, no máximo, 50C (cinco graus celsius negativos).
Parágrafo Único - É proibido ainda, aos estabelecimentos a que se referem este capítulo, manter
aberta as portas dos refrigeradores, principalmente as dos depósitos de leite.
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CAPITULO VI
DOS MERCADOS E SUPERMERCADOS
Art. 265 - Além das demais disposições constantes e aplicáveis deste código, principalmente aquelas
relacionadas aos açougues, bares, padarias, quitandas e casas de frios, os estabelecimentos acima enumerados, deverão possuir:
1 - Áreas suficiente para estocagem, acondicionamento, depósito de alimentos e produtos, suas
embalagens vazias e utensílios de limpeza;
Il - Câmaras de congelamento ou frigorificução de alimentos cle fácil deterioração nas estocagem,
Conservação, exposição e comercialização.
CAPITULO VI
DOS TRAILERES, COMÉRCIO AMBULANTE E CONGÊNERES
Art. 266 - Os traileres, comércio ambulantes e congêneres, obedecerão, dentre outras prescrições
desta Lei, ao disposto neste Art..
$ 1º - No comércio ambulante somente é tolerada a comercialização de alimentos que não ofereçam
riscos ou inconvenientes de caráter sanitário, a critério do órgão competente, não sendo tolerado;
!- Preparo de alimentos, exceto: pipocas, centrifugação de algodão doce, açúcar, churros, rilho verde,
acarajé, churrasquinho e cachorro quente. desde que em equipamento aprovado pelo órgão sanitário do Município;
! - Preparo de bebidas e sucos naturais diversos para obtenção de líquidos, ditos refrigerantes, salvo
quando permitido pelo órgão fiscalizador cunpetente.
$2º- A preparação, beneficiamento , fracionemento e confecção ambulante de alimentos para a venda
imediata, bem como os serviços de lanches rápidos, são tolerados, desde que observadas, em especial, as seguintes condições:
| - Reelizar-se em veicuios meterizados ou não, com espaço intemo suficiente para a permanência do
manipulador, providos de reservatório para adequado suprimento ce água corrente, instalações de cupo-cozinha e balcão para servir ao
público;
1 - O compartimento do condutor , quando for o caso, ser isolado dos compartimentos do trabalho,
sendo proibida a utilização do veículo como dormitório;
HI - Serem os utensílios e recipientes para utilização pelo consumidor descartáveis, e descartados
após uma única serventia;
“TV - Os alimentos, substâncias ou insumos e outros serem depositados, manipulados e eventualmente
aquecidos ou cozidos no interior do veículo;
V - Os alimentos perecíveis deverão ser guardados em dispositivos frigoríficos providos de
apareihagem automática de produção de frio suficiente para mantê-los nas temperaturas evigidas, devendo, no caso de serem servidos
quentes, ser mantidos em temperatura acima 300C ( sessenta graus Celsius), fazendo-se uso de estufas, caso seja necessário.
VI - Serem os utensilios, recipientes e instrumentos de trabalho mantidos em perfeitas condições de
higiene, mediante frequentes lavagens e desinfecção com água fervente ou solução desinfetante aprovada.
8 3º - Os traileres, quando funcionarem com anexos, lipo bar, restaurante, cozinha industrial, deverão
obedecer estabelecimentos.
CAPITULO VIH
DAS FEIRAS LIVRES, FEIRAS DE COMIDAS TÍPICAS, FEIRAS DE ARTE E ARTESANATO E
SIMILARES.
Art. 267 - A venda de qualquer alimento nas feiras livres ficará sujeita à prévia autorização da
autoridade sanitária competente e na forma definida em ato próprio do Poder Executivo.
Parágrafo Único - Quando comercializados nas feiras livres, na forma estabelecida no Art. anterior,
além das demais disposições constantes e aplicáveis deste código, os alimentos, deverão obedecer às exigências constantes deste
capítulo.
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dm
Art. 268 - Todos os alimentos à venda nos estabelecimentos a que se refere este capítulo deverão
estar agrupedos cs acurdo com a sua natureza é protegidos da ação dos raios solares, chuvas e outras intempéries, ficando
terminantemente proibida colocá-los diretamente sobra o solo,
Art. 269 - Nestes estabelecimentos é permitida a venda a varejo de produtos hortifrutigranjeiros e ,
subsidiariamente, de outros alimentos observadas as seguintes exigências;
| - Devem ser mantidos refrigerados nas temperaturas exigidas, especialmente, os alimentos obrigados
a esse tipo de conservação;
ll - A comercialização de cames, pescados e derivados e produtos de laticínios, passíveis de
refrigeração, eurá permilida, desde que em velgulos frigoríficos, que serão vistoriados e aprovados pela autoridade sanitária munioipal,
ou em balcões frigoríficos, devidamente instalados é em perfeito funcionamento e providos de portas apropriadas, que cleverão gar
mantidas fechadas,
Hi - Os veículos, barracas e balcões para a comercialização de cames ou pescados devem dispor de
depósito suficlente para o abastecimento de água corrente;
IV - É proibido o depósito e a comercialização de aves e outros animais vivos;
V- Bancas impermeabilizadas com material adequado para conter produtos hortifrutigranjeiros;
VI- Fica proibido o fabrico de alimentos.
CAPITULO IX
DOS CLUBES RECREATIVOS, CENTROS ESPORTIVOS, CRECHES, PRAÇAS DE ESPORTES,
CASAS DE ESPETÁCULOS E SIMILARES.
Art. 270 - Alény das demais disposições constantes e aplicáveis deste Código, os estabelecimentos
acima deverão atender às exigências deste capitulo.
Ar. 271 - As piscinas deverão ser projetadas e construídas de forma a permitir sua operação,
manutenção e limpeza em condições satisfatórias.
Art. 272 - O sistema de suprimento de água e instalações de esgotamento não deverão permitir a
interconexão com a rede de esgoto sanitário.
Farágrato Único - Haverá um ladrão em tomo do tanque com os orifícios necessários para o
escoamento de água.
Art. 273 - Os lanques deverão ter o suprimento de água pelo processo de circulação.
Parágrafo Único - A máquina e os equipamentos dos tanques deverão permitir a recirculação de um
volume de água igual ao de suas respectivas capacidades, por período máximo de 02 ( oito) horas.
Art. 274 - As piscinas constarão de um tanque, sistema de circulação ou de recirculação, chuveiros,
vestiários e conjunto de instalações sanitárias.
Art. 275 - Os tanques deverão satisfazer os seguintes requisitos;
!- O seu revestimento interno deverá ser de material impermeável e de superfície lisa;
Il - O fundo terá uma declividade conveniente, não sendo permitido mudanças bruscas, até a
profundidade de 2,00 ( dois metros).
Art. 276 - Os lava-pés, quando existentes, somente serão permitidos no trajeto entre os chuveiros e a
piscina devendo ser construídos de modo a abrigar que os banhistas percorrarn toda sua extensão, com climensões mínimas de 3,00
(três metros) de comprimento, 0,30 (trinta centimetros) de profundidade e 0,80 (oitenta centímetros) de largura.
Parágrafo Único - Os lava-pés deverão ser mantidos com água clorada, com renovação, com uma
lâmina líquida de 0,20 (vinte centimetros), no mínimo.
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Art. 277 - Os vesliários e instalações sanitárias deverão observar as disposições do Código de
edificações do Municipio
Ant. 278 - A qualidade da água do tanque em uso deverá obedecer aos seguintes requisitos;
|- Qualidade microbiológica
a) De cada tanque deverá ser examinado pelo órgão competente um número representativo de
amostra;
b) Cada amostra será constituida de 05 (cinco) porções de IOml ( dez mililitro), exigindo-se, no mínimo,
que 80% (oitenta por cento) de 05 (cinco) ou mais amostras consecutivas apresentem ausência de germes do grupo culiforme nas 05
(cinco) porções de Ioml que constituem cada uma delas.
e) A contagem em placas deverá apresentar um número inferior a 200 (duzentos) colônias por mililitro,
em 80% (oitenta por cento) de 05 (cinco) ou mais amostras consecutivas.
1 - Qualidacte fisica e química;
a) - Para verificar a limpeza da água do tanque, será colocado um disco negro de Sem (quinze
Sentimetros) de diâmetro na parte mais funda, 0 qual deverá ser visíval de qualquer borda;
b)- O Ph cia água deverá fizar entre 7.0 (sete) e & (oito);
c) - À concentração cie cluro na água será de 9,4 ( quatro décimos) & Img/l ( um miligrama por litro)
quando o residual for dá elora livre, ou de 1,8 (um & molo) A Zimghà ( doia miligramas por litro) quando o residual for de clora combinado;
d) À concentração de no2 (nitrito) não deverá ser superior a 0,1 ppm ( um décimo de — parte por
milhão)
Parágrafo Único - Os exames previstos neste Art., serão realizados no mínimo 03 (Irês) vezes ão anc,
2 critério de autoridade sanilária competente.
Att. 279 - À cesinfecção das águas ce piscina será feita com o emprego de cloro, seus compostos ou
outros agentes de desinfecção de água, desde que aprovados pela autoridade sanitária competente.
Au. 280 - O ninero máximo permissivel de banhistas utilizando o tanque ao mesmo tempo, não
deverá exceder de OI (um) para cada 2.00m2 ( dois metros quadrados) de superfície líquida, sendo obrigatório a todo freglentador do
tanque o banho prévio de chuveiro.
Ên. 281 - As piscinas estarão sujeitos à interdição palo não cumprimento das prescrições constantes
deste Código, devendo a interdição vigorar até que se tenha regularizada a situação que a originou.
Parágrafo Único - Os casos de interdição serão comunicados por escrito aos responsáveis pela
piscina, devendo ter validade a partir de sua emissão.
Art. 282 - O não cumprimento da interdição, referida no Aut. anterior + resultará em multa aplicada
pela autoridade senitária.
Art. 283 - Toda piscina deverá ter um técnico responsável pelo tratamento da água e manutenção das
condições higiênicas, ficando os operadores obrigados a verificar de modo rotineiro os padrões ideais exigidos de suas águas.
Ait. 284 - Aplicam-se às colônias de férias as disposições relativas aos hotéis e similares, bem como
aos locais de reunião e de banho, quando for o caso.
Art. 285 - As colônias de férias de trabaiho ou recreação, só poderá ser instaladas em local de terreno
seco e com declividade suficiente para o escoamento das águas pluviais.
Art. 286 - Nenhum local de colônia de férias, acampamento de trabalho e recreação poderá ser
aprovado sem que possua:
| - Sistema captação e distribuição de água potável e afastamento de águas residuárias;
Il - Instalações sanitárias, independentes para cada sexo, em número suficiente;
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Hi - Forma adequada coleta + destino dos resíduos sólidos de maneira a satisfazer as condições de
higiene;
IV - Instalações para lavagem de roupas e utensílios.
Parágrato Único - A qualidade da água de abastecimento deverá ser demonstrada pelos responsáveis
nos locais de colônias de férias e acampamentos de trabalho ou recreação à autoridade sanitária, mediante resultados de exames de
laboratoriais.
Art. 287 - Os circos, parques de diversão e estabelecimentos congêneres, deverão possuir Instalações
sanitárias provisórias, ligadas a uma fossa, ou outra instalação aprovada pela autoridade sanitária, independentes para sexo, na
propurção mínima de um vaso sanitário para cada 200 (duzentos) frequentadores, em compartimentos separados.
$Iº - Na construção dessas instalações sanitárias poderá ser permitido o emprego de madeira e de
outros materiais em placas, devendo o piso receber revestimento liso é impermeável.
$2º- Será obrigatória a remoção e isolamento das instalações sanitárias construídas nos termos do
parágrafo aintarlor, e o aterro das fossas, por ocasião da cessação clas atividade que a elas derem origem.
Art. 288 - Og estabelecimentos à que se refere o Art. anterior estão sujeitos à vistoria e pela
autoridade sanitária, para efeito de funcionamento,
Art. 289 - Os locals destinados a reuniões para fins religiosos obedecerão na Integra ao disposto neste
Código.
Parégrafo Único - Quando abrigatem outras atividades anexas, como escolas, pensioratos ou
residências, deverão satisfação satisfazer às exigências próprias para tais finalidades.
Art, 290 - As creches dever atender, no que couber, as disposições deste Código, e as seguintes:
|- Berçário, com área minitria de 5,00m2 (seis inetros quadrados) por criança, devendo haver entre os
berços e entre as paredes, a distância minima de 0,50m (cinquenta centímetros);
H| - Saleta, para ainamentação com área minina 6,0Gm2 (seis metros quadrados) providas de cadeiras
ou banco-encoslo, para que as mulheres posscin amamentar seuis filhos em condições adequadas de inigienie e conforto;
Hi - Cozinha dietética para o preparo de mamadeiras ou suplementos dietéticos para as crianças ou
para às mães, com área de 4.002 (quatro mesros quadradas), no minimo;
IV - Compartimento de banhe e higiene das crianças, com área mínima de 3,00m2 (três metros
quadrados);
*Y - Instalações sanitárias pare ust das mães e do pesscal cia creche.
Ari. 2M - Os asilos, oríanatos, albergues e instituições congêneres, além das demais disposições
deste Código, no que lhes for aplicáveis, deverão atencer às seguintes exigências;
|- Tereni os dormitórios área de 5,00m2 (seis inetros quadrados), quando destinados a uma pessua, e
4,002 (quatro metros quadrados) por leito, nos de uso coletivo, no inínirno;
li - Terem cozinhas e anexos com área mínima de 5,00m2 (cinco metros quadrados) E na proporção
de 0,59m2 (cinquenta centímetros quadrados) por pessoa assistida.
ll - Terem refeitório com área mínima de 5,00m2 (cinco metros quadrados) e na proporção de 0,50m2
(cinquenta centimetros quadrados) por pessoa assistida,
IV - Terem nas instalações sanitárias na forma prevista na legislação específica;
VI - Terem, quando se destinarem a menores, área de recreação e salas de aula, quando for o caso,
aplicando-se para tais dependências as condições exigidas para os estabelecimentos de ensirio.
Parágrafo Único - Os estabelecimentos citados neste Art.. que possuírem pelo menos uma piscina,
deverão encaininhar ao órgão fiscalizador da saúde pública o nome do responsável técnico pela piscina, cs dias e horários em que pode
ser encontrado no local.
id
Po. CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPITULO X
DOS INSTITUTOS E SALÕES DE BELEZA, CABELEIREIROS, BARBEARIAS, CASAS DE
BANHO, CASAS DE MASSAGENS, SAUNAS, LAVANDERIAS E SIMILARES.
Art. 292 - Além das demais disposições constantes e aplicáveis deste Código, os estabelecimentos
supra citados, cleverão possuir, especificamente;
| - Pentes, navalhas e outros utensílios de uso coletivo desinfeclados, após cada uso, através de
processos quimioya e/ou físicos eficazes, 8 critério da autoridade sanitária competente;
Il - Toalhas e golas de uso individual, garantidos por envoltérios apropriacdios, devencio ser substituídas
higienizadas após sua utilização;
Hll - Insufladores para aplicação de pó-de-arroz ou talco;
IV - Cadeiras corn encosto para a cabeça revestido de paro ou papel, renovado para cada passoa;
V - Quando se tratar de manicure e pedicure, os recipientes e utensílios previamente esterilizados ou
flambados.
Ant. 293 - As casas de banhos ou saunas ubservarão as disposições deste capitulo e mais;
|- As banheiras serão de material irmpermeabilizantes ou outro, aprovado pelo órgão competente de
saúde pública e serão lavadas e desinfetadas após cada banho;
Il - O sabonete será fornecido & cada banhista, devendo ser Inutilizado a porção do mesmo que
restar,
Hl- As roupas utilizadas nos quartes da banho deverão sor individuais, não podendo servir a mais de
um banhista, antes de serem novamenta lavadas e desinfetadas.;
IV - É proibido atender pessoas que sofram de dermatoses ou qualquer doença parasitária, infecto-
contagiosa ou repugnante.
Art. 294 - As iavanderias deverão atender, no que lhes for aplicável, a todas as exigências deste
código, devendo ainda serem dotadas de reservatórios de água com capacidade equivalente ao consumo diário, sendo permitido o uso
de água de poço ou de outras procecências, desde que não Seja poluída ou contaminada e o abastecimento público seja insuficiente ou
inexistente.
Perágrato Único - As lavanderias devem possuir locais destinados a:
| - Depésito de roupas a serem lavadas;
Ji - Operações de lavagens;
. Hll - Secagem e pesagern de roupa, desde que não disponham de equipamento apropriado para este
fim; IV - Depósito de roupas limpas.
CAPITULO Xi
DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E SIMILARES.
Art, 295 - Al$m das demais disposições constantes e aplicáveis deste código, os estabelecimentos de
ensino e similares deverão ter edificações providas de instalações hidro-sanitárias de forma a satisfazer às exigências da legislação
específica.
$ |” - Os compartimentos ou locais destinados à preparação, venda ou distribuição de alimentos ou
bebidas, deverão satisfazer às exigências para estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios, no que lhes for aplicável.
$ 2º - Nos internatos, serão observadas ainda as condições referentes à habitação dos dormitórios
coletivos, quando houver, e aos locais de preparo, manipulação e consumo de alimentos, no que lhes for aplicáveis.
$ 3º - Os reservatórios de água potável de 50 litros, do estabelecimento de ensino e similares terão
capacidade adicional à que for exigida para combate a incêndio, não inferior ao correspondente a 50 (citwjtienta litros) por aluno, e, no
caso dos semi-internatos esta capacidade será de I00 (cem) litros por aluno e 150 (cento e cinquenta), por aluno, respectivamente, no
caso dos internatos.
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CAPITULO XI
DAS DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS, DEPÓSITOS DE BEBIDAS E SIMILARES.
Art. 296 - Além das demais disposições constantes e aplicáveis deste Código, os estabelecimentos
acima enumerados deverão possuir paredes revestidas até à altura minima de 2,00m (dois metros) com material liso, resistente e lavável
ha cor clara,
Art. 297 - É proibido nos estabelecimentos acima citados:
! - Expor à venda, ou ter em depósito, substâncias tóxicas ou corrosivas para qualquer uso, que se
prestem a confusão com bebidas:
Il - Vender bebidas fracionadas (pingas).
CAPITULO XIl
DOS DEPÓSITOS DE ALIMENTOS, ATACADISTAS E SIMILARES.
Art. 298 - Além das demais disposições constantes e aplicáveis deste Código, os estabelecimentos
acima enumerados obedecerão ao disposto neste Capítulo.
$ 1º - Nos depósitos de aiimentos, as paredes serão revestidas de material liso, na cor clara, resistente
e lavável alé 4 altura minima de 2,00m (dois metros).
$ 2º. No caso de depósito de alimentos persolveis, as paredes deverão ser Impermeabilizadas com
azulejos, na cor clara, ou material eficiente no mínimo até 2,00 (dois meiros) de altura e o restante das paredes pintadas na cor clara,
inclusive o teto.
Art. 299 - É proibido nos estabelecimentos supra mencionados:
| - Expor à venda ou ter em depósito substências tóxicas ou corrosivas para qualquer uso que se
prestem à confusão com gêneros alimentícios ori bebidas.
! - Comercialização de alimentos fracionados.
CAPITULO Xiv
”
É DAS AGÊNCIAS FUNERÁRIAS, VELÓRIOS, NECROTÉRIOS, SALAS DE ANATOMIA
PATOLÓGICA, CEMITÉRIO E NECROTÉRIO.
Art. 300 - As agências funerárias, velórios e necrotérios, cemitérios e cremiatórios, ficam sujeitos à
disposição deste código, no que couber, a critério da autoridade sanilária, e, especificamente às disposições deste capitulo.
Art. 301 - Fica terminantemente proibido o embalsamento e tamponamento de cadáveres nas agências
funerárias.
Ant. 302 - Não será tolerada a permanência de cadáveres nas agências funerárias.
Art. 303 - Os locais destinados a velórios devem ser ventilados, iluminados e dispor peios menos de:
| - Sala de vigília com área não inferior a 20,00m2 (vinte metros quadrados);
Il - Sala de descanso e espera proporcional ao número de salas de vigílias;
Hll - Bebedouro de jato inclinado e guarda protetora, sendo a extrernidade do local de suprimento de
água localizado acima do nivel de transbordamento;
IV- O bebedouro a que se refere o inciso anterior deverá estar fora do locat destinado a velório.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
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Art. 304 - Os necrotérios, salas de necropsia e anatomia patológica deverão ter pelo menos,
| - Sala de necropsia, com área não inferior a 16,00m2 (dezesseis metros quacdrados) e, neste deverá
exintir pelo menos;
a) mesa para necropsia, de formato que facilite o escoamento de líquidos, sendo a mesa feita ou
revestida de material liso, resistente, impermeável, lavável;
b) Lavabo e ou pia com água corrente e dispositivo que permita a lavagem clas mesas de necropsia e
do piso.
ll - Câmara frigorífica adequada para cadáveres e com área mínima de 8,00m2 (oito metros
quadrados);
ll - Sala de recepção e espera;
IV - Crematório;
V- Tanque para tratamento.
Art. 305 - Os cemitérios só poderão ser construldos mediante autorização do poder público municipal,
obedecendo:
|- Em regiões eievadas, na contravertentes de água, no sentido de evitar a contaminação das fontes
de abastecimento;
H! - Em regiões planas, a autoridade sanitária só poderá autorizar a construção dos cemitérios se não
houver risco de inundação;
fil - Nos casos de incisos | e II, a autoridade sanitária deverá fazer estudos técnicos de lençol freático,
que não poderá ser nunca inferior ao nivel de 2m (dois metros);
IV - Deverão ser isolados dos logradouros públicos e lerrenos vizinhos, por uma faixa de I5m (quinze
metros), «uando houver redes de água, e por uma faixa de 30m (trinta metros), quando na região não houver rede de água;
V- A critério da autoridade competente poderá ser exigido estudo de impacto ambiental, com a
expedição do raspectivo reiatório. de impacto no meio ambiente.
Art. 305 - Nos cemitérios, deverão haver, pelo menus:
|- Local para administração e recepção;
4 - Depósito de materiais e ferramentas;
HH - Vestiário e instalações sanitárias para os empregados e para o público, separadas por sexo.
Art. 307 - Nos cemitérios, pelo menos 20% (vinte por cento) de sua área será destinado à arborização
ou ajardinamento.
Parágrafo Único - Os jardins sobre jazidos não serão computados para os efeitos deste Art..
Art. 308 - Os projetos referentes à construção de cemitérios deverão ser submetidos à prévia
aprovação da autoridade sanitária, sem prejuizo de outras prescrições legais a que estarão sujeitos.
Art. 309 - Os crematórios deverão ser providos de câmaras frigoríficas e salas para necropsia,
devendo esta atender aos requisitos mínimos estabelecidos neste Código.
Art. 310 - Nenhum sepultamento será feito sem o atestado de óbito e seu respectivo registro no
Cartório competente e fura dos cemitérios públicos, particulares ou religiosos, observando-se ainda os preceitos sanitários ou legais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Ant. 311 - As sepulturas comuns (cova simples) obedecerão às dimensões mínimas de 2,00rn ( dois
metros) de comprimento, 1,80 ( um metro e oitenta centimetros) da profundidade, por 0,80 ( oitenta centimetros) de largura,
distanciados uma das outras, em todos os sentidos, no mínimo ein 0,80 (sessenta centimetros).
S 1º - Quando se lratar de cadáveres de crianças ou recém-nascidos, estas medidas poderão ser
reduzidas, proporcionalmente, a critério da autoridade sanitéria competente.
S 2º - No caso de produtos de aborto, embrião ou feto, e de membros extirpados, será seguido os
ditames da legislação federal.
Art. 312 - A exumação de cadáver vitimado por doença transmissível, poderá ser feito antes de 24
(vinte e quatro) horas após o óbito, observadas as cautelas e medidas determinadas pela autoridade sanitária.
Art, 313 - É prolbido o uso de caixões metálicos ou de madeira revestidos deste material, exostuando-
é 08 08608 cla armbalsamento, exumações ou quando os cadáveres não tenham que ser com eles enterrados, sendo obrigatória gua
desinfecção após 0 uso.
Parágrafo Único - Outros materials poderão ser utilizados na fabricação de caixões, desde que
aprovados pela autoridade sanitária. :
Art. 314 - Havendo suspeita de que o óbito foi consegiente de doença transmissível, endêmica ou
epidêmica, a autoridade sanitária deverá exigir a necropsia ou exumação para determinar a causa da morte.
Art. 315 - As trasladações serão efetuadas decorridos 03 (três) anos após a morte quando não se
tratar de doenças transmissíveis ou 05 (cinco) anes, quando for sste o casa.
Parágrafo Único - Este prazo pudará ser reduzido para 02 (dois) anos em se tratando de crianças até a
idade de 06 (seis) anos, inclusive.
Art. 316 - À pedido das autoridades sanitárias ou policiais, a exumação poderá ser efetuada em
qualquer época, principalmente se for para esclarecimentos de diagnósticos ou quando se tratar de crimes dolosos, culposas ou de
acidentes de trabalho.
Parágraro Único - Os veículos para transporte de cadáver deverão ser de forma a se prestarem à
lavagem ou desinfecção metálico ou outro material impermeável.
Art. 317 - O transporte de restos imortais exumados será feito em caixão metálico ou urna metálica,
após autorização da autoridade sanitária competente.
[
Art. 318 - O transporte de cagéver ou restos mortais, após exurnação, um para outro município, para
dentro ou fora do país, só poderá ser executado em caixões de zinco ou equivaiente, hermeticamente fechado e constatado pela
autoridade sanitária ou policial.
Parágrafo Único - Em se tratando de morte por doença transmissível, a exigência do caixão de zinco,
metálico ou equivalente, em hipótese alguma poderá ser dispensada.
Art. 319 - Se o cadáver permanecer insepulto após 36 (trinta e seis) horas, ainda que a morte não
tenha sido por doença transmissível, deverá sofrer processo de formalização ou qualquer outro meio de conservação do cadáver, a juizo
das autoridades competentes.
Art. 320 - As usinas ou fornos creinatérios obedecerão aos preceitos dos necrotérios.
$ 1º - A energia térmica empregada nos fornos, usinas ou salas de cremação será exclusivamente
elétrica, não se permitindo, em hipótese alguma, o emprego de lenha ou carvão.
8 2º - Os fornos, usinas ou salas crematórias serão providas de exaustores ou equivalentes, de modo
que us odores ou gases não contaminem o ambiente, devendo serem aprovados pelas autoridades competentes.
Art. 321 - As cinzas ou restos mortais resultantes dos corpos cremados, poderão ser entregues aos
familiares do falecido, em urnas metálicas ou de vidro, a juizo da autoridade sanitária.
Art. 322 - Os administradores, proprietários, gerentes ou responsáveis por serviços funerários, bem
como empresas, firmas ou corporações que fomecerem ou fabricarem caixões mortuários, ficam sujeitos à obrigações deste código.
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CAPITULO XV
DO PESSOAL
Art. 323 - Para o exercício das atividades a seguir relacionadas será obrigatório a carteira de saúde
emitida pela Secretaria Municipal de Saúde ou o controle de empresas por ela credenciadas, a saber:
! - Produção, Industrialização, manipulação, comerelalização e distribuição de alimentos, bebidas e
vinagres;
Il - Hotelarias e similares;
Hll - Clubes esportivos, saunas, massagens, salões de beleza e similares;
IV - Outras atividades que exijam contato com o público, a critério da autoridade sanitária.
Art. 324 - A carteira de Saúde emitida pela Secretaria Municipal de Saúde, terá validade por 365 (
trezentos e sessenta e cinco) dias, devendo ser renovada dentro desse prazo, na qual serão consignadas as datas dos exames, que se
fepetirão, no mínimo, uma vez por ano.
$ 1º - As empresas portadoras de serviço médico próprio, devidamente credenciados pela Secretaria
Municipal de Saúde, poderão fazer o controle médico d seus próprios empregados.
Parágrafo 2º - Esta obrigação é extensiva aos proprietários que intervenham diretamente em seus
estabelecimento, quaisquer que sejam as atividades que desenvolvem nos mesmo.
Art. 325 - Todas as pessoas portadores de doenças transmissíveis, bem como aquelas afetadas por
dermatoses exudativas ou esfoliativas, não poderão manipular, transformar, beneficiar, acondicionar ou distribuir alimentos, nem exercer
outras atividades que coloquem em risco a saúde dos consumidores.
Parágrafo único - Caberá à autoridade competente apurar as irregularidades citadas neste artigo,
determinado as medidas cabíveis sob pena de multa.
Art. 326 - Os empregados e proprietários que intervenham diretamente nas atividades do
estabelecimento, mesmo quando portadores de carteiras de saúde dentro do prazo de validade, deverão ser afastados das atividades ao
apresentarem manifestações febris ou cutâneas, principalmente supuração da pele, corrimento nasal, supuração ocular e infecção
respiratória, só podendo reassumir após liberação médica por escrito, sob pena de multa.
Art. 327 - As pessoas que manipulem alimentos, publica, não podem praticar ou possuir hábitos ou
condições capazes de prejudicar a limpeza e sanitária dos alimentos à higiene dos estabelecimentos e a saúde dos consumidores, em
especial, devendo:
| - Manter o mais rigoroso asseio corporal e do vestuário;
H - Quando no recinto de trabalho, fazer uso de vestuários adequado, de cor clara;
Hll - Usar gorro ou outro dispositivo, de cor clara, que cubra os cabelos, quando envolvidas na
elaboração, preparação ou fracionamento de alimentos;
IV- Ter as mãos e unhas limpas, obrigatoriamente lavadas com águas e sabão antes do inícios das
atividades, quando tiverem tocado material contaminado ou dinheiro, feito uso de lenço e principalmente, após a utilização da instalação
sanitária,
V - Não tocar diretamente com as mãos nos alimentos mais do que absolutamente necessário e
somente quando não possam faze-lo indiretamente, através de utensílio apropriados;
VI - Quando houver cortes, queimaduras e erosões de pele superveniente durante o serviço, deverá o
funcionário afastar-se imediatamente do local de manipulação de alimentos;
VII - Não fumar, mascar gomas ou outras praticas semelhantes nos locais onde se encontra alimentos,
podendo fazer todavia, em locais especiais e desde que, após a pratica, lavem cuidadosamente as mãos;
Mill - Não cuspir ou escarrar em qualquer dependência, podendo faze-lo tão somente no vaso
sanitário;
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IX - Quando em contato diretamente com os alimentos, ter as unhas curtas e sem pintura, cabelos e
barbas aparadas ou protegidas;
Parágrafo única - Ao empregado responsável pelo caixa incube receber dirgtamente dos fregueses
fmoeda ou papel-moeda destinado ao pagamento das compras e dar-lhes, na mesnia condição, o troco, por ventura devido, sendo
absolutamente vedado ao vendedor tocar no dinheiro e ao empregado-caixa, qualquer contato com os alimentos,
Art. 328 - É proibida a entrada de pessoas estranhas nos locais de preparação, fracionamento,
acondicionamento, depósito ou armazenamento dos alimentos.
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto neste artigo, as pessoas que, pela natureza de suas
atividades, sejam obrigadas a penetrar nos referidos locais, estando, todavia, sujeitas às disposições referentes à higiene pessoal.
TITULO vi
DO CONTROLE DE ZOONOZES
CAPITULO |
Das Disposições Inícias
Art. 329 - O desenvalvimento de ações objetivando o controle das populações animais, bem como a
prevenção e o controle das zoonozes no território Município, são definidos neste Titulo.
Art. 330 - Fica a Secretaria Municipal de Saúde, responsável pela execução das ações mencionadas
no artigo anterior.
Art. 331 - - Para efeito deste Código, entende-se por:
i - Zoonoses: infecção ou doença infecciosa transmissível naturalmente entre animais vertebrados e o
homem, e vice-versa;
!l - Agente Sanitário: médico veterinário da Coordenadoria de Controle de Zoonoses, da Secretaria
Municipal de Saúde; *
Hl! - Órgão Sanitário Responsável: aquele responsável pela coordenação e controle de Zoonoses, da
secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal;
Parágrafo único - Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e controle de Zoonoses;
IV - Preservar a saúde da população, mediante o emprego de conhecimentos especializados e
experiências da Saúde Publica Veterinária.
Art. 332 - Constituem objetivos básicos das ações de controle das populações animais:
| - Prevenir, reduzir e eliminara as causas de sofrimento aos animais;
Il - Preservar a saúde e o bem-estar da população humana, evitando-lhe dano ou incômodos causados
por animais.
Art. 333 - Todo proprietário ou possuidor de animais, a qualquer título, deverá observar as disposições
legais e regulamentares pertinentes e adotar as medidas indicadas pelas autoridades de saúde para evitar a transmissão de Zoonoses
ês pessoas.
Art. 334 - É obrigatório a vacinação dos animais contra as doenças especificadas pelo Ministério da
Saúde.
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CAPITULO ll
Da Captura de Animais
Art. 335 - É proibida a permanência de animais soltos nas vias e logradouros públicos ou locais de livre
acesso ao publico.
Art. 336 - É proibido a passeio de Cães nas vias e logradouros públicos, exceto com o uso adequado
de coleira, guia e conduzidos por pessoas com idade e força suficiente para controlar os movimentos do animal.
Parágrafo único - Os Cães mordedores e bravios somente poderão sair às ruas devidamente
amordaçados.
Art. 337 - Serão apreendidos os cães mordedores viciosos, condição esta constatada por Agente
Sanitário ou comprovada mediante dois ou mais boletins de ocorrência policial.
$ 1º. - Será ainda apreendido todo e qualquer animal:
| - Encontrado solto nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público;
H - Suspeito de ralva ou outra zo0nose;
tl - Submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto deste;
IV - Mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento;
V - Cuja criação ou use sejam vedados pelo presente Código.
$ 2º. - Se o cão apreendido for portador de registro seu proprietário deverá se notificado.
Art. 338 - O animal cuja apreensão for impraticável, poderá, a juízo do Agente Sanitário, ser sacrificado
“in loco”.
| - Eventuais daros materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato de apreensão.
Art. 339 - O animal encontrado solto nas vias e logradouros públicos será apreendido, podendo ser
resgatado somente pelo seu legitimo proprietário ou representante legal, após o preenchimento do expediente próprio de identificação e
Pagamento das respectivas taxas,
8 1º. - Os animais apreendidos ficarão à disposição do proprietário ou seu representante legal nos
prazos previstos no parágrafo seguinte, sendo que durante esse período de tempo, o animal será devidamente alimentado, assistido por
médico-veterinário e pessoal preparado para tal função.
8 2º. - De 03 (três) dias para pequenos animais;
83º. - Os praxes, a que se refere o parágrafo anterior, contados do dia da apreensão do animal, são:
!- De 05 (cinco) dias para médios e grandes animais.
Art. 340 - O cadáver do animal sacrificado ou morto será cremado ou destinado a local previamente
estabelecido pela autoridade sanitária competente.
Art. 341 - Os animais apreendidos poderão sofrer as seguintes destinações, a critério do órgão
sanitário responsável:
| - Resgate;
HI - Leilão;
Il - Adoção;
Iv - Doação;
V- Sacrifício.
“ALTOS
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CAPITULO It
Das Responsabilidade do Proprietário de Animais
. Art. 342 - Os atos danosos cometidos pelos animais são de Intelra responsabilidade de seus
Proprietários.
Parágrafo único - Quando O ato danoso for cometido sob a guarda de pre; to, estender-se-á ti
responsabilidade a que alude o Presente artigo. 9 Prepos à essa
Erro alimentação, saúde e bem-estar, bem como as providências pertinentos à remoção de objetos por eles deixados na vias
licas.
Art. 344 - É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou privada.
$ 1º. - Os animais não mais di los por seus
eira vai lesejados po Proprietários deverão ser encaminhados ao órgão
contra a raiva.
Art. 347- O Proprietário ou possuidor de animais doentes Ou suspeito de Zoonoses deverão submete-
los à observação, isolamento e cuidados na forma determinada pela autoridade sanitária.
Art. 348 » Os proprietários, administradores ou encarregados de estabelecimentos ou lugares onde
hajam Permanecidos animais doentes Ou suspeitos de padecerem de doenças transmissíveis ao homem, de notificação obrigatória,
ficam obrigados a proceder a sua disifecção ou desinfestação, conforme O caso, devendo observar as práticas determinadas pela
autoridade sanitária competente.
CAPITULO Iv
Dos Animais Sinantrópicos
Art. 350 - Ao município, compete a adoção de medidas necessárias para a manutenção de suas
Propriedades limpas e isentas de animais da fauna sinantrópica.
Art. 351 - É proibido o acumulo de lixo, materiais inserviveis ou outros materiais que propiciem a
instalação e proliferação de roedores ou outros animais Sinantrópicos.
Art. 352 - Os estabelecimentos que estoquem ou comercializem pneumáticos são obrigados a mantê-
los permanentemente isentos de coleções (acúmulos) de liquidas(os), de forma a evitar a proliferação de mosquitos.
Art. 353 - nas obras de construção é obrigatória a drenagem permanente de coleções liquidas,
originadas ou não pelas chuvas, de forma a impedir a proliferação de mosquitos.
Art. 354 - Os proprietários ou responsáveis Por construções, edifícios, ou terrenos, qualquer que seja
O seu uso ou finalidade, deverão adotar as medidas indicadas pela autoridade sanitária, competente, no sentido de impedir acumulo de
lixo, restos de alimentos ou de outros materiais que sirvam de alimentação ou obrigo de roedores e vetores prejudiciais à saúde e ao
bem-estar do homem.
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TITULO |
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, PROCEDIMENTOS E DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DAS
PENALIDADES.
CAPITULO 1
Das Infrações e Penalidades
Art. 355 - Considera-se infração, para os fins deste Código, de suas normas técnicas e demais
disposições complementares emanadas das autoridades sanitárias competentes, a desobediência ou a inobservância ao disposto nos
mencionados dispositivos legais e outras que, por qualquer forma, se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde.
Art. 356 - Responde pela infração quem, por ação ou omissão, lhe deu clausula, ou concorreu para
suas pratica ou dela se beneficiou.
$ 1º. - Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos
Naturais ou dlreunstâncias imprevisíveis, que viria a determinar avaria, deterioração de produtos ou bens do interesse da saúde pública,
82º. - A Interpretação do disposto neste artigo « seu parágrafo 1º,, será de competência de órgão
sanitário competente, bem como a sua aplicação.
83º - As multas serão aplicadas em UPFCA (Unidade Padrão Fiscal de CAMPOS ALTOS),
convertidas em moeda corrente à data do afetivo pagamento.
S 4º. - N aplicação de multas, atender-se-á, principalmente, à situação econômica-financeira do
infrator.
Art. 357 - As infrações de natureza sanitária serão punidas administrativamente como uma ou mais
das penalidades, sem prejuizo das sanções penais cabiveis;
| - Advertência;
U - Multa,
Hll - Apreensão de produtos;
IV - Inutilização de produtos;
V- Interdição de produto;
VI - Suspensão de vendas e/ou fabricação de produtos;
VII - Propor cancelamento de registro de produtos;
VII - Interdição parcial ou total do estabelecimento;
IX -Cancelamento de autorização para funcionamento da empresa;
X - Cancelamento da Licença de Funcionamento Sanitária (Alvará) do estabelecimento;
XI - Proibição de propaganda.
Art. 358 - As infrações sanitárias classificam-se em :
|- Leves;
Il - Graves;
HH - gravíssimas.
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Art. 359 - Para a imposição da penalidade e a sua gradação, a autoridade sanitária levará em conta a
maior ou menor gravidade da infração, as circunstâncias atenuantes e agravantes, a gravidade do fato, tendo em vista as suas
consequências para a saúde publica e os antecedentes do infrator quanto ás normas sanitárias.
$ 1º. - São circunstâncias atenuantes:
| - A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;
! - A errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quanto patente a
incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato;
Ml - O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparara ou minorar as
consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado;
IV - Ter o infrator sofrido coação, a quem podia resistir, para a pratica do ato;
V- Ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.
8 2º. - São circunstâncias agravantes:
| - Ser o infrator reincidente;
H - ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo
Público de praduta elaborado em contrário ao disposto na legislação manitária,, feclaral, estadual e muniolpal;
HH - O Infrator coagir outrem para a execução material da Infração;
IV - ter a infração consegilência calamitosas à saúde publica;
V- Se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providencias de
sua alçada, competentes a evitá-lo;
VI - ter o infrator agido dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé.
$ 3º. - À reincidência especifica torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima.
$ 4º. - Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da penalidade será
considerada em razão das que sejam preponderantes.
“An 360 - A pena de multa das infrações consideradas leves, graves ou gravíssimas, a critério da
autoridade sanitária, consiste no pagamento de um soma em dinheiro fixada em Unidade Padrão Fiscal de CAMPOS ALTOS (UPFCA),
na seguinte proporção:
(vinte e uma) UPFCA.
| - Para as infrações consideradas leves serão aplicadas mulata variando de 2,50 (dois e meio) à 21
Hl - Para as infrações consideradas graves, serão aplicadas mulatas variando de 28 (vinte e oito) à 42
(quarenta e duas) UPFCA;
Hll - Para as infrações consideradas gravíssimas, serão aplicadas multas variando de 49 (quarenta e
nove) e 70 (setenta) UPFCA.
Parágrafo único - Para os efeitos deste Código, a classificação das infrações quanto a sua gravidade,
será feita de acordo com o artigo 8º. do Decreto-lei federal nº. 785, de 25 de agosto de 1969 e aplicada na forma deste artigo.
Art. 361 - São infrações sanitárias:
| - Construir, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos que fabriquem ou comercializem alimentos,
aditivos para alimentos e outros produtos que interessem à saúde publica, sem registro, licença e autorização do órgão sanitário
competente ou contrariando as normas legais pertinentes;
Penalidades: Advertência, apreensão dos produtos, inutilização dos produtos, cancelamento da
Licença de Funcionamento Sanitária (Alvará), interdição do estabelecimento, cumulados e/ou multa.
H - Extrair, produzir, fabricar, transformas, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou
reembolsar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, aditivos para alimentos,
embalagens e utensílios e outras que interessam à saúde pública ou individual competentes ou contrariando o disposto na legislação
sanitária pertinente;
Penalidades: apreensão dos produtos, inutilização dos produtos, cancelamento da Licença de
funcionamentos Sanitária (Alvará), interdição do estabelecimento, e/ou multa.
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tl - Instalar consultórios médicos odontológicos, e de quaisquer atividades paramédicas, laboratórios
de analise e de pesquisas clinicas, bancos de sangue, de leite humano, de olho, e estabelecimentos de atividades afins, Institutos de
esteticismo, ginástica, fisioterapia e de recuperação, balneários, estâncias hidrominerais, termais, climatéricas, de repousos &
congêneres, gabinetes ou serviços que utilizem aparelhos e equipamentos geradores de raio X, substancias radiativas ou radiações
ionizantes e outras, estabelecimentos, laboratórios, oficinas serviços de ótica, de aparelhos ou materiais óticos, de prótese dentária, de
aparelhos ou materiais para uso odontológico. ou explorar atividades comerciais, industriais, ou filantrópicas, com a participação de
agentes que exerçam profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem licença do órgão sanitário
competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e regulamentares pertinentes;
Penalidades; Advertência, interdição do estabelecimento, cancelamento da Licença de Funcionamento
Sanitária (Alvará) e/ou multa;
IV - Fazer propaganda de produtos alimentícios outras que interessem á saúde publica, contrariando a
legislação sanitária e/ou Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária;
Penalidades: Advertência, suspensão de vendas, proibição de propaganda, e/ou multa.
V - Deixar de notificar doenças transmissíveis ao, homem, de acordo com disposto nas normas legais
e/ou regulamentos vigentes, deixarem de faze-lo.
VI - Impedir, dificultar, deixar de executar, opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à
prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação e à manutenção da saúde;
Penalidades: Advertência, cancelamento de Licença de funcionamento Sanitário (Alvará), interdição do
estabelecimento, e/ou.
VII - Impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis ou
Sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pela autoridade sanitária coinpetente;
Penalidades; Advertência, interdição e ou/ou multa VIll -Opor-se 4 existência de provas imunológicas
ou a sua execução pelas autoridades sanitária;
VIH - Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de
suas funções;
Penalidade; cancelamento da licença de Funcionamento sanitário (Alvará), interdição, e/ou multa, sem
prejuízo das penalidade criminais e/ou civis;
IX - Rotular alimentos e produtos alimentícios e quaisquer outros que interessem à saúde pública,
contrariando as normas legais e tegulamentares;
Penalidades; Advertência, inutilização da mercadoria, cancelamento da licença de funcionamento
sanitária (Alvará), interdição, e/ou multa;
X - Alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos ao controle sanitário, modificando seus
componentes básicos, nomes e dernais elementos, objeto do registro, sem a necessário autorização do órgão sanitário competente;
Penalidade; Advertência, inutilização da mercadoria, cancelamento da Licença de funcionamento
sanitário (Alvará), interdição, e/ou multa.
XI - Expor à venda ou comercializar alimentos e outros produtos que interessem à saúde pública, cujo
prazo de validade tenha expirado ou opor-lhes novas datas de validade posteriores ao prazo vencido;
Penalidades; Apreensão e inutilização da mercadoria, proposição de cancelamento do registro,
cancelamento da licença de funcionamento sanitário (Alvará), interdição do estabelecimento, e/ou multa;
XII - Expor à venda ou comercializar alimentos e outros produtos que interessem à saúde pública, que
exijam cuidados especiais de conservações preparações, expedição ou transportes sem observância das condições necessárias a sua
preservação;
Penalidade; Apreensão e inutilização da mercadoria, cancelamento da licença de funcionamento
sanitária (Alvará), interdição do estabelecimento, e/ou multa;
XIlt - Descumprimento de normas sanitária legais e regulamentares para transporte de gêneros
alimentícios;
Penalidades; Advertência, cancelamento da licença para funcionamento sanitária (Alvará), interdição,
cumuladas e/ou multa;
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XIV - Deixar de cumprir as exigências das normas legais pertinentes à habitação em geral, coletivas ou
isoladas, terrenos vagos, hortas, abastecimento domiciliar de égua, esgoto domiciliar, estabelecimento de ensino, locais de diversões
públicas e reuniões, estabelecimento prestadores de serviço, bem como tudo o que contrarie a legislação sanitária referentes a Imóveis
em geral e sua utilização;
Penalidades; Advertência, cancelamentos da licença de funcionamentos sanitário (Alvará), interdição
do estabelecimento cumulados e/ou multa;
XV - Fraudar, falsificar ou adulterar alimentos ou outros produtos que interessem à saúde pública;
Penalidades; Apreensão e inutilização da mercadoria, suspensão de venda e/ou fabricação do produto,
proposição de cancelamento de registro, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento da licença de funcionamento
sanitário (Alvará) do estabelecimento, e/ou multa;
XVI - Descumprir atos emanados das autoridades sanitárias competentes, visando a aplicação da
legislação pertinentes;
Penalidades; Advertência, apreensão e inutilização da mercadoria, suspensão de vendas e/ou
fabricação do produto, proposição de cancelamento do registro do produto, cancelamento da licença do funcionamento sanitária
JAlvará), interdição parcial ou total do estabelecimento, e/ou multa;
XVII - Preparar, transportar, armazenar, expor ao consumo, comercializar alimentos que;
a) Contiverem germes patogênicos ou substâncias prejudiciais à saúde;
b) Estiverem, deteriorados ou alterados;
c) Contiverem aditivos proibidos ou perigosos;
Penalidades; Apreensão e depósito ou apreensão definitiva do alimento, proposição de cancelamentos
“lo registro ou licenciamento do produto, e/ou multa;
XvVilt - Entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir, total ou parcialmente, alimentos ou outros
produtos apreendidos que interessam à saúde pública;
Penalidades; Cancelamento da licença de funcionamento sanitária (Alvará), interdição temporária ou
definitiva do estabelecimento e/ou multa, além das penalidades criminais cabíveis;
XIX - Admitir, permitir ou executar atividades que envolvam a fabricação, manipulação, beneficiamento,
acondicionamento, transporte, apmazenamento, distribuição ou vendas de alimentos, matéria-prima alimentar, alimento “in natura”,
aditivos ou outros produtos que interessem à saúde pública, sem portar carteira de saúde regularizada;
Penalidades: Advertência, apreensão e inutilização do produto, suspensão de venda e ou de
fabricação do produto, proposição do cancelamento do registro do produto, cancelamento da licença de funcionamento sanitária
(Alvará), interdição parcial ou total do estabelecimento, e/ou multa;
XX - Comercializar produtos biológicos, imunoterápicos e outros que exijam cuidados especiais de
conservação, preparação, expedição, ou transporte, sem observância das condições necessárias à sua preservação;
Penalidades, Advertência, apreensão, inutilização, cancelamento do registro, e/ou multa;
XXI - Aplicação, por empresas particulares, de raticidas cuja ação se produza por gás ou vapor, em
galerias, bueiros, porões, sótãos ou locais cle possível comunicação com residências ou frequentados por pessoas e animais;
Penalidades; Advertência, interdição, cancelamento de licença de funcionamento sanitário (Alvará)
e multa;
XXI - Proceder à cremação de cadáveres, ou utilizá-los, contrariando as normas sanitárias pertinentes;
Penalidades; Advertência, interdição e/ou multa;
XxIll - Expor , ou entregar ao consumo humano, sal, refinado ou moído, que não contenha iodo na
proporção e dez miligramas de iodo metalóide por quilograma de produto;
Penalidades: Advertência, apreensão e/ou interdição do produto, suspensão e/ou fabricação do
produto, cancelamento do registro do produto interdição parcial ou total estabelecimento, cancelamento da Licença para Funcionamento
Sanitária (Alvará) e multa.
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XXIV - Para outras infrações não previstas neste Capítulo, serão aplicadas multas de 03 (três) a 08
(oito) UPFCA ou as pravistas na Lei nº, 785, de 25 de agosto de 1969, sem prejuízo da cassação da Licença para funcionamento
Sanitária (Alvará), apreensão e/ou interdição do produto, suspensão do produto, cancelamento do registro do produto, inutilização de
produto, interdição parolal ou total do estabelecimento é outras julgadas cabíveis, a critário da autoridade sanitária competente,
CAPITULO It
Da Fiscalização e Dos Procedimentos
Art. 362 - Cabe aos Fiscais Municipais de Saúde, mesmo que estejam no exercício de quaisquer
chefias na área fiscal, âmbito de suas atribuições, para fazerem cumprir as legislações pertinentes, expedindo intimações, lavrando
atuações e impondo penalidades referentes à prevenção e repressão de tudo quando possa comprometer à saúde pública.
Parágrafo único - A competência dos Fiscais Municipais de Saúde fica limitada à aplicação das
penalidades enumeradas nos incisos |, Il, |, IV e V do artigo 360, deste Código, ficando aquelas, constantes dos incisos VI a XI, do
mencionado artigo, condicionadas ao apoio e supervisão da chefia imediata e corpo técnico da vigilância Sanitária.
Art. 383 - Os agentes de fiscalização de Saúde Pública, quando no exercício de suas atividades, terão
livre acesso a todos os locais e estabelecimentos previstos neste Código, a qualquer dia e hora, mediante identidade funcional.
Art. 384 - São procedimentos administrativos comuns à fiscalização sanitária:
| - Orientação aos contribuintes
H - Auto de infração;
HW - Termo de Intimação;
IV - Auto de apreensão e Depósito;
V - Auto de Colheita e Amostra;
VI - Auto de Apreensão
Vil - Termo de Interdição
SEÇÃO!
Do Auto de infração
Art. 385 - As infrações às disposições deste Código serão apuradas em processo administrativo
iniciado com a lavratura do auto de infração e punidas com a aplicação isolada ou comutativa das penas previstas, observados o rito e
Os prazos estabelecimento neste titulo e Processo Adininistrativo a que se refere a Lei 957, de 20 de dezembro de 1991.
Parágrafo único - Nos casos de infração a mis de um dispositivo legal, serão aplicadas tantas
penalidades quantas forem as infrações.
Art. 366 - O auto de infração será lavrado em 03 (três) vias, devidamente numeradas, destinado-se a
1º, (primeira) via ao processo, a 2º. (segunda) via ao infrator e a 3º (terceira) via ao fiscal atuante e conterá obrigatoriamente:
| - O nome da pessoa física, razão social e denominação da pessoa jurídica ou entidade atuada,
especificação de seu ramo de atividade e endereço completo.
!! - A descrição do ato ou fato constitutivo da infração, o local, a hora e a data do procedimento;
ll - A disposição legal ou regulamentar infringida;
IV - Indicação do dispositivo legal ou regulamentar que comina a penalidade a que está sujeita o
infrator;
V- O prazo de 05 (cinco) dias para a impugnação do auto de infração;
VI - Nome e cargo legíveis da autoridade atuante e sua assinatura, soba carimbo;
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Vil - À assinatura do atuado ou, na sua ausência, de seu representante legal e, em caso de recusa de
assinatura por parte do atuado ou seu representante legal, a notificação do Auto de infração far-se-á por meio de carta registrada com
aviso de recebimento ou ainda por meio de edital publicado na Imprensa oficial ou afixado no placar da Prefeitura, quando o infrator Ge
encontrar em local incerto e não sabido, considerando-se efetivada a notificação , 05 (cinco) dias após a publicação.
SEÇÃO
Do termo de Intimação
Art. 367 - Poderá ser lavrado Termo de intimação, a critério da autoridade sanitária competente, nos
casos de infrações relacionadas com a inobservância das disposições sobre as condições físicas do estabelecimento ou de
equipamentos, veículos de transporte e em outras hipóteses previstas em atos administrativos, ou o qual, após o vencimento do prazo
Goncedido para o cumprimento das determinações nele contidas, será lavrado o Auto de Infração, caso as irregularidades não tenham
Bido sanadas.
Parágrafo único - O prazo fixado no Termo de Intimação será no máximo de 10 (dez) dias, prorrogável
mediante pedido fundamentado à chefia do setor de Vigilância Sanitária, após informações do agente autor do procedimento.
Art. 368 - O termo de Intimação será lavrado em 3 (três) vias, devidamente numeradas, destinando-se
a 1º, (primeira) via ao processo de solicitação da Licença de Funcionamento Sanitária (Alvará), quando houver, a 2? (segunda) via ao
intimado e a 3º (terceira) via ao agente fiscalizador e conterá:
! - O nome da pessoa física ou jurídica, Indicando a razão social e denominação, bem como o seu
ramo de atividade e endereço completo;
H - A disposição legal ou regulamentar infrigida;
HI - A medida sanitária exigida, ou, no caso de obras relativas ao estabelecimento, a indicação do
serviço a ser realizado;
!V-O prazo para sua execução ou cumprimento da medida determinada;
V - Nome e cargo legíveis da autoridade que expediu a intimação e sua assinatura;
VII - Assinatura do intimado, ou na sua ausência, de seu representante legal ou preposto, e, em caso
de recusa, a consignação dessa circunstância pelo servidor fiscal.
Parágrafo único - Na impossibilidade de dar-se conhecimento diretamente ao intimado da lavratura do
Termo de intimação, este deverá ser cientificado por meio de carta registrada com aviso de recebimento ou publicação na imprensa
Oficial, quando esteja em local incerto e não sabido.
SEÇÃO
Do Auto de Apreensão e Deposito
Art. 369 - N comercialização de alimentos, bebidas, vinagres e de outros produtos, que não atendam
ao disposto neste Código, será lavrado o Auto de Apreensão e Depósito a fim de que se procedam as análises fiscais e para instrução
do processo administrativo, se for o caso.
Art. 370 - O Auto de Apreensão e Depósito será lavrado em 03 (três) vias devidamente numeradas,
destinado-se a 1º. (primeira via ao laboratório oficial ou credenciado, a 2? (segunda via ao responsável pelo produto e a 3º (terceira) via
ao agente fiscalizador, e conterá:
! - Nome da pessoa física ou jurídica, indicando sua razão social e denominação responsável pelo
produto, bem como o endereço completo;
H - Dispositivo legal infringido e utilizado no procedimento;
HI - Descrição da quantidade, qualidade, nome marca do produto apreendido:
VI - Nomeação e identificação legal, endereço completo e assinatura do depositário fiel dos produtos;
V - Nome e cargo legíveis da autoridade autuante e sua assinatura;
VI - Assinatura do responsável pela empresa ou na sua ausência, de seu representante legal ou
preposto, e, em caso de recusa, a consignação desta circunstancia pelo auto do procedimento.
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SEÇÃO IV
Do Auto de Colheita e Amostra.
Art. 371 - Para que se proceda a análise fiscal ou de rotina, será lavrado Auto de Colheita de Amostra.
Art. 372 - O auto de Colheita de Amostra será lavrado em 3 (três) via devidamente numeradas,
destinando-se a 1º ( primeira) via o laboratório oficial ou credenciado, a 2º ( segunda) via ao responsável pelos produtos, a 3º (terceira)
via ao agente fiscalizador e conterá:
!- O nome da pessoa física ou denominação de entidade responsável pelo produto - razão social - é 6
|| - O dispositivo legal utilizado e Infringido;
endereço completo;
Hi - A descrição da quantidade, qualidade, nome e marca do produto;
IV - Nome e cargo legíveis da autoridade autuante e sua assinatura;
V- A assinatura do responsável pela empresa, ou na sua ausência, de seu representante legal ou
preposto, e, na em caso de recusa, a consignação desta circunstância pelo fiscal e/ou autoridade autuante.
Art. 373 - O auto de Apreensão será lavrado por servidor competente, em 03 (três) vias devidamente
numeradas, destinando-se a 1º (primeira) vai à autoridade sanitária competente para formação do processo, a 2º (segunda) via ao
autuado e a 3º (terceira) via ao agente fiscalizador, e conterá:
| - C nome da pessoa física ou jurídica, indicando a razão social, denominação e seu endereço
completo:
H - O dispositivo legal utilizado e infringido;
Hi - A discriminação da quantidade, qualidade, nome e marca do produto;
IV - O destino dado ao produto;
Y - Nome e cargo legíveis da autoridade autuante e sua assinatura, sob carimbo;
VI - A assinatura do infrator ou responsável pela empresa, ou na sua ausência, de seu representante
legal ou preposto, e, em caso de recusa, a consignação desta circunstância, pelo autor do procedimento.
Art. 374 - Lavrar-se-á Auto de Apreensão que poderá culminar em inutilização de produtos e
envoltórios, utensílio, vasilhames, instrumentos, equipamentos diversos e outros, quando:
!- Os produtos comercializados não atenderem às especificações de registros e rotulagem;
Il - Os produtos comercializados se encontrem em desacordo com os padrões de identidade e
qualidade, após os procedimentos laboratoriais legais, seguindo-se o disposto neste Código, ou, quando da expedição de laudo técnico,
ficar constado serem tais produtos impróprios para o consumo;
Hll - O estado de conservação e guarda de envoltórios, utensílios, vasilhames, instrumentos e
equipamentos diversos e outros que estejam impróprios para os fins a que se destinem, a critério da autoridade sanitária competente;
IV - O estado de conservação e guarda de envoltórios, utensílios, vasilhames, instrumentos e
equipamentos diversos e outros que estejam impróprios para os fins a que se destinem, a critério da autoridade sanitária competente;
V - Em detrimento da saúde pública, o agente fiscalizador constatar infrigência às condições relativas a
alimentos, bebidas e vinagres, na forma dispostas nesta Lei.
VI - Em situações previstas em atos administrativos da Secretaria Municipal de Saúde, devidamente
publicado em órgão oficial
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Art. 375 - Os produtos citados no artigo anterior, bem como os envoltórios, utensílios e outros citados
no inciso IV do mesmo artigo, bem como aqueles produtos e demais elementos definidos em atos administrativos da Secretaria de
Saúde, poderão, após a sua apreensão:
| - Ser encaminhados, para fins de inutilização, a local previamente escolhido pela autoridade sanitária
competente;
Il - Ser Inutilizado no próprio estabelecimento;
Hi - A critério da autoridade sanitária, poderão se devolvidos ao seu legitimo proprietário ou
representante legal, após o pagamento da multa devida;
IV - No caso de reincidência, fica expressamente proibida a devolução dos produtos apreendidos, na
forma estabelecida no Inciso Ill e a multa será aplicada em dobro, sem prejuizo de outras penalidades previstas neste Código;
V - Dondos a instituições públicas e privadas, desde que beneficentes, de caridade ou filantrópicas,
devidamente cadastradas e reconhecidas oficialmente.
Parágrafo único - As doações obedecerão à programação da Coordenadoria ou Divisão de Vigilância
Sanitária, que comunicará a doação à entidade beneficiada, ficando a mesma responsável pelo respectivo transporte.
CAPITULO VI
Do Termo de Interdição
Art. 378 - O Termo de Interdição será lavrado em 3 (três) vias devidamente numeradas, destinado - a
1º (primeira) via à chefia imediata, a 2? (segunda) via ao responsável pelo estabelecimento e a 3º (terceira) via ao agente fiscalizador,
devendo conter:
| - O nome da pessoa física ou jurídica, com a denominação e razão social, ramo de atividade e
endereço completo;
11 - Disposições legais infringidas;
HI - Medida sanitária, ou, no caso de cbras, a indicação do serviço a se realizado;
!V - Nome e função, ou cargo, legíveis da autoridade autuante e sua assinatura, sob carimbo;
V - Nome e cargo iegíveis da chefia e sua assinatura;
Vi - À assinatura do responsável pelo estabelecimento, ou na sua ausência, de seu representante legal
ou preposto e, em caso de recusa, a consignação de tal circunstância e, se possivel, a assinatura de duas testemunhas.
CAPITULO III
Do Processo de Execução das Penalidades
Art. 377 - Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem que sem haja defesa ou recurso, o processo
será enviado ao órgão Municipal competente para as providências cabíveis.
Parágrafo único - O não recolhimento das multas estabelecidas neste Código, no prazo fixado,
acarretará juros de mora, de acordo com a legislação vigente, a partir do mês subsequente cablveis, inclusive com a inscrição do débito
em Divida Ativa.
Art. 378 - O infrator poderá oferecer impugnação do Ato de Intimação, no prazo de 05 (cinco) dias,
contados da sua ciência, por qualquer meio.
Parágrafo único - O Auto de Apreensão será examinado e julgado apenas quanto aos seus aspectos
formais , não ensejando qualquer direito ao infrator no que concerne à devolução daquilo que for apreendido.
Art. 379 - A impugnação do Auto de Infração, do Auto de Apreensão e depósito, do Auto de Apreensão
e do Termo de Intimação será julgado em 1º (primeira)d Instância, pela Assessoria do Contencioso Fiscal, sendo o infrator intimado de
todos os atos processuais, na forma da lei.
Art. 380 - Da Decisão de 1º (primeira) Instância, caberá recurso voluntário ao Conselho de
Contribuintes, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da intimação.
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Art. 381 - As impugnações não terão efeito suspensivo, exceto quando da imposição de penalidade
pecuniária.
Art. 382 - Caberá à autoridade sanitária competente preparar documentos e fornecer os demais
subsídios para abertura de processo referente a inquéritos de crimes contra a saúde pública.
Parágrafo único - Concluído o processo a que se refere o presente artigo, os autos serão remetidos à
autoridade policia, para as providências cabíveis.
CAPITULO IV
Das Disposições Finais
Art. 383 - As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em 5
(cinco) anos.
Ar. 384 - Os prazos a que se referem o artigo anterior correm ininterruptamente, aplicando-se, a
respeito, as disposições do Código de Processo Civil Brasileiro.
Art. 385 - Quando o atuado for analfabeto ou fisicamente Incapaz, poderá o auto ser assinado “a rogo”,
na presença de duas testemunhas, ou, na falta destas, deverá ser feita a ressalva devida pela autoridade atuante.
Art. 386 - Sempre que a ciência do interessado se fizer por meio de publicação na imprensa ou outro
meio, serão certificadas no processo a página, a data e a denomitação do jornal.
Art. 387 - Para cumprir as determinações desta Lei a autoridade fiscalizadora, no exercício de suas
atribuições, terá livre acesso a todos os lugares, a qualquer dia e hora, onde houver necessidade de realizar a ação que lhe compete,
podendo, sempre que se fizer necessário, solicitar o concurso e proteção da autoridade policial.
Parágrafo único - nos casos de oposição ou dificuldade à diligência, a autoridade sanitária intimará o
proprietário, locatário, responsável, administrador ou seus procuradores, no sentido de que a facilite, imediatamente ou dentro de 24
(vinte e quatro) horas, conforme a urgência.
An. 388 - Nos caso de diligências fiscal para verificação ou levantamento, a sua obtenção por quem
quer que seja, poderá ser suprimida com a intervenção judicial ou policial para execução das mediadas cabíveis e/ou ordenadas, sem
prejuízo das penalidades previstas.
Art. 389 - O Conselho de Contribuintes ou a Assessoria do Contencioso Fiscal, após decisão definitiva
na esfera administrativa, fará publicar todas as penalidades aplicadas aos infratores da legislação sanitária.
Art. 390 - As normas técnicas especiais serão baixadas por ato do Secretario Municipal de Saúde.
Art. 391 - Ficam sujeitos à Licença de Funcionamento Sanitária (Alvará junto à Secretaria Municipal de
Saúde todos os estabelecimentos que, pela natureza das atividades desenvolvidas, possam comprometer a proteção e a preservação
das saúde pública individual ou coletiva.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Saúde, através de normas técnicas especiais, e tendo em
vista o ramo de atividades desenvolvidas, poderá exigir a Licença de Funcionamento Sanitária (Alvará) outros estabelecimentos não
previstos neste Código.
Art. 392 - Licença de Funcionamento Sanitária (Alvará), terá validade por 12 (doze) meses, e deverá
ser renovado anualmente.
Art. 393 - No caso de venda ou arrendamento de qualquer estabelecimento deverá ser requerido, de
imediato, nova Licença de Funcionamento Sanitária (Alvará), ao adquirente dou arrendatário, a qual será expedida pelo órgão sanitário
competente, após nova vistoria, na forma estabelecida neste Lei, recolhendo a Licença (Alvará) anterior à Secretaria de Saúde.
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$ 1º - As firmas responsáveis por estabelecimentos que possuam Licença de Funcionamento Sanitária
(Aivará), durante as fases de processamento de transação comercial, devem notificar aos interessados, da compra ot arrendamento, a
Situação em que se encontram, em face das exigências deste Código.
S 2º - Enquanto não se efetuar o competente pedido de baixa e devolução da Licença de
funcionamento Sanitária (Alvará), continua responsável pelas irregularidade que se verifiquem no estabelecimento, a firma ou empresa,
em nome da qual esteja a Licença de Funcionamento Sanitária (Alvará).
S 3º - Adquirido o estabelecimento por compra ou arrendamento dos imóveis respectivos, a nova
empresa é obrigada a cumprir todas as exigências sanitária formuladas ao anterior responsável, sem prejuízo de outras que venham a
ser determinadas.
Art. 394 - O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, poderá requisitar
câmaras frigorificas e refrigeradores de estabelecimentos situados no Município, para acondicionar produtos perecíveis, suspeitos de
contaminação, até que seja liberado o laudo pericial.
hn. 395 - Ficam instituídas as Taxas de Localização e Funcionamento Sanitárias, aléri daquelas
Previstas no Titulo VI, da Lei 957, de 20 de dezembro de 1991, as quais serão cobradas pelo Município de CAMPOS ALTOS das
estabelecimentos mencionados neste Código, sujeitos à inspeção é fiscalização sanitária, anualmente ou quando do inicio de aguas
atividades.
Art. 396 - As Taxas a que se refere o artigo anterior, tem como fato gerador:
! - De Localização - o exercicio regular do poder de policia sanitária do Município, consubstanciado na
concessão de licença obrigatória para a localização de estabelecimentos sujeitos à inspeção e fiscalização sanitária, na forma prevista
neste Código.
H - De Funcionamento - O exercício regular do poder de policia sanitária do Município,
consubstanciado na vigilância constante e potencial à saúde, à higiene, inspeção e fiscalização sanitária, na forma estabelecida nesta
Lei.
-
Art. 397 - As taxas serão calculadas por meio de coeficientes decimais, aplicáveis sobre a UFPCA, de
acordo com as tabelas constantes do Anexo Unico e que fazem parte integrante deste Código e serão arrecadadas:
| - Em se tratando da Taxa de Licença para Localização, no ato de licenciamento ou expedição do
Alvará Sanitário.
Il - Em se tratando da Taxa de Licença para Funcionamento, anualmente, de conformidade com
Calendário Fiscal, quando se referir aos estabelecimento já licenciados e tendo em vista a renovação anual da Licença de
Funcionamento ou Alvará Sanitário.
Art. 398 - Sujeito passivo das Taxas a que se referem os artigos anteriores, são os proprietários dos
estabelecimentos licenciados em geral, bem como todos aqueles sujeitos à fiscalização sanitária municipal, na forma deste Código.
Parágrafo único - Alem das Taxas de Localização e Funcionamento Sanitária (Alvará), a Secretaria
Municipal de Saúde, poderá cobrar taxas de expedientes e serviços diversos, que terão como fato gerador a prestação de serviços
públicos e divisíveis, prestados a quem os requerer, sujeito passivo ou contribuinte e será calculado na forma das Tabela anexa a esta
Lei, dela integrante.
Art. 399 - Na impugnação e interposição de recursos relacionados aos procedimentos a que se
referem esta Lei, aplicam-se as disposições contidas no Titulo IV, da Lei 957, de 20 de dezembro de 1991, processo Administrativo
Tributário, no que diz respeito à formação do processo, formas, prazos e julgamentos nesse adotados.
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Art. 400 - O Conselho de Contribuintes poderá contar com dois representantes da área de posturas,
sendo um da Secretaria de Infra-estrutura e outro da de Saúde, que participarão de julgamentos em 2a. Instância, de matérias
pertinentes a esta Lel, dos código de Edificações é posturas, elevando-se o número de conselheiros com assento naquele conselho de
05 (cinco) para 07 (sete) membros;
Art. 401 - Os conceitos e definições da legislação federal pertinente, especialmente os das leis nos,
5.991, de 17 de dezembro de 1973, 6.259, de 30 de outubro de 1975, 6.36, de 23 de setembro de 1976 e Decreto-lei 986, de 21 de
outubro de 1969 e seus respectivos regulamentos, que dispõem sobre controle sanitário de comercio de drogas, medicamentos,
Insumos farmacêuticos e correlatos, saneamentos e outros produtos, sobre as ações de Vigilância Epidemiológica, programa Nacional
de Imunizações, notificação compulsória cle doenças, normas sobre alimentos e outras, ficam adotados por este código, além daqueles
que dispõe a legislação estadual supletiva;
Parágrafo único - Aplicam-se, no que couber, ás disposições deste Código, toda a legislação federal e
estadual relativa a promoção, proteção e recuperação da saúde pública no Municipio de CAMPOS ALTOS;
Art. 402 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 04 de Adro de 1997
7 Jésus Gardoso Aprovado em MOLINA 031.9
vu
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ANEXO ÚNICO
TABELAS
LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO SANITÁRIA (ALVARÁ)
TABELA |
ESTABELECIMENTOS Coeficiente anlicável ]
sobre a LIPECA
[5 actatiriema, ginástica
ficinterania, raahilitanão A sannne Imnartadnras [3 avnartadnras da nirngas |
Wincuistrias d da produtos farmarêritiros, binlágicns, tanradar, higiene pesenal el
ambiental Industrias químicas relacinnadas enm a saúde el
Fstahelacimentos hemoteránicos Nistribuidoras de medicamentos |
| Anarelhos de radioterania, bombas de césio e cobalto Atacadista del
L alimentos. frigoríficos e matadouros.. Fábricas de gorduras e banhas. |
iba te de lacticínios. Industrias de cames. Industria de óleo comestível e |
cerealista.
areseárine nara men antalánien netituto
, o
TABELA |
ESTAREFLECIMENTOS Coeficiente anlicável s/ à
UPFECA
noarrafannras da hahinae “fahriras da maccae Torrofação e mnanem do|
DI
rafá Trinarias, gravarias e hanefiriamentn da raraais Pnsine da gasnlinas,
lavaiatos a ennaâneres
TABELA Il!
ESTAREI ECIMENTO Coeficiente anlicável s/a
| | LIPECA
anátomo notolánico, Banone do) 90 5
rag DOS eso
naec do Canaralhas ou matarial| |
Laboratório da analicoe da naeni
pesquisas
à Nohoratário ou ol
parelhns a argecárine mádicn.rirímica, dronariae, farmáriae, , nerfumarias |
e «aneamentne damiriliaras Industria de farinha “enzimentne A temnerns
Vindistria de nanificarãn bhisenitos eonfeitaria e similares Sorveterias |
o.
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TABELA IV
ESTAREI ECIMENTOS Conficiente aplinável ain
UIPRGA
pronagancda farmarãi a “médico, “clentifion. “Pnetn ne mediramentn mn!
snrnren farmarânitioo Penshãos, haras, rafás a «imilaraa Nenásitne da fritas |
e verduras Peixarias açnignes merearias PEG-PAG a armazéns |
vareiistas Pit Dog
TABELA V
ESTABELECIMENTOS iente anlirável ala
iante anlicável s/a
UPFECA
ác “pinnras, — frutae |
ouitandas, af rs. não nasta Anevn í Inicn a à renais Taholac