norma nº 31/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº31/97
REFORMULA O CÓDIGO DE POSTURAS DO
MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS, CRIADO
PELA LEI MUNICIPAL Nº007/74 DE 01 DE
MARÇO DE 1974, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS, Estado de Minas
Gerais APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
da
TÍTULO!
SAPITULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Ast.1º - Esta lei contém medidas de polícia administrativa a cargo do municipio, estatuindo as
necessárias relações entre a população.
An.2?º - São logradouros públicos para efeitos efeitos desta lei, os bens públicos de uso
comum , tais como os que define a legislação federal , que pertencem ao municipio de Campos Akos-
MG.
Ast.3º - Todos podem utilizar livremente os logradouros públicos desde que respeitem a sua
integridade e conservação , a tranquilidade e a higiene ,nos termos da lei vigente .
Avt.4º - Aos bens de uso especial é permitido o acesso de todos nas horas de expediente ou de
visitação publica , respeitando o seu regulamento próprio.
CAPÍTULO |
DOS PROCEDIMENTOS E DAS PENAS.
Ast.5º - Notificação é o processo administrativo formulado pôr escrito , através do qual se dá
conhecimento a parte de providencia ou medida que a ela incube realizar.
Ayt.6º- A verificação pelo agente administrativo da situação proibida ou vedada pôr esta lei
gera a lavratura de auto de Infração , no qual se assinala a lrregularidade constatada e se dá prazo de
quinze dias para oferecimento de defesa.
Ast.7º- Og autos de infração obedecerão a modelos padronizados pela administração.
Ast.8º - Recusando-se o infrator a assinar o auto , Será tal recusa averbada no mesmo pela
autoridade que o lavrar .
Aynt.9º- Na ausência de oferecimento de defesa no prazo legal , ou de ser ela julgada
improcedente , será imposta pelo titular do órgão competente a multa prevista .
Parágrafo Unico - Nas reincidências « às mukas serão combinadas , progressivamente em
dobro.
Ast.10 - Será notificado o Infrator da muka Imposta cabendo recursos ao prefeito municipal, a
ser interpostó no prazo de quinze dias.
Parágrafo Único - O recurso deverá ler sido acompanhado aprova de ter sido efetuado o
deposito da muka Imposta no órgão próprio
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Ast.11 - Negado provimento ao recurso , o deposito será convertido em pagamento.
Ar.12 - A multa imposta » da qual não tenha sido interposto recurso devera ser paga no
prazo de quinze dias. Decorrido este prazo, será inscrito o debito em divida ativa e encaminhado a
cobrança judicial.
Art.13 - Nos casos de apreensão ,a coisa apreendida será recolhida aos depósitos municipais .
Quando a isso não se prestar a colsa ou quando a apreensão se realizar fora da área urbana » poderá
ser a mesma depositada em mãos de terceiros ou do próprio detentores idôneo + observadas gs
formalidades legais.
S 1º- A devolução da colsa apreendida só se fará depols de paga as mulas
que tiveram sido aplicadas e de indenização ao Município das despesas que tiveram sido feitas com a
apreensão, o transporte e o deposito.
82 - Acolsa apreendida + não reclamada no prazo máximo de trinta dias,
permitirá ao município sua venda em kilão , sendo aplicada a importância apurada na indenização das
despesas de que trata o parágrafo anterior é entregue o salkio se houver ao legitimo proprietário A
mediante requerimento devidamente instruído » dentro do prazo de máximo de um ano,
8 3º - Os produtos alimentares perecíveis serão destinados a instituições
de caridade ou afins Sendo o seu recolhimento feito mediante recibo descritivo.
An. 14 - A omissão no cumprimento de obrigação cominada em lol municipal poderá ger
somada pelo município a custa do fakoso, que disto será cientificado,
Art. 15 As infrações resultantes do descumprimento das disposições desta lei serão punidas
com muhkas de 8 a 15% de um salário mínimo regional. Parágrafo Único - As multas poderão ser
reduzidas no seu limite mínimo fixado para cada caso Sempre que circunstancias atenuantes
devidamente comprovadas , assim aconselharem.
An.16 - Quando couber, será aplicada , a critério do órgão competente , concomitantemente
com a muka , a pena de apreensão + que consistirá na tomada dos objetos que constituem infração ,
sendo o seu recolhimento feito mediante recibo descritivo.
TÍTULO fi
CAPÍTULO |
DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Ayt.17 - A demolição dos logradouros públicos e a numeração das casas serão fornecidas pelo
munletplo .
Ast. 18 - É prolbldo nos logradouros públicos :
|- efetuar escavações , remover ou alterar a pavimentação , levantar ou
rebaixar pavimento passeios ou meios-fios sem previa licença do município:
Pena: multa de 10 a 15% de um salário mínimo
H - fazer ou lançar condutos ou passagens de qualquer natureza , de
superficie sublerrânea ou elevada » Ocupado ou ulifizendo ruas ou logradouros públicos , sem
autorização.
Pena: multa de 8 a 13% de um salário minimo
IV - despejar águas servidas ixo , residuos domésticos + Comerciais ou
industriais nos logradouros Públicos ou terrenos baldios:
Pera: multa de 7 a 12% de um salário minimo
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V - depositar materiais de qualquer nalureza ou efetuar preparo de
argamassa sobre passelos ou pistas de rolamento:
pena: multa de 6 a 11% de um salário minimo
VI - Transportar argamassa. areia, aterro, lixo, entulho, serragem, cascas
de cereais, ossos e outros detritos em veículos Inadequados ou que prejudiquem a Impeza:
Pena: muita de 6 a 11% de um selário minimo
VIl - embaraçar ou impedir, pór qualquer meio, o livre trânsito de
pedestres ou veiculos nos logradouros públicos:
Pene: multa de 6 a 11% de um salário minimo
Vil - utilizar escadas, balaustres de escadas, balcões ou janelas com
frente para a rua pública, para secagem de roupas ou para colocação de vasos, floreiras ou quaisquer
outros objetos que apresentem perigo para os transeuntes:
Pona: multa de Ba 13% de um saiário mínimo
IX - fazer varreduras do interior dos prédios e terrenos para as vias
públicas:
Pena: multa de 5 a 10% de um saiário minimo
X - depositar lixo em recipiente que não sejam do tipo aprovado pelo
munlefplo:
Pena: 5 a 10% de um saiário mínimo
XI - colocar nos passeios mesas, cadeiras, bancas ou quaisquer outros
objetos ou mercadorias, qualquer que seja a finalidade, excetuando-se 95 casos regulados pôr legislação
especifica, desde que previamente autorizados pelo municipio:
Pena: muita de 6 a 12% de um salário mínimo
XII - vender mercadorias, sem prévia licença do municipio:
Pena: mults de 10 a 15% de um sgigrio minimo
XIIt - estaclonar veículo sobre passeios ou em áreas verdes, fora de locais
permitidos, em parques, jardins ou praças:
Pena: multa de 6 a 12% da um salário minimo
XIV - capturar aves ou peixes nos parques praças ou Jardins:
Pena: mults de 9 à 15% de um salário minimo
XV - derrubar, podar, remover ou danificar árvores e quaisquer outras
espécies de vegetação nos logradouros públicos:
Pena: multa de 10 a 15% de um salário minimo
“A XVI - colocar em postes, árvores, ou com utilização de colunas, cabos, fios
ou outros melos, Indicações publicitárias de qualquer tipo, sem licença do município:
Pena: muita de 10 à 15% de um salário mínimo
XVII - utilizar ou retirar, para qualquer finalidade, água das fontes, piscinas
ou espelhos d'água localizados em logradouros públicos:
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Pena: multa de 8 a 13% de um salário minimo
XVIII - soltar balões com mancha acesa, em toda extensão do município:
Pena: multa de 8 a 13% de um salário mínimo
XIX - acender fogo fora dos locais determinados:
Pena: multa de 8 a 13% de um salário mínimo
XX - queimar fogos de artifícios, bombas, foguetes, busca-pé, morteiros e
outros fogos explosivos, perigosos ou ruidosos nos logradouros públicos ou em janelas e portas que
deitarem para os mesmo:
Pena: multa de 10 a 20% de um salário mínimo
XXI - causar dano a bem do patrimônio público municipal:
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Pena: muita de 8 a 15% de um salário mínimo
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Art. 19 - Nos logradouros públicos são permitidas concentrações de comício político,
festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, com ou sem armação de coretos ou palanques,
desde que sejam observadas as seguintes condições:
1 - serem aprovados pelo Município quanto à localização:
: H - não perturbarem o trânsito público;
: HI - não prejudicarem o calçamento, ajardinamento, nem escoamento das
águas pluviais, correndo pôr conta dos responsáveis pelas festividades ou estragos pôr acaso
verificados;
IV - serem removidos, no prazo máximo de vinte e quatro horas, a contar
do encerramento dos festejos.
Parágrafo único - Uma vez findo o prazo estabelecido no inciso Iv, o
Município promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando do responsável as despesas de
remoção e dando ao material o destino que entender.
CAPÍTULO
eo DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS E DAS CASAS E LOCAIS DE ESPETÁCULOS.
Art. 20 - Divertimento público, para efeito desta lei, são os que se realizam em logradouros
públicos ou locais quando permitido acesso ao povo em geral.
Am. 21 - Em todos os locais de diversões públicas serão observadas as seguintes
; disposições:
| - serão tomadas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo
obrigatória a adoção de extintores de fogo, em perfeito estado de funcionamento, em locais visíveis e
de fácil acesso, devindos corredores de descargas ser convenientemente sinalizados, com indicação
clara do sentido de saída e mantidos desobstruídos:
Pena: a infração do disposto neste inciso encartará multa de 8 a 15% de
um salário mínimo
Art. 22 - não será permitida a realização de jogos ou diversões rendosas nas proximidades de
hospitais, casas de saúde ou matemidade.
Pena: multa de 10 a 15% de um salário mínimo
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Art. 23 - Para permitir a armação de circos ou barracas em logradouros públicos, poderá o
Município exigir se o julgar conveniente, um depósito, em caução, de até 50% de um salário mínimo
regional, como garantia de despesas eventuais de limpeza e recomposição do logradouro.
Parágrafo Único - A caução será estatuída integralmente, se não houver
necessidade de limpeza especial ou reparos, depois de devidamente verificado pelo fiscal a quem
competir.
CAPÍTULO IN
DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO E DE CARGA
Art. 24 - Constitui infração:
| - trafegar com veículos de tração animal em zona permitida, sem a
adequada sinalização munias e com aros de ferro em pavimentação asfáltica:
Pena: multa de 5 a 10% de um salário mínimo.
Il - fumar em veículo de transporte coletivo:
Pena: multa de 4 a 8% de um salário mínimo.
HI - conversar com, ou de qualquer forma, perturbar o motorista nos
veículos de transporte coletivo, quando estes estiverem em movimento:
Pena: multa de 3 a 6% de um salário mínimo
IV - utilizar aparelhos sonoros nos veículos de transporte coletivo, tanto os
passageiros como a tripulação:
Pena: multa de 3 a 6% de um salário mínimo.
V - negar troco ao passageiro tomando-se pôr base a proporção 20/1 (
vinte pôr um) do valor da nota e do valor da passagem, respectivamente:
Pena: multa de 5 a 10% de um salário mínimo.
VI - o motorista ou cobrador, em veículo de transporte coletivo, tratar o
usuário com falta urbanidade:
Pena: multa de 3 a 6% de um salário mínimo.
VII - recusar-se o motorista ou cobrador, veículo de transporte coletivo, a
embarcar passageiros, sem motivo justificado:
Pena: multa de 3 a 6% de um salário mínimo.
Mill - encontrar-se em serviço, motorista ou cobrador, sem estar
devidamente asseado ou devidamente trajado:
Pena: multa de 3 a 6% de um salário minimo.
IX - permitir, em veículo coletivo, o transporte de animais e de bagagem
de grande porte ou em condições de odor ou segurança, de modo a causar incômodo ou perigo aos
passageiros:
Pena: multa de 5 a 10% de um salário mínimo.
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X - trafegar com veículo coletivo transportando passageiros fora de
itinerário determinado, salvo situação de emergência”
justificadas:
Pena: multa de 5 a 10% de um salário mínimo.
XI - transportar passageiros alem do número:
Pena: multa de 8 a 25% de um salário minimo.
XII - trafegar com pingente:
Pena: muita de 5 a 12% de um salário minimo.
XIII - abastecer veículos de transporte coletivo portando passageiros:
Pena: multa de 5 a 12% de um salário mínimo.
XIV - o motorista de transporte coletivo interromper a viagem sem causas
Pena: multa de 5 a 12% de um salário mínimo.
XV - estacionar fora dos pontas determinados para embarque ou
desembarque de passageiros, ou afastado do meio-fio, impedindo ou dificultando a passagem de
outros veículos:
máquina funcionando:
Pena: multa de 5 a 12% de um salário mínimo.
XVI - abandonar na via pública veículo de transporte coletivo com a
Pena: multa de 5 a 12% de um salário mínimo
XVII - trafegar o veículo de transporte coletivo sem a indicação, isolada e
em destaque central do número da linha, ou do seu destino, ou com a luz do letreiro ou do número da
linha apagada:
conservação ou de higiene:
Pena: multa de 6 a 12% de um salário mínimo.
XVIII - trafegar com as portas abertas:
Pena: multa de 8 a 15% de um salário mínimo.
XIX - colocar em trafego veículo de transporte coletivo em mal estado de
Pena: multa de 5 a 12% de um salário mínimo.
XX - dirigir veículo de transporte coletivo com excesso de velocidade,
impedindo a passagem de outro, ou, de qualquer forma, dificultando a marcha de outros:
da locação e da tarifa:
)
coletivo:
Pena: multa de 6 a 12% de um salário mínimo.
XXI - não consta no pára-brisa de veículo de transporte coletivo a fixação
Pena: multa de 6 a 12% de um salário mínimo.
XXIl - a falta de cumprimento de horário inicial nas linhas de transporte
Pena: multa de 5 a 10% de um salário mínimo
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XXIII - trafegar com carga de peso superior ao fixado em sinalização,
salvo prévia licença do município:
Pena: multa de 5 a 10% de um salário mínimo
XXIV - carregar ou descarregar materiais destinados a estabelecimento
situado na zona central e nas radiais, fora do horário previsto:
Pena: multa de 5 a 10% de um salário mínimo.
XX - transportar, no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis:
Pena: multa de 10 a 20% de um salário mínimo.
XXVI - recusar-se a exibir documentos a fiscalização, quando exigir:
Pena: multa de 10 a 20% de um salário mínimo.
XXVII - não atender às normas, determinações ou orientação da
fiscalização:
Pena: multa de 6 a 15% de um salário mínimo.
XXVIII - trafegar com veículos de tração animal, com aros de ferro, em
estrada municipal:
Pena: multa de: 6 a 12% de um salário mínimo, acrescido do reparo do
trecho danificado
- CAPÍTULO IV.
DAS CONSTRUÇÕES , MUROS , CERCAS E PASSEIOS.
Art. 25 - Constitui infração:
| - não ter ou deixar de exibir , quando solicitado pela fiscalização local da
obra , o projeto aprovado e/ou a licença de execução:
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Pena: multa de 8 a 15% de um salário mínimo.
Il - não colocar nas obras as prescrições estabelecidas no código de obras
quando exigidas :
Pena: multa de 5 a 12% de um salário mínimo.
ll - deixar de retirar, no prazo de dez dias, quando notificado pela
fiscalização, no caso de construção paralisada pôr mais de cento e oitenta dias, tapumes ou andaimes:
Pena: multa: de 8 a 115% de um salário mínimo.
Parágrafo único - No caso do Inciso Ill do presente artigo, o município,
sem prejuízo da aplicação da pena, fará remover os tapumes ou andaimes à conta do proprietário a
caças . — —
o Art. 26 - Os proprietários de terrenos são obrigados a mura-los ou cerca-los dentro dos prazos
e normas fixados na legislação especifica, bem como mante-los em perfeito estado de limpeza, /
capinados e drenados:
Pena: A infração do disposto neste artigo acarretará ao proprietário “multa
de 10 a 20% de um salário minimo.
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An. 27 - Os proprietários de terrenos, edificados ou não, são obrigados a executar a
pavimentação ou calçamento do passeio fronteiro a seus imóveis, dentro dos padrões estabelecidos
pelo município e mante-los em bom estado de conservação e limpeza:
Pena: A infração do disposto neste artigo acarretara a pena de multa de
12 a 17% de um salário mínimo
CAPÍTULO V
DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PROFISSIONAIS.
Art. 28 - Nenhum estabelecimento comercial industrial, de prestação de serviços ou de
entidades associativas poderá funcionar sem previa licença do município:
Pena: A infração do disposto neste artigo acarretará pena de multa de 10
a 20% de um salário mínimo.
$1º- O Alvará de licença será exigido mesmo que o estabelecimento
esteja localizado no recinto de outro já munido de alvará:
Pena: A infração do disposto neste parágrafo acarretara a pena de multa
de 10 a 15% de um salário mínimo
$ 2º - Excetuam-se das exigências deste artigo os estabelecimentos da
União, do Estado, do Município ou das entidades paraestatais e os templos, igrejas, sedes de partidos
políticos, sindicatos, federações ou confederações, reconhecidos na forma da Lei.
$ 3º - O Alvará de Licença deverá estar fixado em lugar próprio e
facilmente visível:
Pena: A infração do disposto neste parágrafo acarretará a pena de multa
de salário mínimo
8 4º - Sempre que for alterado o uso do imóvel, deverá ser requerido novo
Alvará de Licença para fins de verificação de obediência às leis vigentes.
Art. 29 - O Alvará de Licença será expedido mediante requerimento ao Prefeito.
$ 1º - O Alvará de Licença terá validade enquanto não se modificarem
quaisquer do elementos essenciais nele inscritos.
$ 2º - O estabelecimento cujo Alvará caducar deverá requerer outro com
os novos característicos essenciais.
Art. 30 - A licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, bares,
restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida do exame
do local e aprovação da autoridade sanitária competente.
Art. 31 - A licença de localização deverá ser cancelada:
|! - Quando se tratar de negócio diferente do requerido;
)
Il - Como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e
segurança pública.
HI - Pôr solicitação da autoridade competente, comprovados os motivos
que fundamentam a solicitação.
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Parágrafo Único - Cancelada a licença, o estabelecimento será
imediatamente fechado.
Art. 32 - É proibido depositar ou expor à venda mercadorias sobre os passeios ou utilizando
as paredes ou vãos, ou sobre “marquises” ou toldos:
Pena: muita de 10 a 15 % do salário minimo
Art. 33 - Mediante ato especial, o Prefeito poderá limitar o horário dos estabelecimentos
quando:
! - homologar convenção feita pelos estabelecimento que acordarem em
horário especial para seu funcionamento;
Il - Atender a requisições legais e justificadas da autoridades competentes
sobre estabelecimentos que perturbem o sossego ou ofendam o decoro público.
$1º- O estabelecimento que descumprir o disposto neste artigo e incisos,
incorrerá na pena de multa de 10% a 20% de salário mínimo.
CAPÍTULO VI
DOS ANÚNCIOS DE PROPAGANDA
Art. 24 - São anúncios de propaganda as indicações, letreiros, tabuletas, dísticos, legendas,
cartazes, painéis, placas e faixas, visíveis da via pública em locais frequentados pelo público ou pôr
qualquer forma exposta ao público e referente a estabelecimentos comerciais, industriais ou
profissionais, a empresas, produtos de qualquer espécie, de pessoa ou coisa.
Art. 35 - Nenhum anúncio de propaganda poderá ser exposto ao público ou mudado de local,
sem prévia licença do Município:
Pena: multa de 10% a 15% de salário mínimo
$ 1º - Anúncios de qualquer espécie, luminoso ou não, com pinturas
decorativas ou simplesmente letreiros, terão de submeter-se à aprovação do Município, mediante a
apresentação de desenhos e dizeres em escala adequada, devidamente contados, em 2 (duas) vias
contendo:
a) - as cores que poderão ser usadas;
b) - as disposições do anúncio ou onde será colocado;
c) - as dimensões e a altura da sua colocação em relação ao passeio;
d) - a natureza do material de que será feito;
e) - a apresentação de responsável técnico, quando julgado necessário;
f) - o sistema de iluminação a ser adotado.
$ 2º - O Município, através de seu órgão técnico, regulamentará a matéria
visando à defesa do panorama urbano.
Art. 36 É proibida a colocação de anúncios:
| - que obstruam, interceptem ou deduzam o vão das portas, janelas e
bandeirolas:
Pena: multa de 8 a 12% de salário mínimo
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| - que, pela quantidade, proporção ou disposição, prejudiquem o aspecto
das fachadas:
Pena: multa de 6 a 12% de salário mínimo
Ill - que desfigurem, de qualquer forma, as linhas arquitetônicas dos
edifícios:
Pena: multa de 6 a 12% de um salário minimo
IV - que, de qualquer modo, prejudiquem os aspectos paisagísticos da
cidade, seus panoramas, monumentos, edifícios públicos, igrejas ou templos:
Pena: multa de 8 a 15% de um salário mínimo
V - que, pela sua natureza, provoquem aglomerações prejudiciais ao
trânsito:
Pena: multa de 6 a 12% de um salário mínimo
7? Nl- que sejam escandalosos ou atentem contra a moral:
Pena: multa de 6 a 12% de um salário mínimo
Ant. 37 - São também proibidos os anúncios:
|- inscritos nas folhas das janelas ou portas:
Pena: multa de 8 a 13% de um salário mínimo
1! - pregados, colocados ou dependurados em árvores das vias públicas
ou outros logradouros e nos postes telefônicos ou de iluminação, sem licença do Município:
Pena: multa de 6 a 12% de um salário mínimo.
Ill - aderentes, colocados nas fachadas dos prédios, paredes ou muros,
salvo licença especial do Município:
Pena: multa de 6 a 12% de um salário mínimo
Iv - em faixas que atravessem a via pública, salvo licença especial do
Município:
Pena: multa de 6 a 12% salário mínimo
Art. 38 - A toda e qualquer entidade que fizer uso de faixas e painéis afixados em locais
públicos, cumpre a obrigação de remover tais objetos até 72 horas após o encerramento dos atos a que
aludirem.
Parágrafo Único - A infração do disposto neste artigo acarretará a pena de
multa de 6 à 12% de um salário mínimo
Art. 39 - Será facultado às casas de diversões, teatros, cinemas e outros a colocação de
programas e de cartazes artísticos na sua parte extema, desde que colocados em lugar próprio e se
refiram exclusivamente às diversões nelas exploradas.
)
Ant. 40 - Aplicam-se, ainda, as disposições, deste Código:
| - às placas ou letreiros de escritórios, consultórios, estabelecimentos
comerciais, industriais, profissionais e outros;
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HI - a todo e qualquer anuncio colocado em lugar estranho à atividade ali
realizada.
Parágrafo Único - Fazem exceção ao inciso | deste artigo placas ou
letreiros que , nas sua medida não excedam 0,30m x 0,30m e que contenham apenas a indicação da
atividade exercida pelo interessado, nome, profissão e horário de trabalho.
Art. 41 - Qualquer alteração em anúncio de propaganda deverá ser precedida de autorização
do Município.
CAPÍTULO VI
DOS ELEVADORES.
Art. 42 - Os elevadores, as escadas e monta-cargas são aparelhos de uso público e seu
funcionamento dependera de licença e fiscalização do Município.
Art. 43 - Fica o funcionamento desses aparelhos condicionados à vistoria, devendo o pedido
ser instituído com certificado expedido pela firma instaladora em que se declare estarem em perfeitas
condições de funcionamento, terem sido testados e obedecerem as normas da Associação Brasileira
de Normas Técnicas e disposições legais vigentes.
Art. 44 - Nenhum elevador, escada rolante ou monta-cargas poderá funcionar sem assistência
e responsabilidade técnica de empresa instaladora, registrada no Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia:
Pena: A infração do disposto neste artigo acarretara a pena de multa de
10 a 20% de um salário mínimo
Art. 45 - Junto aos aparelhos e à vista do público, colocará o Município uma ficha de inspeção
que deverá ser rubricada, ao menos mensalmente, após a revisão pela empresa responsável pela sua
conservação:
Pena: A infração do disposto neste artigo acarretará a pena de multa de
10 a 20% de um salário mínimo
$ 1º - Em edifícios residenciais que contem portaria ou recepção, é
facultada a guarda da a ficha de inspeção junto a essas.
$2º- A ficha conterá, no mínimo, a denominação do edifício, numero do
elevador, sua capacidade, firma ou denominação da empresa conservadora, com endereço e telefone,
data da inspeção, resultados e assinatura do responsável Pela inspeção.
$3º - O proprietário ou responsável pelo prédio devera comunicar
anualmente, até o dia 31 de dezembro, à Fiscalização Municipal, o nome da empresa encarregada da
conservação dos aparelhos, que também assinara a comunicação:
Pena: A infração do disposto nesta parágrafo acarretara a pena de multa
de 10 a 15% de um salário mínimo
4º - No caso de vistoria para “habite-se”, a comunicação deverá ser
feita dentro de trinta dias, a contar da expedição do certificado de funcionamento:
Pena: A infração do disposto neste parágrafo acarretará a pena de multa
de 10 a 15% de um salário mínimo
$ 5º - A primeira comunicação após a publicação desta Lei devera ser
feita no prazo de trinta dias:
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Pena: A infração do disposto neste parágrafo acarretara a pena de multa
de 6 a 12% de um salário mínimo »
$ 6º - As comunicações poderão ser enviadas pela empresa
conservadora, quando, para tanto, for autorizada pelo proprietário ou responsável pelo edifício.
S 7º - Sempre que houver substituição de empresa conservadora, a nova
responsável deverá dar ciência ao Município, no prazo de dez dias, dessa alteração:
Pena: A infração do disposto neste parágrafo acarretara à empresa a
pena de muita de 6 a 12% salário mínimo
Art.46 - Os proprietários ou responsáveis pelo edifício e as empresas conservadoras
responderão perante o Município pela conservação, bem funcionamento e segurança da instalação.
Parágrafo Único - A empresa conservadora deverá comunicar, pôr escrito
a Fiscalização, a recusa do proprietário ou responsável em mandar efetuar reparos para a correção de
imegularidade e defeitos na instalação que prejudiquem ou comprometam a segurança.
Art. 47 - A transferencia de propriedade ou retirada dos aparelhos devera ser comunicada,
pôr escrita, a Fiscalização dentro de trinta dias:
Pena: A infração do disposto neste artigo acarretará a pena de multa de
10 a 15% de um salário mínimo.
Parágrafo Único - Cabe ao proprietário também o prazo de trinta dias,
para fazer comunicação em atendimento aos fins previstos no artigo 43.
Art. 48 - Os elevadores deverão funcionar com permanente assistência de ascensorista
habilitados, quando:
!- o comando for a manivela;
Il - estiverem instalados em hotel, edifício de escritórios, consultórios ou
mistos, salvo os casos de comando automático:
Art. 49 - Do ascensorista é exigido:
!- pleno conhecimento das manobras de condução;
Il - exercer rigorosa vigilância sobre as portas da caixa e do carro do
elevador, de modo que se mantenham totalmente fechadas;
HI - só abandonar o elevador em condições de não poder funcionar, a
menos que o entregue a outro ascensorista habilitado;
IV - não transportar passageiros em numero superior à lotação:
Pena: A infração do disposto neste artigo acarretará a pena de multa de 6
a 12% de um salário mínimo
Art. 50 - é proibido fumar ou conduzir acesos, cigarros ou assemelhados no elevador:
Pena: multa de 10 a 15% de um salário mínimo
Art. 51 - As instalações são sujeitas à fiscalização, de rotina ou extraordinária, a qualquer dia
ou hora. º
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Art. 52 - É obrigatório colocar no interior do elevador à vista do público, lantema de quatro
pilhas em perfeito estado de funcionamento:
Pena: A infração do disposto neste artigo acarretara a pena de muita de 6
a 12% de um salário minimo
Art. 53 - Além das multas, são interditados os aparelhos em precárias condições de
segurança ou que não atendam que preceituam o artigo 44.
$ 1º - A interdição será precedida pela amarração com arame ou selo de
chumbo, de maneira a impedir o funcionamento.
$ 2º - O desrespeito à interdição será punido com multa em dobro e
outras medidas aplicáveis.
Art. 54 - A interdição poderá ser levantada para fins de consertos e reparos, mediante pedido
pôr escrito da empresa instaladora ou conservadora, sob cuja responsabilidade passarão a funcionar os
aparelhos, fomecendo, após, novo certificado de funcionamento.
Art. 55 - Somente será permitido o uso de elevador de passageiros para o transporte de
cargas, uniformemente distribuídos e compatíveis com a capacidade do mesmo, antes das 8 horas da
manhã e após as 19 horas, ressalvados casos de urgência, a critério da administração do edifício.
CAPÍTULO VII
DAS MEDIDAS REFERENTES A ANIMAIS
Art. 56 - os animais abandonados nos logradouros públicos serão recolhidos ao depósito do
Município.
$ 1º - Tratando-se de cão, será o mesmo sacrificado se não for retirado
dentro do prazo máximo de quatro dias úteis, mediante o pagamento das despesas efetuadas com a
manutenção e transporte do animal.
$ 2º - MG do cão capturado deverá ser vacinado ou revacinado no ato do
resgate.
$ 3º - Os cães capturados, com suspeita de doença transmissível, a
critério do Medico Veterinário, ano poderão ser resgatados pelo proprietário.
Art. 57 - obrigatória a vacinação anual dos cães.
Pena: A infração do disposto neste artigo acarretara a pena de multa de 6
a 12% de um salário mínimo
Art. 58 - Tratando-se de outros animais, como eqiúinos, bovinos, ovinos, caprinos etc, ano
retirados no prazo de quinze dias, devera o Município efetuar a sua venda em leilão.
Ar. 59 - É proibida a existência, no perímetro urbano, de animais em cocheiras, estábulos e
pocilgas:
Pena: multa de 10 a 15% de um salário mínimo
Art. 60 - Ficam proibidos os estábulos de feras e as exibições de quaisquer animais
perigosos, sem as necessárias precauções para garantir a segurança dos espectadores:
Pena: multa de 10 a15% de um salário mínimo
Ant. 61 - É proibido criar abelhas no perímetro urbano:
Pena: multa de 8 a 12% de um salário mínimo
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TÍTULO
CAPÍTULO |
DA POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Art. 62 - Para Impedir ou reduzir a poluição do meio ambiente, o Município promoverá
medidas para preservar o estado de salubridade do ar, evitar os ruídos e sons excessivos é
contaminação das águas.
Art. 63 - Ao Município incube implantar programas e projetos de localização de empresas que
produzam fumaça, odores desagradáveis, nocivos ou incômodos à população.
CAPÍTULO
DA POLUIÇÃO DO AR
An. 64 - Os estabelecimentos que produzam fumaça, desprendam odores desagradáveis,
incômodos ou prejudiciais à saúde, deverão instalar dispositivos para eliminar ou reduzir ao mínimo os
fatores da polícia, de acordo com os programas e projetos implantados ou aprovados pelo Município.
CAPÍTULO Ill
DA POLUIÇÃO SONORA
Art. 65 - É vedado perturbar o bem estar e o sossego públicos ou de vizinhanças com ruídos,
barulhos, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos pôr qualquer forma e que
ultrapassem os níveis máximos de ;intensidade fixados pelo Município.
Art. 66 - Para impedir ou reduzir a poluição proveniente de sons ou ruídos excessivos, incube
ao Município:
| - impedir a localização de estabelecimentos industriais, fábricas e
oficinas que produzam ruídos, sons excessivos ou incômodos em zona residencial;
Il - impedir o uso de qualquer aparelho, dispositivo ou motor de explosão
que produza ruídos incômodos ou sons alem dos limites permitidos;
HI - sinalizar, convenientemente, as áreas próximas a hospitais, casas de
saúde ou matemidade;
IV - disciplinar o horário de funcionamento notumo das construções;
V - impedir a localização de casas de diversões publica, em local de
silencio.
Art. 67 - Não poderão funcionar aos domingos e feriados e no horário compreendido entre 22
horas e 6 horas, maquinas motores e equipamentos eletroacústicos em geral, de uso eventual, que,
emboras utilizando dispositivos para amortecer os efeitos de som, ano apresentem diminuição sensível
das perturbações ou ruídos.
Parágrafo Único - O funcionamento nos demais dias e horários dependera
de autorização previa do setor competente do Município: a
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Pena: A infração do disposto neste artigo acarretara a pena de multa de 8
a 12% de um salário minimo
Art. 68 - Fica proibido:
. ! - queimar ou permitir a queima de foguetes, morteiros, bombas ou
outros fogos de artifícios, explosivos ou ruidosos nos estádios de futebol ou em qualquer praça de
esportes: k
Pena: muita de 8 a 12% de um salário mínimo
ll a utilização de buzinas, tropas, apitos, tímpanos, sinos, campainhas e
Sirenas ou de quaisquer outros aparelhos semelhantes:
Pena: muita de 6 a 12% de um salário minimo
HI - a utilização de matracas, cometas ou de outros sinais exagerados ou
contínuos usados como anúncios pôr ambulantes para venderem seus produtos:
Pena: multa de 6 a 12% de um salário mínimo
IV - a utilização de anúncios de propaganda produzidos pôr alto-falantes,
amplificadores, bandas de musica e tambores volantes:
Pena: multa de 6 a 12% de um salário mínimo
Art. 69 - Não se compreendem nas proibições do artigo anterior os sons produzidos pôr.
| - vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral, de acordo com a
legislação própria;
Il - sinos de igrejas ou templos, desde que sirvam exclusivamente para
indicar as horas ou para anunciar a realizarão de atos ou cultos religiosos;
HI - bandas de musica, desde que em procissões, cortejos ou desfiles
públicos;
IV - sirenas ou aparelhos de sinalização sonoros de ambulância, carros de
bombeiros ou assemelhados;
V - explosivos empregados de arrombamentos de pedreiras, rochas ou
nas demolições, desde que detonados em horários previamente deferidos pelo setor competente do
Município;
VI - manifestações em recintos destinados à pratica de esportes, com
horário previamente licenciados;
Art. 70 - Casas de comercio ou locais de diversões publicas como parques, bares, cafés,
restaurantes, cantinas e boates, nas quais haja execução ou reprodução de números musicais pôr
orquestras, instrumentos isolados ou aparelhos de som, deverão adotar instalações adequadas a
reduzir sensivelmente a intensidade de suas execuções ou reproduções, de modo a não perturbar o
sossego da vizinhança:
Pena: A infração do disposto neste artigo acarretará a pena de multa de
10 a 15% de um salário mínimo
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CAPÍTULO IV
DA POLUIÇÃO DAS ÁGUAS
Art. 71 - Para impedir a poluição das águas é proibido:
4 ! - as industrias e oficinas deportarem ou encaminharem a cursos d'água,
q lagoas e reservatórios de água os resíduos ou detritos proveniente de suas atividades, em
desobediência a regulamentos municipais:
! - canalizar esgotos para a rede destinada ao escoamento de águas
pluviais: .
Pena: multa de 20 a 30% de um salário mínimo
Hl - localizar estábulos, pocilgas e estabelecimentos semelhantes na
proximidades de cursos d'água, fontes, represas, lagos, de forma a propiciar a poluição das águas:
q
4
E Pena: multa de 20 a 30% de um salário mínimo
q
4
4
À
1
H
Í Pena: multa de 20 a 30% de um salário minimo
4
TITULO IV
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 72 - Este código entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
É ER Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG., U 9. de Atimbro de 1997
gia Scan
Jésus Gardaso
Aprovado em 0h !/0I91 PL
Projeto Lei N.º QUIDÊ