norma nº 33/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP - 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI No. 2) /97.
DISPOE SOBRE AS ATIVIDADES DE CONDUTOR
AUTONOMO DE PASSAGEIROS, NA CATEGORIA
DE ALUGUEL (TAXI), E DAS OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., decreta e eu, em seu nome
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1o.: O transporte público de passageiros, por veiculos
devidamente emplacadados e licenciados na categoria de
alugquel/táxi, no Municipio de Campos Altos/MG. Constitui servicos
de utilidade pública, e, de acordo com o código nacional de
trânsito, compete a Prefeitura Municipal com a participacao do
órgao da classe: Planejar, orientar, e fiscalizar.
Parágrafo Primeiro: A exploracao do servico de táxi, será
outorgada pela Prefeitura Municipal, juntamente com o órgao da
classe, nas seguintes condicees:
I- Observar o nr. minimo de 1.000 (um mil) habitantes para cada
placa de táxi, ficando vedado qualquer autorizacao, até que
atinja o limite fixado neste parágrafo.
II- Para fins de obtencao de dados populacionais, será utilizado
servicos de Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica-
IBGE.
Parágrafo Segundo: Os veiculos emplacados e licenciados na
categoria de aluquel/táxi pela Prefeitura Municipal de Campos
Altos/MG., anterior a vigência desta Lei, permanecem com seus
direitos adquiridos.
Parágrafo Terceiro: Nenhum outro veiculo será licenciado pela
Prefeitura, até que seja alcancada a proporcionalidade
estabelecida nos incisos I e II do Parágrafo Primeiro.
Artigo 20.: Para que seja motorista profissional/taxista terá que
fazer prova de:
I - Ser domiciliado no Municipio de Campos Altos/MG
II - Boa conduta (através de atestado de bons antecedentes)
III- Quitacao com as obrigacees civis e militares
VI - Saúde, através de atestado médico, outorgado por médico
credenciado do Ministério do Trabalho.
V - Quitacao com as obrigacees previdenciárias e sindicais
(Sindicatos e/ou Associacees)
VI - Ser habilitado e matriculado no órgao da classe.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP - 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 30.: Nao poderao receber o primeiro emplacamento, como
táxi, veículos com mais de 10 (dez) anos de fabricacao.
Artigo 40.: O direito para explorar atividades de condutor
autônomo de veiculos, na categoria de aluqguel/táxi, esta
vinculado a um ponto de estacionamento, sao os seguintes: Praca
Benedito Valadares, Rua Tiradentes, esquina com a Rua Dr. Getúlio
Portela; Praca Francisco Falco (Praca da Rodoviária).
Parágrafo Unico: Serao criados novos pontos, pela Prefeitura
Municipal de Campos Altos/MG., juntamente com o órgao da classe,
na medida que forem necessários.
Artigo So. O proprietário do direito a explorar a atividade de
taxista, poderá transferir, alienar ou dar em comodato a outrem,
desde que o faca mediante ao imediato emplacamento de veiculo na
categoria de aluguel/táxi.
Parágrafo Unico: A transferência de que trata este artigo, se
fará mediante o pagamento de uma taxa equivalente a 48,98
(Quarenta e oito Virgula Noventa e Oito) JUFIR's, sendo 50%
(Cinquenta por cento) para os cofres municipais e 50% (Cinquenta
por cento) para o órgao da classe, bem como requerer a quia
autorizativa do sindicato da classe (Associacao) em impresso
próprio.
Artigo 6a.: As tarifas de precos dos servicos prestados de táxi
de Campos Altos, serao fixados e atualizados por ato
administrativo, pela Prefeitura Municipal juntamente com o óraao
da classe, observando para tal fim os reajustes dos combustiveis
autorizados pelo governo.
Parágrafo Primeiro: Nao havendo acordo entre a Municipalidade e o
órgao da classe, caberá ao Conselho Municipal de Trânsito decidir
a respeito dos precos dos servicos a serem prestados pelos táxis.
Parágrafo Segundo: Os permissionário taxista que infrigir as
tarifas de precos, independentemente de outras penalidades, serao
apurados os fatos mediante inquérito administrativo, onde o
permissionário poderá ter cassada sua permissao do direito de
exercer a profissao de transportador autônomo de
passageiros/taxista, assim como o direito ao ponto de
estacionamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP - 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 70.: O permissionário taxista que abandonar seu ponto por
mais de 180 (Cento e oitenta) dias consecutivos terá cassado os
seus direitos de taxistas, salvo se por motivo de doenca, ou
viajem, devidamente comprovada a juizo do órgao da classe.
Parágrafo nico: Fica obrigado o taxista a comparecer no seu
respectivo ponto de táxi, pelo menos uma vez por semana
(considerando para este fim o minimo de 60 minutos).
Artigo 80.: No caso de falecimento do permissionário taxista, nao
reunindo condicees a viúva ou herdeiros, ou mesmo se nao
desejarem os mesmos a prosseguir na atividade, ou quando o
veículo for objeto de inventário, poderá ser a permissao
transferida a terceiros, observadas as disposicees legais e
regulamentares desta Lei.
Parágrafo Unico: A vitiva ou os herdeiros, terao um prazo de
duracao do inventário para depois ter o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias a contar do primeiro dia útil do inventário, para
regularizar a situacao junto ao órgao da classe, sob pena de
cassacao da permissao dos dreitos de taxista.
Artigo 90.: Os veiculos utilizados para o transporte público de
passageiros/táxi, terao que oferecer seguranca, higiene e
conforto, e, para fiscalizar o disposto neste artigo serao os
mesmos submetidos a vistorias anuais, ou quando fizer necessário
e ou solicitadas por usuários, ficando designado para efetuar as
vistorias especiais um fiscal do Municipio, juntamente com o
órgao da classe.
Parágrafo Unico: As vistorias de que trata este artigo serao
feitas no decorrer do mês de janeiro de cada ano, ocorrendo a
reprovacao do veiculo o mesmo será notificado para que paralise
suas atividades até que esteja regularizado.
Artigo 10.: A delegacia de policia e/ou órgao de trânsito, nao
poderá efetuar emplacamento de táxis, sem anexar a quia
autorizativa da municipalidade e do órgao da classe.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP - 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 11.: Fica criado a partir da entrada em vigor da presente
Lei, o "O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSITO", que será exercido por
5 (cinco) membros nomeados por ato do prefeito juntamente com o
órgao da classe, tendo um representante da Câmara Municipal de
Campos Altos/MG.
Parágrafo Unico: é da competência do Conselho Municipal de
Trânsito:
Í - Opinar pela sinalizacao das vias públicas urbanas;
TI - Criacao de uma junta administrativa de recursos de
infracees junto ao Departamento Nacional de trânsito em
Belo Horizonte/MG;
III - Julgamento do motorista em inquérito administrativo;
IV - Vistorias nos Veiculos utilizados no Transporte Público de
Passageiros/Táxi, inclusive em kombi escolar;
v - Aplicacao das penalidades desta lei e reqgulamentacao que
vao da advertência até a cassacao da permissao;
VI - Distribuicao aos motoristas de táxis, autonomos ou
empresas das tabelas de tarifas de táxis;
VII - Solicitar ao delegado de Policia a abertura de inquérito
contra particulares que fazem o transporte remunerado de
passageiros, inclusive por veículo utilitários/Kombi,
emplacados na categoria de aluguel e nao táxi, salvo para
transporte escolar (devidamente identificada);
VIII - Fiscalizar o nao cumprimento da tabela, pelos taxistas;
IX - Aplicacao de multa, que varia de 146,95 UFIR's a 48,98
UFIR'S;
X - Julgar os requerimentos quaisquer feitos pelos
interessados, no prazo de 15 dias, contados da data da
entrega do mesmo.
XI- Fazer solicitacao e determinacao.
Artigo 12.: Dos deveres e obrigacees do motorista:
I - Conhecer as disposicees desta Lei,
II - Portar-se com absoluta correcao e perfeito urbanidade
para com os usuários;
III - Obedecer o sinal de parada feito por quem deseje utilizar
o veículo, nao deixando de prestar servicos por ele
solicitados;
IV - Indagar o destino do passageiro, somente depois de o mesmo
achar acomodado no interior do veiculo, salvo se tratando
de servicos noturnos;
v - Conhecer as vias e logradouros da cidade, inclusive dos
bairros e localizacees de suas vilas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP - 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
vI - Verificar, ao fim de cada corrida, se foi deixado algum
objeto no veículo, entregando-o na hipótese afirmativa,
mediante recibo dentro do prazo de 24 (vinte e quatro)
horas, ao Conselho Municipal de Trânsito-CMT;
VII - S6 fazer uso de aprelhos com rádio, gravador ou outro de
qualquer semelhanca, com consentimento do usuário;
VIII- Nao fumar quando conduzir passageiros, salvo com
aquiescência deste;
IX - Parar o veículo para embarque e desembarque do
passageiro, somente junto ao meio fio e do lado direito da
pista e/ ou via pública;
X - Abrir e fechar a porta do veiculo para o usuário;
XI - Apanhar a bagagem do passageiro e acomodá-lo no interior
do veiculo;
XII - Nao infrigir as tarifas de precos fixados pela Prefeitura
Municipal;
XIII- Nao usar bebidas alcóolicas durante o servico;
XIV - Nao dirigir graceijos, gestos ou palavras obscenas a outrem,
durante o servico;
Xv - Nao dirigir veiculo, usando chinelos.
Artigo 13.: Revogam-se as disposicees em contrário.
Artigo 14.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
a NA
Prefeitura Municipal de Campos Altos/NG. |!.de: ESA nitar ae 1997.
Prefeito K
GERALDO B À SEAO TOR Mutunçao
REM A
ava Barra or g9 1 SE
Aprosnro em
Projeto Lei... Sa he A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP - 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Até a presenta data, o Municipio de Campos Altos nao possui lei
especifica que regulamenta as atividades de condutor autónomo de
passageiros, Categoria aluguel/Táxi, gerando como consequência,
uma certa desorganizacao no setor e prejuízos para os cofres
municipais.
Atendendo pedido do Sindicato de Classe e anseio da populacao,
bem como visando dar uma coordenacao normativa neste setor de
condutores autónomos, é que apresentamos o presente projeto, para
análise, apreciacao e posterior aprovacao dos nobres colegas.
Atenciosamente,
NAN
GERALDO BARBO LEÃO JUNIOR
Prefeito muhicipal
Aprovado em E Po) Dc Red as
projeto Lei Nº QUAL sea