norma nº 34/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI No. 3 /97
Abre Crédito Especial Suplementar
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG.,
por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono
a seguinte Lei:
igo 1o.: Fica aberto no orcamento
Programa do Municipio, exercício 1997, aprovado pela Lei nos:
119/96 de 27/12/96, o seguinte crédito especial suplementar:
02 EXECUTIVO
14 - FAZENDA E CONTABILIDADE
1410 - FAZENDA E CONTABILIDADE
e “03 -— ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
0308 — ADMINISTRACAO FINANCEIRA
0308033 - DIVIDA INTERNA
03080332101 - GESTAO DIVIDA SOMMA
4000 - Despesas de Capital
4300 - Transferência de Capital
4350 - Amortizacao da Divida Interna
4351 - Amortizacao da Divida Contratada ...R$ 20.000,00
Artigo 20.: Os recursos orcamentários para
abertura dos créditos especiais contidos no artigo anterior,
serao oriundos da anulacao parcial da sequinte dotacao:
03 - Reserva de Contigência
0301 - Reserva de Contigéncia
99 - Reserva de Contigéncia
9999 - Reserva de Contigência
9999999 - Reserva de Contigência
9999999999 - Reserva de Contigéência
9999 - Reserva de Contigência...............R$ 20.000,00
Artigo 30.: Revogadas as disposicees em
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao;
retroagindo seus efeitos a lo. de Setembro de 1997.
Prefeitura Municipal de Campos attos u6.. (9. .ae Mlímbua ae 1997.
GERALDO O JUNIOR
- Prefeito icipal
aprovoce em Jt./ 2919
Projeto Leiil a
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICA TAÇNA
(o) Crédito Especial visa abrir dotacao
especifica no Orcamento vigente, criando condicees legais para
que a Prefeitura possa cumprir seus compromissos junto ao BDMG
para amortizacees contratuais oriundas do financiamento contraido
em 1996 com o objetivo de pavimentacao asfáltica de vias urbanas
e drenagem pluvial, uma vez que o Orcamento vigente dispee apenas
de recursos orcamentários na rubrica para encargos da divida
financiada.
Atenciosamente,
am
GERALDO LEAO JUNIOR
Prefeito icipal