norma nº 35/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI No. 85 /97
"Aprova Municipalizacao de Escola
Estadual que menciona e dá
providências".
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., por seus representantes
aprovou, e eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei:
los: Fica autorizada a municipalizacao da Escola Estadual
Joaquim Domingos da Silva, Municipio de Campos Altos.
Artigo 20.: Os órgaos próprios do Municipio ficam autorizados a
tomarem as providencias administrativa que se fizerem necessárias
a execucao da presente Lei.
Artigo 30.: As despesas resultantes da execucao desta Lei
correrao à conta das dotacees orcamentárias próprias constantes
do orcamento do Municipio.
Artigo 40.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
-Prefeitura Municipal de Campos aitos ue. 01 ae NUmbliãs 1997.
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JUSTIFICATIVA
Considerando:
- a Lei no. 12.040 de 28/12/95 que dispee sobre a distribuicao da
parcela de receita do produto de arrecadacao do ICMS pertencente
aos municipios, de que trata o inciso II do parágrafo único do
Art. 158 da Constituicao Federal e alteracees contidas na Lei no.
12.428/96;
- a Lei no. 9424/96 que dispse sobre o Fundo de Manutencao e
Desenvolvimento de Ensino Fundamental e de Valorizacao do
Magistério na forma prevista no parágrafo 7o. do Art. 60 do Ato
das Disposicees Transitórias;
- a Lei no. 9.394/96 que estabelece as Diretrizes e Bases da
Educacao Nacional, esclarecemos aos Senhores Vereadores que:
Constatamos sempre e cada vez mais a relacao inversa que existe
entre crescimento sócio-econômico e analfabetismo. Erradicá-lo em
nosso municipio é a grande meta, dando prosseguimento a um
processo que há anos se iniciou, e vem se consolidando nos
governos de meus antecessores.
Apesar de nossa rede fisica escolar encontrar-se satisfatória,
existe ainda desigualdade de atendimento em relacao a nossos
alunos. Conforme demanda, temos bairro que nao possui o Ensino
Fundamental completo, como é o caso do "Camposaltinho".
Implantar Extensao de Séries na E.E. Joaquim Domingos da Silva é
atender reivindicacao antiga da populacao, e que, com a ajuda de
todos, pretendo satisfazer os anseios daqueles que lutam por
igualdade de condicees.
Com a proposta de Extensao de Séries na E.E. Joaquim Domingos da
Silva a Secretaria de Estado da educacao e 39a. SRE nao
consideraram viáveis duas administracees na mesma escola, razao
pela qual foi sugerida a Municipalizacao de CBA a 4a. Série neste
estabelecimento.
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Na atual conjuntura nao há como nosso municipio retroceder frente
a citada legislacao. O Fundo composto por 15% dos recursos do
ICMS, FPM e IPI, somente será repassado ao municipio
proporcionalmente ao número de alunos matriculados no Ensino
Fundamental, no nosso caso 529 alunos.
Conforme cálculos estabelecidos pela Lei do Fundo (9.424/96) a
capacidade de atendimento de nosso municipio foi estabelecida em
1.070 alunos. Se nao houver absorcao de 541 na modalidade de
Ensino Fundamental, nao atingiremos o limite estabelecido
deixando que recursos da ordem de R$183.381,41 sejam repassados
para outros municipios.
Esclarecemos ainda, que através da Lei Robin Hood (12.040-
12.428) a capacidade de atendimento do municipio foi estimada em
1.273 alunos, e como contamos com apenas 1.000 alunos de Pré-
Escolar e Ensino Fundamental nao seremos contemplados com esse
recurso para o ano de 1998.
Para atender o limite minimo de alunos estabelecidos para nosso
municipio pela Lei do Fundo (1.070 alunos), torna-se necessário a
municipalizacao da E. E. Joaquim Domingos da Silva, com extensao
gradativa de 5a. a 8a. série, que adicionados aos 529 alunos das
atuais escolas municipais (ensino fundamental) chegariamos a meta
pré-estabelecida.
A previsao da clientela estudantil da escola Joaquim Domingos da
Silva, para o ano letivo de 1998, é a seguinte:
- 256 alunos CBA até 4a. série, os quais frequentam hoje a
referida escola;
- 192 alunos da 5a. Série, oriundos das Escolas Elizena Leao,
Joaquim Domingos da Silva e escolas rurais;
- 36 alunos, que ingressarao no CBA com a idade de 6 anos;
Serao ainda matriculados no CBA, ano letivo 1998, 39 alunos na E.
Municipal Amélia Franco, faixa etária 6 anos.
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Para o ano letivo de 1998 a Administracao Municipal centralizará
o transporte de alunos da zona rural para às escolas da rede
municipal, fomentando assim acees que visam a crescer no minimo
89 alunos no ensino fundamental do municipio.
Quanto ao custo básico operacional/Ano para os cofres municipais,
à municipalizacao da referida escola, a previsao
aproximada é a seguinte:
Gasto com pessoal... bs cuisine eia alo o é oia alo ajo eis so 2 0R:200,00
Merenda (escolar qi. .jls a bia leia ntoceto Nro atatoiia Gus ao oe 13/0000), 00
Materval impesa cs cs ole» oral jesa be tio ol na a o e BU 001,00
Material didático pedagógico..................12.000,00
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Energia elétrica. sos o/a LER elo A 25 = D4000:,00
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Manutencao-Pequenos FEParos seio act à claceço vo» 03 000,00
Pelotas O io popa Ro asia o GSO DO)
TOTAIS se a e ais eso é o o OO! 180,00
comparativo do repasse estimado de R$183.381,41 para com a
Despesa orcada com a manutencao anual da escola R$105.180,00 gera
valor positivo para o municipio de aproximadamente
R$78.201,41.
ao acima exposto, contamos com a colaboracao dos nobres
vereadores, na apreciacao do projeto de Lei ora apresentado.
Atenciosamente,
GERALDO BARBO LRAO JUNIOR
Prefeito Municipal