norma nº 36/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI NS 97.
Autoriza cessão de terreno público municipal em regi
me de comodato, a Associação de Pais e Amigos dos!
Excepcionais de Campos Altos/MG., APAE,
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., aprovou e *
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a
ceder em regime de comodato à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Campos Altos/MG., APAE, com sede na Rua Espedito Antônio da Costa, nº *
197, Campos Aitos/MGe, CGC 20,750,766/0001-09 , uma área de terreno com *
117 mo Cento e dezessete metros quadrados - localizada em área (Fundos) da
Escola Municipal Professor Júlio César de Oliveira, Rua Irmã Consolatta Pa
llezi, nº 562, de propriedade desta Prefeitura Municipal, cessão esta, por
um período de cinco anose
Parágrafo Único: A finalidade exclusive da cessão !
Citada neste artigo ê para a construção de um galpão, para desenvolvimento
do projeto intitulada "PROF ISSIONALIZAÇÃO COMO MEIO DE INTEGRAÇÃO FAMILIAR
E GARANTIA DA VALORIZAÇÃO DA CIDADANIA", elaborado pela APAE e em regime ?
de parceria com a Prefeitura Municipals
Artigo 2º: Para que produza os devidos efeitos le-
gais, as partes envolvidas, APAE e Prefeitura, firmarao Contrato de Comoda
to atrevés de seus representantes legais, contendo as normas e condições *
da referida cessão,
Artigo 32: Revogadas as disposições am contrário,*!
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
- Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG., O4 de You mlore-de 1997,-
Geraldo Barb Neão Júnior
- Prefeito Municipal -
prado - “ua Coros
puto LU Vis Ganda
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A Administracao Municipal visando fomentar acees que alcancem
objetivos concretos na área de assistência social do Municipio,
resolveu desenvolver em parceria com a APAE o projeto intitulado;
"Profissionalizacao como meio de INTEGRACAO FAMILIAR E GARANTIA
DA VALORIZACAO DA CIDADANIA”.
O projeto visa atender criancas assistidas pela APAE e CURUMIM,
com beneficios através de cursos de marcenaria e serigrafia e
posterior funcionamento efetivo de oficinas, atendendo familiares
dos assistidos pelo projeto, em galpao a ser construido na área
cedida em comodato.
Tais medidas, criarao novas fontes e oportunidade de trabalho à
populacao carente, através da capacitacao técnica, bem como a
nivel de cidadania, contribuirá para uma melhor conscientizacao
dos usuários do Programa.
Para tanto, colocamos à disposicao dos nobres Vereadores, a
discussao e aprovacao do projeto de lei em pauta.
Atenciosamente,
GERALDO BARBOSAILEAO JUNIOR
Prefeito Municipal