norma nº 37/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI No. 3Y /97
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., por seus representantes
legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1o.:Fica criado o Conselho Municipal de Habitacao,
subordinado diretamento ao Prefeito Municipal.
Artigo 20.: O Conselho Municipal de Habitacao tem como objetivo
cooperar na formulacao e na implementacao da politica
habitacional do Municipio.
Artigo 30.: O Conselho Municipal de Habitacao será composto por:
I - Prefeito Municipal;
II - Chefe de Gabinete do Prefeito
III - Secretário de Obras Municipal e Servicos urbanos;
IV - Secretário Municipal da Fazenda;
V - Um representante da Câmara de Vereadores;
VI - Um representante da Associacao Comercial e Industrial
Agropecuária de Campos Altos;
VII - Dois representantes da Sociedade Civil, garantida a
participacao de, pelo menos um representante de Associacees
de Bairro, legalmente constituida.
Artigo 40.: A competência e as normas de organizacao do Conselho
Municipal de Habitacao serao estabelecidas mediante Decreto, pelo
Prefeito Municipal.
Artigo 50.: Revogadas as disposicees em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicacao.
campos altos/uc., 06/)| , 1997 GERALDO BARBOSA, LEAO JUNTOR
Prefeito Municipal