norma nº 38/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI No. 2 497
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes
legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1o.: Fica criado o Fundo Municipal de Habitacao-FMH, sem
personalidade jurídica, de caráter rotativo e natureza e
individualizacao contábeis, destinado a dar suporte financeiro a
programas de investimento de interesse social, na área de
habitacao, para a populacao de baixa renda.
Parágrafo Primeiro: Considera-se programa de investimento em
habitacao social:
T - a construcao de habitacao urbana e rural;
II - a comercializacao de moradias prontas;
III - a urbanizacao de áreas degradadas;
IV - a aquisicao de materiais de construcao;
V - a producao de lotes urbanizados;
a
VI - realizacao de reformas em unidades habitacionais cujas
condicees de higiene e seguranca sejam insuficientes;
VII - o desenvolvimento de programas habitacionais integrados.
Parágrafo Segundo: O programa habitacional integrado de que se
trata o inciso VII do parágrafo anterior compreende a construcao
de conjuntos habitacionais e de infra-estrutura, a instalacao de
equipamento de uso e o apoio ao desenvolvimento comunitário.
parágrafo Terceiro: Para efeitos desta Lei, considera-se familia
de baixa renda a que aufira renda mensal igual ou inferior a 5
(cinco) salários minimos.
Artigo 20.: Os recursos do FMH serao aplicados sob forma de
financiamentos reembolsáveis.
Artigo 30.: Podem ser beneficiários dos recursos do FMH:
I - familia de baixa renda, com prioridade para aquelas cuja
renda mensal seja igual ou inferior a 3 (três) salários
mínimos ;
II - empresas que, após a conclusao da obra, se obriguem a fazer
o repasse do financiamento a mutuário final de baixa renda,
definido nos termos do parágrafo terceiro, do artigo 1o.,
sob normas e condicees a serem estabelecidas pelo grupo
coordenador ;
III - cooperativas habitacionais.
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Parágrafo Primeiro: Nao serao concedidos financiamentos ou
liberados recursos para familias das quais um de seus membros
seja proprietário, promitente comprados ou cessionário de
direitos de qualquer outro imóvel residencial ou mutuário do
Sistema Financeiro de Habitacao-SFH.
Parágrafo Segundo: Excepcionalmente, em programas habitacionais
implementados com recursos que nao os do tesouro Municipal e
incorporados ao FMH, poderao ser beneficiárias famílias com renda
mensal superior àquela prevista no parágrafo terceiro do artigo
lo., conforme as normas do respectivo programa.
Artigo 40.: Os recursos do FMH, originar-se-so:
I - de dotacees consignadas no orcamento do Municipio ou em
créditos adicionais;
EE de operacees de crédito de que o municipio seja mutuário;
III- do retorno dos financiamentos concedidos;
IV - do refinanciamento de instituicees financeiras de que o
municipio seja mutuário;
V - os recursos alocados por órgaos, fundos e entidades
estaduais e federais e destinados programas habitacionais;
VI - do resultado das aplicacees financeiras dos recursos do
Fundo;
VII- de outras fontes que lhe destinarem recursos.
Parágrafo Unico: O FMH transferirá ao Tesouro Municipal recursos
para pagamento de servicos e amortizacao de operacees de crédito
contraida pelo Municipio e destinadas ao fundo, na forma e nas
condicees a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Artigo 5o.: Compete ao Conselho Municipal de Habitacao prestar
assessoria na formulacao de diretrizes gerais para aplicacap de
recursos do FMH.
Artigo 60.: As operacees com recursos do FMH sujeitam-se as
seguintes normas e condicees:
I- quando forem concedidos financiamentos reembolsáveis:
a) a amortizacao do financiamento será feita por um periodo de,
no máximo, 20 (vinte) anos;
b) a taxa de juros, aplicada sobre o saldo devedor reajustado,
será estipulada conforme critérios estabelecidos pelo grupo
coordenador, observado o limite máximo de 6% (seis por cento)
ao ano;
c) o reajuste monetário será definido por ato do Poder
Executivo, ouvido o Grupo Coordenador;
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qd) será exigida dos beneficiários contrapartida de, no minimo,
10% (dez por cento) do valor do investimento ou do projeto,
podendo ser expressa, isolada ou cumulativamente, em recursos
financeiros, materiais ou servicos;
e) no caso em que familias de baixa renda seja mutuária final, o
valor de cada prestacao nao poderá ultrapassar 25% (vinte e
cinco por cento) da renda familiar mensal, e o saldo devedor
existente após o prazo de financiamento acordado será
extinto;
£) no caso de financiamento concedido à cooperativa
habitacional, em que tenha havido o repasse aos mutuários
finais dos encargos ao financiamento, o saldo existente será
refinanciado, após esgotado o prazo de financiamento;
9) as garantias a serem exigidas e os procedimentos a serem
adotados nos casos de inadimplência serao de especificacao na
regulamentacao do Fundo.
II- quando houver liberacao de recursos ou quando forem
concedidos financiamentos subsidiados:
a) será exigida contrapartida de, no minimo 20% (vinte por cento)
do valor do investimento ou do projeto, expressa isolada ou
cumulativamente, em recursos financeiros, materiais, ou em
servicos;
b) outras condicees e normas poderao ser definidas pelo Grupo
Coordenador, podendo ser consultado o Conselho Municipal de
Habitacao.
parágrafo Unico: Os financiamentos concedidos com base no SFH ou
em programas habitacionais de iniciativa estadual ou federal
estao sujeitos às condicees limites das respectivas normas.
Artigo 7o0.: O prazo para fins de concessao de financiamento e de
liberacao de recursos pelo FMH é de 10 (dez) anos contados da
publicacao desta Lei, podendo o Poder Executivo propor sua
prorrogacao com base em avaliacao do desempenho do Fundo.
Artigo 80.: O Secretário Municipal de Obras e Servicos Urbanos
será o Agente executor do Fundo Municipal de Habitacao.
Artigo 90.: Integram o Grupo Coordenador:
I - O Prefeito Municipal;
II - O Secretário Municipal da Fazenda;
III- O Assessor Municipal de Planejamento e Orcamento;
IV - Dois representantes do Conselho Municipal de Habitacao
pertencentes à sociedade civil, indicados pelo seu Plenário,
garantindo-se a representacao dos movimentos populares;
V - Um representante da Câmara Municipal.
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Artigo 10.: Compete ao Grupo Coordenador:
I - elaborar a política geral de aplicacao dos recursos, fixar
diretrizes e prioridade e aprovar o cronograma previsto:
II - recomendar a readequacao ou a extincao do Fundo, quando
necessário;
III- acompanhar a execucao orcamentária do Fundo;
IV - aprovar o plano de aplicacao de recurso do Fundo;
V - acompanhar a execucao dos programas sustentados pelo Fundo;
VI - aprovar programas a serem implementados com recursos do
Fundo.
Artigo 11.: Compete ao Agente Executor:
I - promover a captacao de recursos de qualquer natureza para
atender os objetos do Fundo
II- organizar o cronograma financeiro de receita e despesa e
acompanhar sua execucao e a aplicacao das disponibilidades de
caixa em papéis de divida pública;
III-responsabilizar-se pela execucao do cronograma fisico-
financeiro do projeto ou atividade orcamentária;
IV -aplicar recursos do Fundo segundo normas e os procedimentos
definidos pelo Grupo Coordenador;
V - aplicar e remunerar as disponibilidades temporárias de caixa,
observando o disposto no art. 14 desta lei;
VI- promover a cobranca dos créditos concedidos, até na esfera
judicial;
VII-apresentar ao Secretário Municipal da Fazenda relatórios de
acompanhamento e prestacao de contas dos recursos colocados à
sua disposicao.
Artigo 12- Compete a Secretária Municipal da Fazenda:
I- a supervisao financeira do Fundo e do Secretário Executivo,
especialmente no que se refere a:
a) elaboracao da proposta orcamentária anual do Fundo;
b) elaboracao de cronograma financeiro da receita e da despesa;
II - a definicao sobre a aplicacao das disponibilidades
transitórias de caixa do Fundo;
III- a análise das prestacees de contas e dos demonstrativos
financeiros do Fundo;
Artigo 13- Os demonstrativos financeiros do FMH obedecerao ao
disposto na Lei Federal no. 4.320, de 17 de marco de 1964, e às
normas do Tribunal de Contas do Estado.
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Artigo 14- As eventuais disponibilidades de caixa em poder do
Agente Executor serao aplicadas em papéis da divida pública.
Artigo 15- E vedado ao Fundo destinar recursos para despesas com
pessoal, remuneracao por servicos pessoais e realizacao de
despesas de manutencao e custeio dos agentes previstos em Lei.
Artigo 16- Ao Fundo será extinto:
I - mediante Lei;
II- mediante decisao judicial;
Parágrafo Unico: O patrimônio apurado na extincao do Fundo e as
receitas decorrentes de seus direitos creditórios serao
absorvidos pelo Municipio, na forma da lei ou da decisao
judicial, se for o caso.
Artigo 17- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
90 (noventa) dias a contar da data de sua publicacao.
Artigo 18- Revogadas as disposicees em contrário, esta lei entra
em vigor na data de sua publicacao.
Campos Altos/xc., 57 11, 1941 GERALDO EAO JUNIOR
Prefeito icipal
Homo fotre Dosh Lupo
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JUSTIFICATIVA
Referência: projetos de Leis criando
Conselho Municipal de Habitacao e Fundo
Municipal de Habitacao.
A Criacao do Conselho Municipal e do Fundo Municipal da
Habitacao, visa acompanhar a Política Habitacional desenvolvida
pelo nosso Estado, em consonância e com a orientacao da
Secretaria de Política Urbana do Ministério do Planejamento e
Orcamento.
Objetiva esta inciativa dotar o Municipio de condicees e
instrumentos legais necessários à elaboracao de uma politica
habitacional integrada que espelhe a demanda real e setorial
local por moradias, saneamento, infra-estrutura habitacional e
desenvolvimento compativeis com os planos e programas
habitacionais federais, estaduais e municipais.
A instância colegiada, garante equilibrio ao processo decisório
sobre locais e projetos prioritários para o municipio sem
burocracia adicional, com maior transparência e controle social.
A instalacao deste colegiado favorece o municipio na captacao dos
recursos disponiveis aos programas especificos, mormente na
selecao e hierarquizacao dos seus projetos.
Para tanto, remetemos a esta casa os projetos em referência para
à apreciacao e votacao dos ilustres vereadores.
N
GERALDO BARB ÃO JUNIOR
Prefeito Muhicipal
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