norma nº 40/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI No. dO /97
AUTORIZA O MUNICIPIO DE CAMPOS ALTOS A
CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO
DE MINAS GERAIS S.A.- BDMG OPERACOES DE
CREDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Campos Altos/MG., faz saber que a Câmara
Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1o.: Fica o Chefe do Executivo do Municipio de Campos
Altos/MG., autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento
de Minas Gerais S.A- BDMG operacses de crédito até o montante de
R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) com recursos da
Agência Especial de Financiamento Industrial-FINAME, destinados
ao financiamento para aquisicees de caminhees, máquinas e
tratores rodoviários, novos e devidamente cadastrados naquela
Agência, respeitados os limites legais de endividamento do
municipio.
Artigo 20.:Sao as seguintes as condicees a que se subordinarao as
operacees de crédito:
A) TAXA DE JUROS:
- composta de: Custo Financeiro = TJLP
Juros de até 12% a.a.
B) O principal da Divida será pago em até 60 (sessenta) meses,
sendo até 12 (doze) meses de carência e até 57 (cinquenta e sete)
meses de amortizacao, respeitados os prazos definidos pelo BDMG
para cada tipo de aquisicao.
Cc) A participacao do Municipio, a titulo de contra-partida, com
recursos próprios equivalentes a, no minimo, 10% (dez por cento)
do valor do montante financiável.
LTOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS A
AIS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GER
Artigo 30.: Fica o Municipio autorizado a Oferecer e i
das Operacees de crédito, Por todo o tempo de e a
Contratos de financiamento eaté a liquidacao total da divida
caucao das Teceitas de Transferência do Imposto sobre Operacees
Relativas à Circulacao de Mercadorias e sobre Prestacao de
Servicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicacees- ICMS e do Fundo de Participacao dos Municipios-
que vierem a ser estabelecidas Constitucionalmente em sua
Artigo 40.: O Chefe do Executivo do Municipio está autorizado a
constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais s.A- BDMG
Como seu mandatário, com Poderes irrevogáveis e irretratáveis,
para Teceber junto às fontes Pagadoras das receitas de
parágrafo Unico: os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do municipio e se restrigem as Parcelas vencidas e
nao pagas.
Artigo 5o0.: Fica o Municipio autorizado a:
A) aceitar oq foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir
Quaisquer controvérsias decorrentes da execucao dos Contratos;
B) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos
que possibilitem a execucao da presente lei;
E 4 i da
is; aceitar todas as condicees estabelecidas pelas normas
sa referentes as operacees de crédito, Vigentes à época da
assinatura dos contratos de mútuo;
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D) abrir conta bancária vinculada ao contrato de empréstimo para
financiamento, no Banco BEMGE S/A, destinada a centralizar a
movimentacao dos recursos decorrentes do contrato.
Artigo 60.: os orcamentos municipais consignarao,
obrigatoriamente, as dotacees necessárias às amortizacees e aos
pagamentos dos encargos anuais, relativos aos empréstimos para
financiamento a que se refere ao artigo primeiro.
Artigo 7o.: Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos
especiais, se necessário, destinados a fazer face a pagamentos de
obrigacees decorrentes das operacees de crédito ora autorizadas e
que se vencam neste exercicio, e, ainda, abrir crédito especial
no valor total em caso de inexistência de dotacees orcamentárias
próprias, para assegurar a realizacao do programa autorizado
nesta lei.
Artigo 80.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicees em contrário.
Prefeitura Municipal de Campos LESSA ae Tiny trãa 1997.
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NOTA TECNICA
O projeto de Lei em anexo objetiva solicitar a essa Egrégia
Câmara autorizacao para o Executivo Municipal de Campos Altos,
contratar financiamento junto à FINAME, através do apoio
financeiro e técnico aos Municipios do Estado na aquisicao de
caminhees, máquinas e tratores rodoviários. O Agente Financeiro
do Programa é o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A-
BDMG.
As aquisicees com o financiamento cuja autorizacao submetemos a
essa Casa, tem as seguintes caracteristicas:
Objetivo: Atender a necessidade de renovacao e/ou formacao de
frota de caminhees, máquinas e tratores rodoviários dos
municipios do Estado de Minas Gerais.
Valor estimado do financiamento: R$250.000,00 (Duzentos e
cinquenta mil reais). Esses valores foram fixados após cálculo
dos limites legais de endividamento do Municipio, conforme
Resolucao no. 69/95 do Senado Federal, e da sua capacidade de
pagamento. Esses cálculos foram elaborados pelo Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S.A- BDMG, na qualidade de Agente
Financeiro FINAME e serao objeto de exame e aprovacao pelo Banco
Central do Brasil. Os orcamentos das aquisicees foram fornecidos
pela própria municipalidade.
O custo real das aquisicees será efetivamente definido após o
processo de licitacao dos bens e servicos que o compee, cujo
julgamento será realizado pelo critério do menor preco, conforme
determina a Lei no. 8.666. A licitacao será processada por uma
Comissao de Licitacao designada pela Administracao Municipal.
A utilizacao do crédito ora autorizado poderá ocorrer mediante a
realizacees de uma ou mais contratacees, no mesmo ou em
exercicios subsequentes.
Os dados técnicos que subsidiaram a elaboracao dos projetos ficam
à disposicao desta Casa para exame.
Atenciosamente
GERALDO BARB
Prefeito M
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JUSTIFICATIVA
A operacao de crédito, matéria deste projeto de lei, visa
especificamente gerar condicees para que o Municipio de Campos
Altos/MG., possa adquirir uma máquina patrol e uma máquina pá
carregadeira, para suprir em caráter de urgência a composicao da
frota de maquinário do Municipio.
Infelismente, as máquinas do DNER que estavam à nossa disposicao,
serao recolhidas por esse Departamento, deixando o municipio sem
condicees de assistir o setor de estradas vicinais e demais
demandas do setor de obras e servicos urbanos.
para tanto, necessitamos adquirir em caráter de urgência e como
prioridade o maquinário acima citado, sendo que, para tanto,
contamos com o incondicional apoio desta Câmara.
Atenciosamente,
GERALDO BARB: LHAO JUNIOR
Prefeito Municipal