norma nº 44/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI No. Yy ,97
Abre Crédito Especial Suplementar
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG.,
por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono
a seguinte Lei:
Artigo 19.: Fica aberto no orcamento
Programa do Municipio, exercício 1997, aprovado pela Lei no.
119/96 de 27/12/96, o seguinte crédito especial suplementar:
02 EXECUTIVO
14 = FAZENDA E CONTABILIDADE
1410 — FAZENDA E CONTABILIDADE
03 - ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
0308 - ADMINISTRACAO FINANCEIRA
0308033 - DIVIDA INTERNA
03080332101 - GESTAO DIVIDA SOMMA
3000 - Despesas Correntes
3200 - Transferência Correntes
3260 - Encargos da Divida Interna
3261 - Juros da Divida Contratada..........R$ 1.919,03
Artigo 20.: Os recursos orcamentários para
abertura dos créditos especiais contidos no artigo anterior,
serao oriundos da anulacao parcial da seguinte dotacao:
03 - Reserva de Contigéncia
0301 - Reserva de Contigéncia
99 - Reserva de Contigência
9999 - Reserva de Contigéncia
9999999 - Reserva de Contigência
9999999999 - Reserva de Contigéncia
9999 - Reserva de Contigência...............R$ 1.919,03
Artigo 30.: Revogadas as disposicees em
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao;
retroagindo seus efeitos a io. de Dezembro de 1997.
Prefeitura Municipal de Campos eee! eras 1997.
u
A provado
sc |
e
JUNIOR
Prefeito Municipal
Po fruto fada Tm RO eai
RD AA Ter aca
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O Crédito Especial visa complementar a
dotacao orcamentaria especifica, criando condicees legais para
que a Prefeitura possa cumprir o ultimo compromisso do exercicio
junto ao BDMG para pagamento de juros oriundos do financiamento
contraido em 1996 com o objetivo de pavimentacao asfáltica de
vias urbanas e drenagem pluvial, dentro do PROJETO SOMMA .
Atenciosamente,
Prefeito icipal