norma nº 1/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI No. Ol /98
Abre Crédito Especial
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG.,
por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono
a seguinte Lei:
Artigo 10.: Fica aberto no Orcamento
Programa do Municipio para o exercicio 1998, aprovado pela Lei
No042/97 de ABV AR/0 o seguinte crédito especial:
02 EXECUTIVO
16 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO
1610 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO
os - EDUCACAO E CULTURA
0841 — EDUCACAO DA CRIANCA DE O A 6 ANOS
0841185 -— CRECHE
08411852114 - SUBVENCAO EDUCANDARIO DOM ALEXANDRE
3000 - Despesas Correntes
3200 - Transferência Correntes
3230 - Transferencias a Instituicoes Privadas
3231 > Subvencoes Sociais......... cw. c..000 R$ 27.780,00
Artigo 20.: Os recursos orcamentários para
abertura dos créditos especiais contidos no artigo anterior,
serao oriundos da anulacao parcial da seguinte dotacao:
02 - Reserva de Contigência
2210 - Reserva de Contigência
99 - Reserva de Contigência
9999 - Reserva de Contigência
9999999 - Reserva de Contigência
9999999041 - Reserva de Contigência
9999 - Reserva de Contigência............... R$ 27.780,00
Artigo 30.: Revogadas as disposicees em
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao;
retroagindo seus efeitos a lo. de Janeiro de 1998.
Prefeitura Municipal de Campos aros 46. ih «ae WU do 1997.
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Prefeito
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Cordeiro
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aprovado em //
Proieto Lei N.º 0.)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O Crédito Especial vem criar condicses para
que as entidades beneficiadas com ajuda de custo para manutencao
de suas atividades, através de subvencees, sejam gestoras dos
recursos nos moldes de convenio a ser firmado com o Executivo,
responsabilizando-se pela integral utilizacao dos repasses no
objeto conveniado.
Desta forma, o Executivo busca minimizar os
encargos trazidos em exercicios anteriores, com uma maior
valorizacao por parte das entidades da ajuda financeira que
dispee o município em prol das acees por elas desenvolvidas e de
grande relevância na nossa Pequena história.
Atenciosamente,
GERALDO TOR
ÃO JEN
Prefeito âcipal