norma nº 3/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI no. 03 798
Autoriza o Poder Executivo a doar
imóvel.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes
aprovou, e eu Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 10.: Fica o Poder Executivo, autorizado a doar ao Governo
do Estado de Minas Gerais, o imóvel localizado à Rua Dr. Getúlio
Portela, 65/67, onde se instalará a sede da Comarca de Campos
Altos.
Artigo 20.: A presente doacao do prédio e a devida escritura fica
condicionada à criacao da Comarca de Campos Altos.
artigo J3o.: Revogadas as disposicees em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura Municipal de Campos dn a 1998.
avo:
por GERALDO
Prefeito
ngipo
Aprovado em q (os 98.
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