norma nº 5/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 05/98
Declara de Utilidade Pública, para os
efeitos de apoio educacional a “ASSOCIAÇÃO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E APOIO À.
EDUCAÇÃO- AMDAE”.
A Câmara Municipal de Campos Altos, considerando o que dispõe
o artigo 205 da Constituição Federal de 1988 e artigo 1º da Lei
9.394, de 1996 e artigo 135 da Lei Orgânica do Municipio.
DECRETA:
Artigo 1º: Fica declarado de Utilidade Pública, para prestar apoio
e serviços educacionais no Município de Campos Altos a
“ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E APOIO À
EDUCAÇÃO”-AMDAE.
Artigo 2º: A declaração de Utilidade Pública objetiva auxiliar as
instituições educacionais no Município visando o pleno
desenvolvimento da pessoa humana, na convivência, no trabalho,
e no seu preparo para o exercício da cidadania.
Artigo 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 4º: Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Campos Altos/MG., L..de aa mm 1998.
GERALDO BARB LEÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Projeto de lei /98
Declara de UTILIDADE PÚBLICA, para os
efeitos de apoio educacional a “ASSOCIAÇÃO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E
APOIO À EDUCAÇÃO - AMDAE”
A Câmara Municipal de Campos Altos,
considerando o que dispõe o artigo 205 da Constituição Federal de 1988 e
art. 1º da Lei 9.394, de 1996 e art. 135 da Lei Orgânica do Município.
Decreta:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública,
para prestar apoio e serviços educacionais no Município de Campos Altos a
“ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E APOIO À
EDUCAÇÃO - AMDAE”.
Art. 2º - A declaração de utilidade pública
objetiva auxiliar as instituições educacionais no Município visando o pleno
desenvolvimento da pessoa humana, na convivência , no trabalho, e no seu
preparo para o exercício da cidadania.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará
em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal pos Altos,03 de março 1998.
SPY
JUSTIFICATIVA
Submeto à casa o presente projeto de lei que
visa tornar de UTILIDADE PÚBLICA a “ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO E APOIO À EDUCAÇÃO - AMDAE”, como o
próprio nome indica para dar apoio ao sistema educacional municipal. Não é
necessário encarecer aos meus Ilustres Pares a importância da
regulamentação do funcionamento desta Associação, estamos convencidos
de que a educação hoje no cenário nacional é a meta prioritária e maior no
País onde 32.000.000 de brasileiros são analfabetos.
Busca a presente associação de forma gratuita
auxiliar o Município no desenvolvimento não só educacional , mas
principalmente de cidadania , cumprindo o artigo 205 da Constituição
Federal.
A presente Associação formada pela maioria
de professores aposentados tem por finalidade auxiliar o desenvolvimento não
só no âmbito da escola , mas também na vida familiar na convivência
humana , no trabalho , e principalmente na melhoria da qualidade de ensino,
buscando novas experiências de outros movimentos sociais.
Por isso , apresentamos este projeto para
apreciação esperando a aprovação pelos membros desta casa.
Atenciosamente,
ir oberfo da Silveira
ereador
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA ÚNICA DO JUÍZO DE DIREITO DE IBIÁ-MG
Ibiá-MG, 18 de fevereiro de 1998.
DECLARAÇÃO
Declaro a pedido da parte interessada, e para os fins que se fizerem
necessários que a “ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E APOIO À
EDUCAÇÃO AMDAE” funciona e presta serviços no Município de Campos Altos-MG,,
desde o ano de 1973
à Declaro ainda que, seus membros não são remunerados. nã
PRESIDENTE: Maria Aparecida Corrêa de Do í
VICE-PRESIDENTE: Marília Coimbra Le Niço vo ' '
1º SECRETÁRIA: Marlene Cardoso Leão Toa ato
2º SECRETÁRIA: Iolanda Maria Domingos de ds Ric A, A
1º TESOUREIRA: Nilda Caporalli Cordeiro go Red
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2º TESOUREIRA: Zélia Aparecida Nunes Pinto
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Conselho Fiscal:
1º CONSELHEIRA: Maria aparecida Martins
2º CONSELHEIRA: Maria Cristina da Silva Estopa
3º CONSELHEIRA: Mariana Teodora da Silva
Suplentes:
Maria Fuquisato da Silva
Marina do Carmo Santana Carvalho
Leda Maria de Paiva Lopes
Declaro ainda que seus membros de reconhecida idoneidade moral, nada
constando que desabone a conduta dos mesghos.
Cod.10.60.379-4
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CADASTRO GERAL DE CONTRIRURITES
01 EVENTO (Motivo do Preenchimento)
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03 IDENTIFICAÇÃO
04 |NOME EMPRESARIAL FIRMA, RAZÃO SOCIAL ro rth
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04 QUALIFICAÇÃO
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30] NOME (pessoa física) / HOME EMPRESARIAL (pessoa jurídico ]
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09 IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA FÍSICA RESPONSÁVEL PERANTE A ant
[33] NOME aalerr “aslmmnicação
MARIA APARECIDA CORREA DE OLIVEIRA 534924396/91 | 16
“CAMPOS ALTOS 12/10 973] (emo racoida, A Deprê
10 PARA USO EXCLUSIVO DA SRF
38] RESPONSÁVEL FELA CONFERÊNCIA
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