norma nº 7/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 01 /98
Abre Créditos Especiais.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º: Ficam abertos ao orçamento vigente os seguintes créditos
especiais:
1610.0841185.2114- Subvenção EDA
3231-20- Subvenções sociais............. R$6.127,20
1610.0849252.2042- Manut. Atividades APAE
3231-20- Suvenções sociais............... R$33.902,40
Artigo 2º: Os recursos orçamentários para abertura dos créditos
contidos no artigo anterior serão utilizados a Reserva de Contigência.
Artigo 3º: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
fevereiro de 1998.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei vem complementar a operacionalização dos
repasses de recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência
Social, que agora, devido a municipalização são de responsabilidade do
município.
O termo de compromisso firmado (cópia anexa), define as obrigações
das partes para o fiel cumprimento do Plano de Trabalho (também
anexo).
Nas próximas propostas Orçamentárias, já deverão fazer constar estas
dotações para a continuidade dos programas de assistência social que
dependem de recursos do Fundo Nacional para serem implementadas.
GERALDO BARB LBÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal