norma nº 2/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2000
Revoga a Lei Nº 09/99 de 29.11.99., e altera a Lei Nº
93/95 de Dezembro de 1995 e dá outras Providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes aprovou,
e eu, Prefeito sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º : Fica revogada a Lei Municipal Nº 09/99 de 29.11.99 que dispõe
sobre modificações à Lei Nº 93/95.
Artigo 2º: O Inciso XIII do artigo 6º da Lei 93/95 passa a ter a seguinte
redação:
“Artigo 6º...
l
XIll — Convocar ordinariamente a cada 04 (quatro) anos, ou extraordinariamente, por
maioria absoluta de seus membros, a Assembléia das Entidades de Assistência Social do
Município, que terá atribuição de fornecer informações com o objetivo de avaliar a situação
da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.” >
Artigo 3º : Fica inserido um parágrafo único no artigo 20 da Lei 93/95, com a
seguinte redação:
Parágrafo Único: Caso ao final do exercício, seja constatado a existência de
saldo positivo, de recursos do F.M.A.S., este será destinado as ações do exercício
futuro.” W
Artigo 4º : O artigo 7º da Lei 93/95 passa a ter a seguinte redação:
“Artigo7º: O CMAS. teráa seguinte composição:
|- DO GOVERNO MUNICIPAL : Seis representantes assim especificados:
a) - 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou órgão equivalente;
b) - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) - 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
Aprovado em d5
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
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d) - 01 representante da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos;
e) - 01 representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos,
f) -01 representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pelo Presidente da Câmara
Municipal, ouvido o plenário.
Il - DA SOCIEDADE CIVIL : Seis representantes assim especificados:
a) - 01 representante das entidades de atendimento à criança e adolescente;
b) - 01 representante das entidades de atendimento à Terceira Idade;
c) - 01 representante das entidades de atendimento à pessoas portadora de deficiência;
d) — 03 representantes escolhidos da classe dos usuários ( Associações, Conselhos
Comunitários, Sindicatos, etc.), e profissionais da Area.
8 1º - Os representantes do Poder Executivo, serão de livre escolha do Prefeito
Municipal.
8 2º - Os representantes da Sociedade civil, serão escolhidos por assembléia das
respectivas entidades, convocadas para o fim específico, a cada quatro anos.
8 3º - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria
representativa.
8 4º - Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente
constituídas e em regular funcionamento.
85º - A soma de representantes da Sociedade Civil previsto no inciso Il do presente
artigo, não será inferior à metade do total de membros do CMAS.
8 6º - A cada membro efetivo será designado o respectivo suplente”.
Artigo 5º : O artigo 12 da Lei 93/95, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 12: A Secretaria Municipal de Assistência Social, prestará apoio
administrativo necessário ao funcionamento do CMAS *.
Artigo 6º : Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
- Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG ., 97 de E de 2000.
— bau Scala Doria
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